Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Senado Federal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
122
questões
encontradas
20
Mais recentes
Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória.
C
Certo
E
Errado
Para o cálculo do limite global da dívida pública consolidada, deve ser considerado o seu valor bruto.
C
Certo
E
Errado
As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de limites e condições.
C
Certo
E
Errado
Luiza, presidente da organização não governamental Alfa, é entusiasta do Programa e-Cidadania do Senado Federal, buscando divulgá-lo em todas as reuniões de que participa com outras organizações congêneres.
Em uma dessas reuniões, Luiza foi questionada em relação à destinação a ser dada à ideia legislativa apresentada por um cidadão, no interior da Casa Legislativa, na perspectiva da produção normativa.
Em resposta ao questionamento apresentado, Luiza informou corretamente que a referida ideia
A
pode se tornar uma sugestão legislativa caso obtenha o apoio de vinte mil cidadãos em quatro meses, recebendo o trâmite regimental correspondente.
B
é recebida como sugestão legislativa e tramitará como projeto de lei caso não receba parecer negativo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
C
tornar-se-á sugestão legislativa caso obtenha, no portal específico, o apoio do número de cidadãos exigido para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
D
deve receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil.
E
é recebida como sugestão legislativa e, caso obtenha o apoio de trinta mil cidadãos em três meses, será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para parecer.
Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa
A
poderá realizar operação de crédito interna.
B
estará proibido de realizar operação de crédito externa.
C
não poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
D
deverá promover limitação de empenho.
E
poderá receber transferências voluntárias restritas apenas a ações de educação, saúde e assistência social.
O Estado Alfa decidiu realizar uma operação de crédito com instituição financeira situada no exterior. A instituição financeira estrangeira, por sua vez, exigiu que o Estado Alfa oferecesse alguma garantia de pagamento da dívida. O chefe do Executivo do Estado Alfa resolveu então requerer à União que oferecesse a garantia em seu favor. Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Senado Federal nº 48/2007, para que a União preste tal garantia, será necessário que o Estado Alfa
A
comprove o cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em segurança, educação e saúde.
B
comprove o adimplemento quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos.
C
ofereça contragarantia que abranja o ressarcimento de ao menos 70 % (setenta por cento) dos custos financeiros decorrentes da cobertura do inadimplemento.
D
realize o pagamento ou ressarcimento das despesas de natureza administrativa decorrentes da negociação e formalização dos instrumentos contratuais.
E
comprove a adimplência quanto aos pagamentos e prestações de contas exigidas para obter a garantia da União até 15 (quinze) dias antes da assinatura do respectivo contrato de garantia.
Por meio do Decreto nº 10.834, de 13 de outubro de 2021, autorizaram-se o ingresso e a permanência temporária no território nacional de duzentos e quarenta militares norteamericanos, com armamentos, acessórios, munições, optrônicos, dispositivos ópticos e sensores e equipamentos de comando e controle e de comunicação, para participação no exercício de adestramento combinado CORE 21 com o Exército Brasileiro.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
foi necessário obter anuência prévia do Congresso Nacional.
B
a autorização poderia haver provindo do ministro de Estado da Defesa.
C
a autorização poderia haver provindo do comandante do Exército, desde que houvesse delegação formal pelo ministro de Estado da Defesa.
D
não foi necessário consultar o Conselho de Defesa Nacional.
E
não era necessário especificar todos os equipamentos indicados no Decreto, mas sim o quantitativo e a natureza do contingente, os veículos e os equipamentos bélicos e de guerra eletrônica.
A Portaria nº 112 do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 17 de dezembro de 2018, instituiu o Programa de Articulação Nacional Entre Governo, Empresas e Instituições Acadêmicas para a Prevenção e Mitigação do Risco de Eventos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares Selecionados (PANGEIA).
A seguinte ação prevista naquela norma associa-se mais estreitamente à atividade de contrainteligência:
A
avaliação prévia de pessoas com acesso a agentes selecionados e pesquisas de uso dual selecionadas.
B
mapeamento de instalações que utilizam agentes selecionados e que pesquisam tecnologias com uso dual selecionadas.
C
assessoramento no controle de comércio de agentes selecionados e outros bens de uso dual.
D
produção de relatórios de Inteligência para subsidiar a elaboração de políticas públicas relativas a agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.
E
Difusão, para as autoridades competentes, de conhecimentos relativos a fatos que envolvam agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.
Em relação à Rede Virtual de Bibliotecas do Senado Federal (RVBI), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Cada biblioteca participante da Rede possui uma base administrativa com os dados específicos de sua coleção, usuários, fornecedores etc.
B
Tem seu acervo voltado prioritariamente para a área de direito, especificamente, doutrina, abrangendo também outras áreas das ciências humanas e sociais.
C
É o órgão responsável pela execução da política governamental de captação, preservação e difusão da produção intelectual brasileira na área de direito.
D
Constitui-se em uma rede cooperativa de bibliotecas coordenada pela Biblioteca do Senado Federal e que agrega recursos bibliográficos, materiais e humanos de bibliotecas da Administração Pública federal, do governo do Distrito Federal e dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi
A
correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.
B
incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.
C
incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
D
incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.
E
incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.
Sobre os Atos da Comissão Diretora do Senado Federal nº 9 de 2012 e nº 11 de 2014, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ato da Comissão Diretora nº 11/2014 dispõe sobre o Processo Eletrônico no âmbito do Senado Federal.
( ) Segundo o Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 qualquer pessoa tem direito de apresentar pedido de acesso a informações do Senado Federal, sendo opcional a identificação do requerente.
( ) O Ato da Comissão Diretora nº 9/2012 instituiu, entre outras medidas, o Sistema Integrado de Informação do Senado Federal ao Cidadão, composto por todas as unidades produtoras de informação e documentação, sob a coordenação da Diretoria-Geral.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Analise as informações a seguir.
-
I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.
II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.
-
Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.
A
A informação I está correta, exigindo-se apenas que a segurança seja realizada no território nacional, sendo vedado que seja realizada no exterior. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, bastando que comunique.
B
A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está errada, pois é expressamente autorizado que o policial legislativo federal porte arma de sua propriedade, desde que a tenha registrado na Secretaria de Polícia.
C
A informação I está correta, desde que a segurança seja realizada em dependência sob responsabilidade do Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Diretor da Secretaria de Polícia pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.
D
A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está parcialmente errada, pois o Corregedor-Geral do Senado Federal pode autorizar, em caráter excepcional, por escrito, em processo, o uso da arma particular.
E
A informação I está errada, pois é vedado ao policial legislativo federal exercer a atividade de segurança de pessoas estranhas ao Senado Federal. A informação II está correta.
As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma
que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução no 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar
limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar
A
16% da Receita Corrente Líquida.
B
44% da Dívida Flutuante.
C
50% das Despesas de Capital.
D
100% da Dívida Consolidada Líquida.
E
200% da Dívida Interna.
NÃO se considera incompatível com o decoro parlamentar
A
o uso das prerrogativas inerentes ao mandato.
B
a prática de irregularidades no desempenho do mandato.
C
a percepção de vantagens indevidas.
D
o cometimento de irregularidades decorrente do desempenho do mandato.
De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.
A
Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.
B
Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).
C
Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.
D
Não é necessária autorização legislativa para esse fim.
E
Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.
Ano:
2013
Com relação à competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público, definida segundo o texto da Resolução do Senado Federal n. 48 de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.
II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.
III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver incorreta.
B
se somente a afirmativa II estiver incorreta.
C
se somente a afirmativa III estiver incorreta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem incorreta.
E
se todas as afirmativas estiverem incorretas.
Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula
A
que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.
B
que implique compensação automática de débitos e créditos.
C
de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.
D
que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.
E
de natureza política.
De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.
A
A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.
B
Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
C
Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.
D
O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.
E
O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que
A
se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
B
medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, contando-se o prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
D
aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
E
é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha sido rejeitada.
Gerar simulado