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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALERS
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Em relação à Resolução de Plenário nº 3137/2015 que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às suas alterações posteriores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) À Procuradoria compete, nos termos do Art. 54, § 1.º, da Constituição do Estado, a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
( ) A Superintendência-Geral e a Procuradoria são órgãos diretamente subordinados à Presidência da Assembleia Legislativa.
( ) Ao Departamento de Assessoramento Legislativo compete executar as atividades relacionadas ao acompanhamento dos trabalhos das Comissões Parlamentares da Assembleia Legislativa.
( ) A Comissão de Licitações é composta por 3 (três) membros titulares, sendo um deles o Presidente, e 3 (três) membros suplentes cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – F – V.
Considerando a Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A Assembleia reunir-se-á em sessão legislativa: ordinária, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; extraordinária, quando convocada na forma do Art. 253.
B
Durante o período da sessão legislativa ordinária, a Assembleia funcionará nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, pela manhã, das 9h às 11h, considerando os dias úteis.
C
As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes realizar-se-ão somente nas segundas-feiras.
D
As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes realizar-se-ão no Palácio Farroupilha, inclusive nas hipóteses de interiorização da Assembleia Legislativa.
E
A sessão legislativa ordinária poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de uma sessão, a requerimento de dois terços dos Deputados e por deliberação da maioria absoluta.
De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:
A
Proposta de emenda à Constituição.
B
Projeto de Lei Complementar.
C
Projeto de Lei Ordinária.
D
Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
E
Projeto de Decreto-Lei visando a regular matérias de caráter político ou administrativo e assuntos do desenvolvimento sustentável, agenda 2023, de que trata o Art. 156 de seu Regimento.
A mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros, a saber: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário 3º Secretário e 4º Secretário. Sobre ao assunto, a assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
B
A eleição da Mesa dar-se-á em sessão da Assembleia, por votação nominal, com a presença de pelo menos ½ (metade) dos Deputados.
C
Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa até 30 de novembro do segundo ano do mandato desta, será a vaga preenchida mediante eleição, dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da Ordem do Dia da sessão, observado, no que couber, o procedimento previsto para a Mesa.
D
Perderá o mandato de membro da Mesa o Deputado que deixar o Partido que integrava ao ser eleito para o cargo, devendo ser substituído na forma definida no artigo anterior.
E
Ao Presidente da Mesa cabe representar a Assembleia em solenidades ou designar representantes.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Líder da Bancada, além das atribuições regimentais, algumas prerrogativas, tais como: usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuando-se o período da Ordem do Dia, quando as comunicações versarão apenas sobre a matéria em debate e votação; indicar os Deputados de sua representação para integrar Comissões.
( ) A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros; a Mesa contará ainda com quatro suplentes de Secretário, designados de 1º, 2º, 3º e 4º suplentes.
( ) As Comissões Temporárias poderão ser: Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões dos Servidores da Assembleia.
( ) As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, conforme o caso: para manter a ordem; para recepcionar visitantes ilustres; por falecimento de Deputado ou ex-Deputado Estadual, de Chefe de Poder ou Secretário do Estado, de Deputado Federal ou Senador da Bancada do Rio Grande do Sul; por motivo relevante, a critério de seu Presidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – F – F.
E
V – V – V – V.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a legislatura e a sessão preparatória, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. No primeiro ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão em sessão preparatória às 14 horas do dia 30 de janeiro.
II. A direção dos trabalhos caberá em ordem sucessiva: (a) ao Presidente da Assembleia do período anterior, se reeleito Deputado; (b) ao Deputado que tenha exercido mais recentemente a função de Vice-Presidente ou Secretário da Mesa; (c) ao Deputado mais jovem dentre os reeleitos.
III. O Deputado que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez prestarão previamente o compromisso em sessão da Assembleia, ou, se esta não estiver reunida, perante seu Presidente.
IV. No segundo ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão na primeira quinzena do mês de janeiro, em sessão preparatória, convocada antes do encerramento da sessão legislativa anterior, para verificação do "quórum" necessário à eleição da Mesa.
V. Aberta a sessão, os Deputados apresentarão à Mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e comunicarão seu nome parlamentar e legenda partidária.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.
A
A Assembleia será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente para deliberar sobre a prisão de Deputados em flagrante de crime inafiançável ou pelo Governador, para deliberar sobre matéria relevante plenamente justificada.
B
É vedada a convocação extraordinária da Assembleia no caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado.
C
A Assembleia Legislativa pode, mediante requerimento subscrito pela maioria dos seus membros, retirar da Ordem do Dia, na convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder legislativo por, no mínimo, trinta dias.
D
Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria da convocação e sobre os projetos com tramitação regime de urgência.
E
Após a publicação da Ordem do Dia, a matéria da convocação extraordinária não poderá receber emendas parlamentares.
Dentre as despesas elencadas
a seguir, assinale aquela que deve estar
acompanhada de justificativa do Ordenador de
Despesa quando da realização através de
adiantamento nos termos da Lei nº
10.282/1994.
A
Inscrição em cursos ou congressos em que o
prévio pagamento seja condição para a sua
aceitação.
B
Transporte de pessoal.
C
Combustíveis e lubrificantes.
D
Urgentes, que não comportem delonga
quanto ao pagamento, sob pena de causar
prejuízo ao erário ou perturbar o
atendimento dos serviços públicos.
E
Serviços de presos e internados.
Acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as seguintes assertivas:
I. A Assembleia Legislativa, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização.
II. A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta, por deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que diz respeito ao processo legislativo de emenda, assinale a alterativa correta.
A
Será facultado o encaminhamento da proposta à Comissão de Constituição e Justiça que apresentará parecer sobre sua admissibilidade.
B
A proposta de emenda à Constituição que obtiver, em dois turnos de discussão e votação, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal, será considerada aprovada.
C
A proposta de emenda à Constituição com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça será remetida imediatamente ao plenário para, dentro do prazo improrrogável de 45 dias, iniciar a votação.
D
Uma vez aprovada a proposta de emenda à Constituição, ela será encaminhada ao Departamento de Assessoramento Legislativo que providenciará a sua publicação e promulgação.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Nos termos da Lei nº 14.688/2015, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul será regido pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Racionalização da estrutura de cargos de acordo com a complexidade das atividades.
B
Incentivo à qualificação profissional contínua.
C
Racionalização da estrutura de cargos conforme os graus de responsabilidade e de formação profissional.
D
Valorização do conhecimento em detrimento do desempenho.
E
Racionalização da estrutura considerando a quantidade de cargos compatível com as atividades desenvolvidas no local de lotação.
É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:
A
Apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
B
Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
C
Promulgar emendas à Constituição Estadual.
D
Autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo.
E
Resolver sobre licenças de Deputados.
Nos termos do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº
2.288/1991, são Comissões Técnicas
Permanentes:
A
Comissão Especial.
B
Comissão Parlamentares de Inquérito.
C
Comissão de Economia, Desenvolvimento
Sustentável e do Turismo.
D
Comissão de Representação Externa.
E
Comissão de Agricultura, Pesca e Meio
Ambiente.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 2.288/1991, analise as seguintes assertivas:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991, no primeiro ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão em sessão preparatória no dia 30 de janeiro e a direção dos trabalhos caberá primeiro:
A
Ao Deputado mais idoso dos presentes.
B
Ao Deputado que exerceu a função de Vice-Presidente no período anterior.
C
Ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
D
Ao Presidente da Assembleia do período anterior, mesmo não reeleito Deputado.
E
Ao Presidente da Assembleia do período anterior, se reeleito Deputado.
São símbolos do Município de Cachoeirinha:
A
a moeda, o hino nacional e a bandeira nacional.
B
o brasão, o hino municipal e a bandeira nacional.
C
o selo, as armas e o hino municipal.
D
as armas, a moeda e o brasão.
E
o brasão, a bandeira e o hino municipal.
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