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Questões de Concurso sobre Prefeitura de Teresina/PI - Legislação Aplicada

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Q1819323

Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS

Ano: 2021

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Procurador - 2021

De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, a respeito do funcionamento das Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.

Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas exclusivamente pelo presidente da Comissão.

As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presente a totalidade dos membros.

É de, no máximo, 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

Somente Vereador poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência de Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência.

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Q1821317

Legislação dos Órgãos Prefeitura de Teresina/PI - Legislação Aplicada

Ano: 2021

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Assessor Jurídico Legislativo - 2021

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina/PI – Resolução Normativa nº 57/2012 – a respeito da gestão dos serviços internos da Câmara, assinale a alternativa correta.

Dentre as finalidades da Controladoria Geral da Câmara (CGC), está examinar a execução da despesa, bem como as operações de créditos, verificando os depósitos de caução e licença, os direitos e haveres da Câmara Municipal.

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Prefeito Municipal.

O Controlador Geral da Câmara (CGC) deverá encaminhar à Presidência, a cada 06 (seis) meses, relatório geral de atividade.

A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Primeira Secretaria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Controlador Geral da Câmara (CGC).

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Q1882541

Legislação dos Órgãos Prefeitura de Teresina/PI - Legislação Aplicada

Ano: 2021

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - Câmara de Teresina - Assistente Legislativo - 2021

De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, as Comissões da Câmara podem ser Permanentes ou Especiais. São Comissões Permanentes as relacionadas a seguir, EXCETO

Comissão de Direito dos Idosos.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Comissão de Segurança Pública.

Comissão Solene ou de Representação.