Questões de Concurso sobre Tribunais de Justiça Estaduais - TJ's

1, 5, 2, 3, 8, 4, 6, 7.

2, 5, 4, 6, 1, 8, 7, 3.

3, 1, 8, 2, 5, 4, 7, 6.

5, 1, 8, 3, 2, 4, 7, 6.

8, 3, 2, 5, 1, 4, 7, 6.

O Estágio Probatório compreende um período de 3 (três) anos de efetivo exercício, após o qual o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão, nos termos da LC nº 79/2002, adquire a condição de estável, verificado o preenchimento e atendimento das exigências e requisitos previstos na lei citada.

Em qualquer hipótese, a exoneração do servidor em estágio, então ocupante de cargo de provimento efetivo de Carreira de Atividades Periciais, se for o caso, deve ocorrer antes de terminar o período do Estágio Probatório

A apuração da conduta do servidor em estágio probatório, no requisito/exigência “vida privada”, não deve abranger o tempo anterior à nomeação, e sim a partir da nomeação. Essa apuração deve ser realizada pela Coordenadoria-Geral de Perícia.

Verificado que deixou de ser preenchida duas ou mais exigências ou deixou de ser atendido dois ou mais requisitos dos referidos em lei complementar para o Estágio Probatório, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve preparar um relatório periódico circunstanciado quanto ao desempenho do servidor em estágio, opinando sobre a conveniência da sua continuidade ou não no Serviço Público, e propondo, respectivamente, a sua permanência ou a sua exoneração.

Acatando o opinamento sobre a conveniência da não continuidade e concordando com a proposta de exoneração, se for o caso, constante do relatório elaborado pelo Coordenador-Geral de Perícias, o Secretário de Estado da Segurança Pública deve emitir o devido parecer, juntando ao Processo, e notificar o servidor em estágio, mediante ciência nos autos, para, a partir de então, apresentar sua defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

A averbação da retificação, quando requerida pelo interessado, independerá da apresentação do instrumento de protesto expedido, desde que o interessado declare – sob responsabilidade civil e penal – que possui os documentos que comprovam o erro, em requerimento com firma reconhecida ou, alternativamente, assinado na presença de preposto do tabelião.

de ofício ou a requerimento de interessados, o Tabelião poderá retificar erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto; porém, essas retificações realizadas de ofício devem fundar- -se, necessariamente, em assentamentos da própria serventia extrajudicial ou em documentos regularmente arquivados, a serem mencionados na averbação retificatória.

O Tabelião somente poderá retificar erros materiais, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto, se estiver autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais, exceto no caso de requerimento firmado pelo credor.

os Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo podem, a seu critério, integrar-se à CRA, a fim de recepcionar títulos e documentos de dívida enviados a protesto eletronicamente pelo Poder Judiciário, Procuradorias, Advogados e por apresentantes cadastrados, adequando-se tecnicamente para operar todas as etapas do processo.

o repasse dos valores pagos por títulos e documentos de dívida deverá ser feito até o segundo dia útil contado da remessa do arquivo “RETORNO”, e, havendo solicitação das Procuradorias, os repasses de valores serão feitos pelos Tabeliães de Protesto de Títulos por meio de guia de recolhimento.

a CERTPROT – Central de Certidões de Protesto permitirá a solicitação de certidões de protesto, das serventias do Estado de São Paulo, por comarca ou por tabelionato e a confirmação da autenticidade da certidão eletrônica, devendo o download desta ser processado a partir do portal do cartório emissor.

a CIP – Central de Informações de Protesto permite: 1 – consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato, sem valor de certidão; 2 – disponibilização, para download, em ambiente seguro, de instrumento eletrônico de protesto, e de ferramenta de confirmação de sua autenticidade; 3 – recepção de declaração eletrônica de anuência, para fins de cancelamento de protesto; 4 – recepção de solicitação eletrônica de cancelamento de protesto.

É expressamente vedado ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação em processo judicial, mesmo que mediante resolução do Tribunal Pleno, pois tal ato compromete o princípio da vedação absoluta de delegação de atos privativos do Poder Judiciário, uma vez que notários e registradores agem por delegação.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os cargos de contador/distribuidor serão providos exclusivamente por bacharéis em ciências contábeis.

São órgãos do Poder Judiciário estadual (TJTO): I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de direito e juízes substitutos; III - Juizados Especiais; IV - Justiça de Paz; V - Tribunais do Júri; VI - Conselhos da Justiça Militar.

O Livro de Controle de Depósito Prévio poderá ser escriturado apenas eletronicamente, com encerramento diário e assinatura digital, a critério do delegatário, e será impresso sempre que a autoridade judiciária competente determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.

O Livro de Controle de Depósito Prévio deverá ser escriturado apenas eletronicamente, e, a critério do delegatário, será impresso para exibição ao Juiz Corregedor competente, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.

A devolução do valor do depósito prévio que exceder os emolumentos devidos na data da prática do ato, ou que não forem devidos porque o ato não tenha sido praticado, deverá ser feita no prazo máximo de 30 dias, competindo ao oficial ou tabelião adotar as medidas cabíveis para a consignação em favor do credor que não for localizado para o recebimento.

Os notários e registradores cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos deverão escriturar o Livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, indicando o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado e, se for o caso, a data da devolução do valor depositado, apenas quando o ato não for praticado.

O lugar do sepultamento.

Eventual existência de testamento.

Se o falecido deixou filhos, nome e idade de cada um, mencionando se entre eles há interditos.

O número das matrículas de eventuais bens imóveis deixados pelo falecido.

reversão;

recondução;

reintegração;

readaptação;

aproveitamento.

concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento;

rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;

ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;

rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;

rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;

lícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;

ilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;

lícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética.

uma das Varas Criminais do local dos fatos;

o Tribunal Pleno;

uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;

o Conselho da Magistratura;

a Presidência do Tribunal de Justiça.

Tribunal Pleno;

Órgão Especial;

Câmara Única;

Grupo Único;

Seção Única.

O pedido para realização de casamento comunitário deve ser formulado, no mínimo, com noventa dias de antecedência da data designada para a celebração;

Mesmo que o casamento comunitário conte com patrocínio para o pagamento de emolumentos, faz-se necessária a formalização de requerimento próprio ao Oficial do Registro Civil.

Os casamentos comunitários são realizados em caráter excepcional e desde que haja viabilidade econômico-financeira para seu ressarcimento.

O requerimento de casamento comunitário somente será encaminhado ao Corregedor Permanente em caso de fundada dúvida do Oficial a respeito dos motivos do pleito.

abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;

nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;

requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;

submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) anualmente.

Dispensados da obrigação de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF).

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) trimestralmente.

Obrigados a apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) mensalmente.

no Tribunal Pleno.

no Órgão Especial.

na Primeira Seção Cível.

em Câmara Cível isolada.

ao Conselho Deliberativo do Tribunal;

à Presidência do Tribunal de Justiça;

à Corregedoria Geral da Justiça;

ao Conselho da Magistratura;

à Ouvidoria Judiciária.

não se aplica aos cargos de provimento efetivo, apenas aos cargos em comissão;

ocorreu com a nomeação, desde que seguida da posse;

ocorrerá com a posse, seguida de exercício;

ocorreu com a nomeação;

ocorrerá com a posse.

representar à autoridade competente para apurar os fatos, independentemente da hierarquia a que está subordinado;

despertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, dirigir-se ao superior hierárquico;

despertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, representar à autoridade competente;

dirigir-se ao seu superior hierárquico, o qual, se entender presente a conduta causadora de prejuízo, representará à autoridade competente;

abster-se de adotar qualquer medida, considerando ser ocupante de cargo em comissão, enquanto Gérson ocupa cargo de provimento efetivo.

quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de tele-trabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, que deverá – posteriormente – submeter os critérios à aprovação do Juiz Corregedor Permanente.

quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de tele-trabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, independentemente de aprovação do Juiz Corregedor Permanente.

a execução das atividades dos notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4^o, da Lei n^o 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ n^o 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações, com aprovação do juiz corregedor permanente, estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial.

a execução das atividades dos notários e oficiais de Registro, por meio de seus prepostos, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4^o, da Lei n^o 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências do cartório.