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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Senado Federal
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Considerando as várias espécies de proposições que podem ser apreciadas no Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto ao seu curso na Casa Legislativa.
A
O requerimento de retirada de proposições que constarem da Ordem do Dia só poderá ser recebido antes de iniciada a respectiva sessão.
B
Compete ao Presidente do Senado conceder, a requerimento de Senador, o destaque de partes de qualquer proposição, para constituir projeto autônomo ou votação em separado.
C
A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por subemenda
D
A discussão sempre poderá ser adiada mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.
E
A discussão das proposições é fase indispensável do processo legislativo, não podendo ser suprimida.
Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que
A
em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.
B
na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
C
Mas sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.
D
apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória.
E
a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 dezembro.
Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.
A
No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter terminativo
B
Os projetos em regime de urgência constitucional são apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.
C
Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a disposições especiais.
D
Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões permanentes.
E
De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.
Considerando o disposto na Resolução CFC nº 1.111/07, uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações. As alternativas a seguir apresentam fatores que provocam essas variações, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
Custo corrente – Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.
B
Valor realizável – Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade.
C
Valor presente – Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade.
D
Valor Justo – É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação com favorecimentos.
E
Atualização monetária – Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
A respeito da Corregedoria Parlamentar e da Comissão Representativa do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
A Corregedoria do Senado Federal, criada pela Resolução 17, de 1993, é composta somente por um Corregedor e um Corregedor substituto.
B
O mandato da Comissão Representativa do Congresso Nacional será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.
C
O mandato da Comissão Representativa do Congresso Nacional, regulada pela Resolução 3, de 1990-CN, coincide com o período de recesso do Congresso Nacional.
D
Compete ao Corregedor supervisionar a proibição de porte de arma, não possuindo, todavia, poderes para revistar e desarmar.
E
Compete ao Corregedor, entre outras atribuições, promover homenagens de interesse dos Senadores.
Acerca da apreciação das proposições, é correto afirmar que
A
a proposta de emenda à Constituição é submetida a dois turnos de votação, que podem ser realizados no Senado em sequência, à falta de previsão regimental em sentido contrário.
B
se houver substitutivo integral, aprovado pelo Plenário em turno único, o projeto será submetido a turno suplementar.
C
o quórum para aprovação, em Plenário, do requerimento de urgência é de 3/5 dos Senadores.
D
o requerimento de urgência não comporta retirada.
E
a urgência dispensa a distribuição de cópias da proposição principal, pareceres, intervalos e prazos regimentais.
O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá-lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.
A
O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
B
O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.
C
O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.
D
Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.
E
A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.
A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria dependente de deliberação do Senado ter perdido a oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra deliberação.
B
Poderá ser objeto e recurso ao Plenário, que deliberará independentemente da apresentação de parecer de qualquer comissão.
C
Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da Mesa Diretora do Senado.
D
Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado, cabendo recurso ao Plenário
E
Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.
A respeito da redação do vencido e da redação final dos projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que
A
figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não ser que algum Senador requeira que seja submetida a votos.
B
as emendas de redação dependem de parecer da comissão que houver elaborado a redação final, sem prejuízo da manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em hipótese específica.
C
é privativo da comissão específica para o estudo da matéria discutida e votada redigir o vencido e elaborar a redação final, em qualquer hipótese
D
quando a redação final for de emendas do Senado a projeto da Câmara, não se admitirão emendas a dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que decorram de emendas aprovadas
E
a redação final dos projetos de lei da Câmara, destinados à sanção, será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de proposição.
A
Indicações.
B
Proposta de emenda à Constituição Federal.
C
Parecer.
D
Requerimento de votos de aplauso.
E
Autógrafo
Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?
I. emendas à Constituição;
II. decretos legislativos;
III. resoluções;
IV. leis delegadas.
A
II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
Todas.
E
III e IV, apenas
Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são
A
iniciativa, emenda, votação promulgação.
B
iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção ou veto e publicação.
C
iniciatíva, emenda, votação, promulgação e publicação.
D
iniciativa, votação, sanção ou veto e promulgação.
E
iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,
A
a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.
B
os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos
C
considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados
D
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
E
de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.
A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.
B
A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.
C
A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
D
O Procurador-Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização o Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.
E
Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.
Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.
II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I for verdadeira.
B
se apenas a afirmativa II for verdadeira.
C
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
D
se apenas a afirmativa III for verdadeira.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002- CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que
A
o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.
B
se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término desse prazo final.
C
a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
D
a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.
E
medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.
Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?
I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;
II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;
III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;
IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas.
A
III e IV, apenas.
B
Todas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e IV, apenas
A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.
B
O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.
C
É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.
D
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.
Com base no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto à grafia de datas.
A
11.3.12
B
11-3-2012
C
11.03.2012
D
11-03-2012
E
11/03/2012
A respeito da composição da Mesa, com base no que orienta o Regimento Interno do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.
II. Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro.
III. O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.
IV. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso.
V. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.
B
se todas as afirmativas estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
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