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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Senado Federal
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Considerando o disposto na Resolução nº 1.111/07, NÃO é correto afirmar que
A
o Princípio da Competência não se aplica integralmente ao Setor Público.
B
o Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.
C
as estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.
D
a aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadores e controladores.
E
o Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo.
Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o que rege o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal.
A
carnaval
B
avenida Rio Branco
C
Ministro da Educação
D
rio Amazonas
E
Lei Complementar 95/98
Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta
A
A presença do Presidente é computada para efeitos de quórum, não podendo, todavia, votar em nenhuma hipótese.
B
Ao Vice-Presidente compete única e exclusivamente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
C
Cabe ao Presidente assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos a Câmara dos Deputados
D
A assunção a cargo de Ministro de Estado por Senador não implica renúncia ao cargo que ele exerça na Mesa, nem na perda de seu mandato.
E
Compete ao Presidente convocar e presidir as sessões conjuntas do Congresso Nacional, as quais se realizarão no Senado Federal.
As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.
II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.
III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se "o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode-se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá-lo
IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I e IV.
As Casas Legislativas contam com comissões para o exercício de suas atribuições. A propósito delas, é INCORRETO afirmar que
A
as comissões parlamentares de inquérito são sempre temporárias.
B
na constituição das comissões, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.
C
apenas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é possível examinar a harmonia do projeto de lei com a Constituição.
D
as comissões são compostas por parlamentares indicados pelos líderes das agremiações partidárias ou dos blocos parlamentares.
E
às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e solicitar o depoimento de qualquer cidadão.
Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).
Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que
A
nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.
B
para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.
C
entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional
D
para se reunir, exige-se a presença minima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.
E
caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente o mandato da Comissão será suspenso.
Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa em que a grafia dos numerais NÃO seria aceitável.
A
De cada cem pessoas presentes ao evento, 88 não apresentaram documentos.
B
Na votação, o relator venceu o debate por 6 a 1.
C
O adiantamento do 13º salário será feito por ocasião das férias.
D
Ele passou à patente de 1º-sargento.
E
Oscar Niemeyer tem mais de cem anos.
Podem surgir dúvidas a propósito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal. Nessas situações, compete ao Senador suscitar a chamada questão de ordem. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O Senador dispõe de cinco minutos para suscitar questão de ordem, a qual pode ser contraditada por um só Senador em igual prazo.
II. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder.
III. A decisão sobre questão de ordem só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
Assinale
A
se nenhuma das afirmativas for verdadeira.
B
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
C
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se apenas as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
E
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acordo com o que o Regimento Interno do Senado dispõe, assinale a alternativa correta.
A
O Senador que for substituído por Suplente perde os direitos regimentalmente lhe garantidos.
B
Desde a expedição do diploma, o Senador não pode exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
posse é ato público pelo qual o Senador é investido no mandato.
D
O Senador que assumir o cargo de chefe de missão diplomática temporária perde o mandato parlamentar, motivo pelo qual não pode permanecer percebendo a respectiva remuneração.
E
A diplomação é a apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Mesa e é publicado no Diário do Senado Federal e se dá após a posse.
Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá-las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.
B
É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
C
Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.
D
Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.
E
Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.
A
Multa.
B
Perda do mandato.
C
Advertência.
D
Perda temporária do exercício do mandato.
E
Censura verbal.
Com relação às normas regimentais sobre as deliberações do Senado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No processo nominal é feito o registro eletrônico dos votos.
B
A votação no Senado pode ser ostensiva ou secreta.
C
Na votação ostensiva pode ser adotado o processo simbólico ou nominal.
D
Em regra, a deliberação exige a maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Senado.
E
A votação secreta é realizada sempre pelo sistema eletrônico, inclusive nas eleições.
De acordo com o que rege o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a forma INCORRETA quanto à grafia de artigos e parágrafos de lei.
A
art. 5°
B
art. 33
C
arts. 2° e 3°
D
§11.
E
§§ 9° e 10.
Considerando o disposto na Resolução nº 1.111/07, NÃO é correto afirmar que
A
nos registros dos atos e fatos contábeis relativos ao setor público, será considerado o valor original dos componentes patrimoniais.
B
Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo.
C
Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
D
Princípio da Competência não pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
E
nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais.
Em regra, ao final da legislatura, são arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado. Há, entretanto, exceções. É correto afirmar que haverá arquivamento de proposições
A
que tratam de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
B
de autoria de Senadores que permaneçam no exercício do mandato ou que tenham sido reeleitos.
C
originárias da Câmara ou por ela revisadas.
D
que versem sobre matéria de relevante interesse nacional.
E
com parecer favorável das comissões.
Em algumas hipóteses, as Casas do Congresso Nacional atuam em sessão conjunta. Outras vezes, atuam separadamente. A propósito da matéria, analise as afirmativas a seguir:
I. A apreciação dos vetos e das medidas provisórias é feita em sessão conjunta.
II. O Senado e a Câmara dos Deputados reunir-se-ão em sessão conjunta para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
III. As reuniões das comissões do Senado não poderão coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias dessa Casa Legislativa.
Assinale
A
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
B
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
C
se apenas a afirmativa III for verdadeira.
D
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
E
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
Para esclarecer se determinada conduta do Senador pode ser enquadrada como atentatória ao decoro parlamentar, devese consultar
A
apenas a Constituição Federal.
B
a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
C
apenas o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993).
D
o Regimento Interno e a Corregedoria Parlamentar.
E
primeiramente o Regimento Interno e depois o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), apenas.
Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.
A
Compete-lhe providenciar ampla publicidade reparadora de matéria ofensiva ao integrante do Senado, veiculada pela imprensa, desde que assim determinado por decisão judicial.
B
Constituída por cinco Senadores, tem como atribuição, entre outras, dar apoio à Mesa Diretora do Senado Federal.
C
Quando a ofensa partir de um Senador, a Procuradoria encaminhará o assunto ao Ministério Público para as providências cabíveis.
D
Cabe ao Presidente do Senado designar cinco Senadores para constituí- la, observando-se obrigatoriamente a proporcionalidade partidária.
E
Constituída por cinco Senadores, promoverá a defesa dos integrantes do Senado relativa a qualquer prejuízo que sofrerem.
Analise os seguintes dispositivos:
I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, é §3º da Constituição Federal.
II. Constituição Federal - Art. 53, §3º (redação original): ”No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."
III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): ”Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?
A
O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser a mais antiga.
B
O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.
C
Em caso de flagrante de crime inafiançável, a prisão será decidida pelo voto secreto da maioria dos membros do Senado.
D
Há de se respeitar o procedimento da Resolução 17/93, já que o Presidente do Senado é a autoridade competente para decidir sobre a prisão em flagrante.
E
Com o advento da EC 35/2001, o procedimento a ser adotado pelo Corregedor do Senado é o previsto no §2º do art. 53 da Constituição da República.
A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza-se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.
A
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional
B
O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária.
C
O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
D
A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.
E
O parecer da Comissão que concluir pela apresentação e emenda deverá conter as assinaturas de, no minimo, dois terços dos membros do Senado
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