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Questões de Concurso sobre Resolução nº 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
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Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
A
as transferências de recursos operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse
B
os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Portaria Conjunta, à dispensa de ser observadas, caso, as normas vigentes à época da celebração
C
as transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado da lei de licitações
D
as transferências de recursos da União que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou a entidades de outras esferas de governo, para execução de atribuições determinadas em lei
Para a contratação de bens e serviços comuns nos termos do RLCP, a licitação pelo rito do pregão é preferencial, mas pode ser substituída pelos demais procedimentos licitatórios mediante decisão justificada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CNJ nº 347/2020, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário. Nesse sentido, um instrumento que, em seu escopo, alcance o monitoramento dos grandes contratos do órgão de modo a subsidiar a criação de políticas internas e a tomada de decisão da alta administração é o
A
plano de logística sustentável.
B
plano anual de contratações.
C
plano anual de capacitação.
D
plano de tratamento de riscos.
E
plano de governança.
Em relação à Resolução CNJ nº 347/2020, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Governança e a Gestão das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário devem observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.
II. O plano de logística sustentável, o plano anual de contratações e o plano anual de capacitação são considerados instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário.
III. As licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
É uma diretriz mencionada na Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário (Resolução CNJ no 347/2020):
A
Reserva de percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a mulheres vítimas da violência doméstica.
B
Reserva de percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a egressos do sistema prisional.
C
Promoção da meritocracia e da profissionalização.
D
Estímulo às contratações sustentáveis, evitando-se as compartilhadas tanto quanto possível.
E
Adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) em todas as licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
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