Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Senado Federal

A recusa a cumprir o serviço militar alternativo ou o seu cumprimento de forma incompleta, sob o pretexto de escusa de consciência, acarretará o não-fornecimento do certificado correspondente pelo prazo de dois anos, após o vencimento do período estabelecido.

O serviço alternativo ao serviço militar obrigatório é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, em substituição ao exercício de atividades de caráter essencialmente militar, a ser prestado em organizações militares da ativa e em órgão de formação de reserva das forças armadas.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Entre as 17 personalidades ligadas ao universo do futebol brasileiro, as quais a CPI propôs que fossem indiciadas, figuram Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol; Eurico Miranda, presidente do Vasco da Gama e deputado federal; Edmundo Santos Silva, presidente do Flamengo; Vanderlei Luxemburgo, ex-técnico da seleção brasileira; e Reinaldo Pitta, empresário de futebol.

Entre os crimes apontados pela CPI, praticados por dirigentes de associações desportivas profissionais e por outras pessoas ligadas aos negócios gerados pelo futebol, estão evasão fiscal e de divisas, fraude cambial, sonegação de impostos, apropriação indébita e falso testemunho.

a escolha de somente um sistema operacional beneficiaria apenas um fornecedor.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos deve ser efetivada exclusivamente por ato do Poder Executivo federal.

Considerando o perfil de consumo de energia elétrica brasileira, a classe industrial é a responsável pela maior parcela de consumo de energia elétrica, seguida da classe residencial.

O setor de tecnologia da informação encontra-se na pauta das negociações entre o Brasil e a China, estando prevista a criação do primeiro centro de localização de software na cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba.

O monotrilho do tipo ALWEG caracteriza-se pela condução do veículo sobre uma viga de concreto, enquanto no do tipo SAFEGE, o veículo fica suspenso por um truque que circula no interior de uma canaleta metálica.

No trem de levitação magnética (MAGLEV), tanto a suspensão quanto a tração se dão pela aplicação de campos magnéticos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preencheram plenamente os mecanismos de controle social dos gastos públicos determinados pela Constituição da República e pelas práticas do Executivo e do Legislativo.

Dee Hock, fundador da Visa (cartões de crédito) e introdutor do conceito de organizações caórdicas (caos + ordem), caracteriza os líderes de sucesso como aqueles que investem tempo e esforço de acordo com a seguinte ordem de prioridade: autogestão, para formação de imagem pessoal que sirva de exemplo ou referência de ética para os demais colaboradores, incluindo superiores e pares; liderança em relação aos próprios superiores hierárquicos e pares, para abrir caminho para os projetos inovadores de suas equipes; disposição para seguir seus seguidores (colaboradores). Os fundamentos dessa proposta são as capacidades de inspirar, escutar e confiar.

Clemente Nóbrega, autor do livro Em busca da empresa quântica, estabelece paralelos entre a evolução da Física, da Administração e do Marketing, sugerindo o denominado modelo quântico, segundo o qual as organizações se reinventam e se auto-reproduzem continuamente (autopoiesis), com base em processos de auto-organização. O fundamento da proposta é a orientação coletiva resultante de decisões individuais autônomas, sem qualquer controle externo ou agente hegemônico, mas em resposta às mudanças no ambiente dos negócios, instáveis e incertos.

Uma teoria, muito em voga atualmente, considera as inovações como processos de forte memória, com poucas possibilidades de rupturas, porque a capacidade inovativa depende de opções tecnológicas históricas, inclusive da aprendizagem decorrente de escolhas anteriores.

Uma base técnico-científica forte e um espírito empreendedor garantem criatividade e inovação no âmbito de um país.

A proteção dos direitos do paciente submetido a pesquisas clínicas é garantida por meio da regulamentação da ética em pesquisa, cuja competência é exercida pelo CNS. Um hospital universitário, integrante de uma IES, ao organizar seu CEP com o objetivo de apreciar os aspectos éticos de eventuais investigações realizadas em seus pacientes, define os patamares de remuneração dos membros de comitês de ética em pesquisa, de acordo com a Resolução n.^o 196 do CNS, que estabelece tetos de custeio para esse pagamento.

somente um fornecedor de equipamentos seria beneficiado.

havia, em relação ao sistema operacional escolhido, outros de bom desempenho técnico que poderiam ter sido incluídos no programa de aquisição.