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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PI
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Ano:
2024
Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.
A
Dever de ocultar dos envolvidos o método de trabalho a ser empregado, negligenciando-o de forma completa.
B
Possibilidade de ignorar os diferentes pontos de vista dos envolvido.
C
Dever de forçar um acordo e de tomar decisões pelos envolvidos.
D
Dever de esclarecer aos envolvidos que estão vinculados de sua profissão de origem.
E
Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições.
Ano:
2024
Considerando a Resolução n, 87, de 16 de outubro de 2017, do Tribunal de Justiça do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
A
O Tribunal de Justiça manterá um cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais, que será organizado e mantido pelo CEJUSC/TJPI.
B
Poderão atuar nos CEJUSC's Conciliadores e Mediadores Voluntários, desde que estejam inscritos exclusivamente nos Cadastros Estaduais de Conciliadores e Mediadores,
C
O Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 120 (cento e vinte) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao Tribunal para instauração de processo administrativo.
D
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação deverão requerer sua inscrição junto ao Cadastro Estadual do Tribunal de Justiça do Piauí mediante requerimento endereçado ao NUPEMECTIPI, indicando o CEJUSC ao qual pretendem ficar vinculadas, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação extrajudiciais.
E
Também poderão efetuar sua inscrição no Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores os Conciliadores e Mediadores que atuarão extrajudicialmente, desde que preencham os requisitos previstos no art. 6º, da Resolução TJPI nºB7/2017.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:
A
Unidades executivas da Supervisão Estadual dos Juizados Especiais.
B
Órgãos colegiados judiciais, com competência firmada no Regimento Interno do Tribunal, compostas por 3 (três) juízes titulares ou substitutos, divididas em Cíveis, Criminais e de Direito Público.
C
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
D
Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
E
Casas de Justiça e Cidadania.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme o artigo 33, o Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição. A esse respeito, não é correto afirmar que
A
se não for relator nem revisor, o Desembargador que houver de se dar por suspeito ou impedido, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
B
se o Presidente do Tribunal se der por suspeito ou impedido, competirá ao seu substituto a presidência do julgamento.
C
será observado no que couber, quanto à arguição de suspeição ou impedimento, pela parte, o que dispõe a lei processual relativamente ao processamento das suspeições e impedimentos opostos a juízes singulares.
D
a suspeição, mesmo se reconhecida, será julgada pelo Tribunal Pleno, funcionando com relator o Presidente.
E
se o recusado for o Presidente, o relator será o Vice-Presidente.
Conforme reza o Regime Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, são partes legítimas para promover a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
os Vereadores
B
o Prefeito Municipal
C
o Procurador-Geral de Justiça
D
a Mesa da Assembleia Legislativa
E
as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual
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Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão ordinária imediatamente anterior àquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.
II. Ressalvados os lugares que tenham de ser preenchidos por advogados ou membros do Ministério Público, as vagas dos Desembargadores serão providas mediante acesso, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de Juízes de Direito.
III. Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório saber jurídico e reputação ilibada, com cinco ou mais anos de prática forense.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
No âmbito do que estipula o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, havendo quórum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, nas Câmaras Reunidas ou nas Câmaras Especializadas, o Presidente declarará aberta a sessão e obedecerá, nos trabalhos, a uma determinada ordem. Assinale a alternativa em que corretamente se indique o momento da conferência de acórdão.
A
antes da leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior
B
após os relatórios, debates e decisões dos processos
C
antes dos relatórios, debates e decisões dos processos
D
após as decisões e deliberações administrativas
E
após as indicações e propostas
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis processar e julgar o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Especializadas e de suas decisões
B
os embargos de declaração opostos a seus acórdãos
C
a restauração dos autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência
D
as habilitações nas causas sujeitas a seu julgamento
E
a execução de acórdão proferido em causa de sua competência, facultada a delegação de atos do processo, a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.
A
Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.
B
A polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.
C
Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.
D
O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.
E
Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
lI. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
IlI. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. A distribuição do 2º Grau de Jurisdição fica subordinada à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a distribuição do 1º Grau de Jurisdição, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.
Il. A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-P!) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.
III. O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor-Geral da Justiça, não será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção, permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. Requerida a aposentadoria por invalidez, será o Desembargador submetido a inspeção de Junta Médica. Na hipótese de o laudo concluir pela invalidez definitiva, será o processo encaminhado ao Governador do Estado, para a expedição do ato de aposentadoria.
II. Será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de dez anos, em favor dos membros do Tribunal de Justiça.
III. A aposentadoria do Desembargador, por invalidez comprovada, terá lugar em vista de requerimento do próprio magistrado ou de ofício, em vista de processo iniciado por ordem do Presidente do Tribunal, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação do Conselho da Magistratura.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:
A
Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.
B
Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.
C
Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.
D
Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.
E
Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.
Os controles internos administrativos, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 01/2001, devem ser executados em obediência a algumas características. Analise as características dos processos de controles internos administrativos a seguir.
I) São prioritariamente preventivos;
II) Estão, exclusivamente, voltados para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos;
III) Prevalecem como instrumentos auxiliares de gestão;
IV) São direcionados para o atendimento dos altos níveis hierárquicos da administração.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
III e IV;
E
II, III e IV.
A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:
A
é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público;
B
é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio;
C
do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação;
D
o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio;
E
o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.
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A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:
A
a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
B
a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
C
a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
D
uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
E
a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.
Ano:
2015
A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:
A
redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
B
comparecer às audiências ou designar substituto;
C
realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
D
responder a consulta jurídica quando solicitado;
E
prestar assistência técnica e apoio na área de informática.
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
A
atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
B
devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
C
somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
D
somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
E
são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.
De acordo com o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira:
A
somente pode ocorrer por promoção;
B
pode ocorrer por ascensão funcional ou promoção;
C
somente pode ocorrer por progressão funcional;
D
pode ocorrer por promoção ou progressão funcional;
E
pode ocorrer por ascensão, promoção ou progressão.
A avaliação de desempenho, prevista no Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, é um instrumento técnico-gerencial a respeito do qual, em relação aos planos da estrutura e da competência, é correto afirmar que:
A
deve ser necessariamente realizado a cada semestre;
B
em cada comarca há uma comissão central de avaliação;
C
cada unidade administrativa tem uma comissão de avaliação;
D
também alcançará o servidor licenciado ou afastado;
E
deve identificar, apenas, os casos de desempenho eficiente.
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Gerar simulado