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Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ...

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:


I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.


Assinale



A

se apenas a afirmativa I for verdadeira.


B

se apenas a afirmativa II for verdadeira.


C

se nenhuma afirmativa for verdadeira.


D

se apenas a afirmativa III for verdadeira.


E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.