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Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de...
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Q1547235
Teclas de Atalhos
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Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:
A
Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.
B
Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.
C
Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.
D
Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.
E
Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.