Imagem de fundo

NÃO se considera incompatível com o decoro parlamentar

NÃO se considera incompatível com o decoro parlamentar


A

o uso das prerrogativas inerentes ao mandato.


B

a prática de irregularidades no desempenho do mandato.


C

a percepção de vantagens indevidas.


D

o cometimento de irregularidades decorrente do desempenho do mandato.