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É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:
É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:
A
Apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
B
Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
C
Promulgar emendas à Constituição Estadual.
D
Autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo.
E
Resolver sobre licenças de Deputados.