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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER apresenta uma ampla gama de objetivos voltados ao desenvolvimento sustentável da região de abrangência. Entre as ações previstas, destaca-se a atuação integrada entre os municípios consorciados. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das finalidades do CONDER conforme o texto do contrato?
A
Limitar-se à atuação em áreas de turismo e esporte, excluindo outras áreas como saúde, infraestrutura ou meio ambiente.
B
Realizar licitações compartilhadas entre os municípios consorciados, resultando em contratos celebrados por eles ou por entidades de sua administração indireta.
C
Apoiar apenas iniciativas culturais individuais de cada município, sem promover ações conjuntas.
D
Promover a substituição da gestão municipal por uma administração centralizada do consórcio.
O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?
A
É o comitê técnico subordinado à Secretaria Executiva, responsável apenas pela execução de decisões administrativas.
B
É o órgão colegiado constituído pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária.
C
É um conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil e de entidades privadas parceiras.
D
É um órgão temporário, convocado apenas em caso de urgência e sem periodicidade definida.
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI tem como missão promover a união dos municípios da região para o desenvolvimento regional por meio da cooperação federativa, visando a melhoria das condições ambientais, da qualidade de vida da população e do desenvolvimento econômico e social. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I.O Consórcio LAMBARI visa exclusivamente o desenvolvimento econômico da região, deixando de lado questões ambientais e sociais.
II.A cooperação federativa entre os municípios consorciados busca realizar objetivos de interesse comum para todos os integrantes da região.
III.A melhoria das condições ambientais é um dos objetivos centrais do Consórcio LAMBARI, integrando o desenvolvimento sustentável ao planejamento regional.
IV.O Consórcio LAMBARI é formado apenas por municípios localizados fora da região do Alto Uruguai Catarinense, visando ampliar sua área de influência.
V.O desenvolvimento social e econômico dos municípios consorciados é parte integrante das metas do Consórcio LAMBARI, buscando elevar a qualidade de vida da população local.
Estão corretas:
A
I e IV apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
II, III e V apenas.
D
II e IV apenas.
E
I, III e V apenas.
Consta no Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER que após o pedido de ingresso de um novo município ser aprovado pela Assembleia Geral, estes deverão ainda:
A
Ter seus consorciamentos ratificados por lei municipal e promover os aportes financeiros ali especificados.
B
Aguardar a publicação de um decreto estadual para formalizar o ingresso no consórcio.
C
Apresentar uma proposta orçamentária de investimentos futuros no consórcio para análise da Assembleia Geral.
D
Firmar contrato individual com a Secretaria Executiva do CONDER para oficializar sua participação.
Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?
A
Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.
B
Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.
C
Deliberar de forma individual sobre atos realizados em seu próprio benefício.
D
Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.
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De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, ao entrar em exercício, o empregado público contratado para emprego de provimento efetivo será submetido a avaliação probatória, pelo período de:
A
2 (dois) anos.
B
90 (noventa) dias.
C
3 (três) anos.
D
180 (cento e oitenta) dias.
De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da função de confiança para o qual fora nomeado/empossado é chamado de:
A
Integração.
B
Cargo comissionado.
C
Promoção.
D
Exercício.
De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?
A
Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.
B
Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.
C
Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.
D
Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.
E
Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos em vigor na ION, para obras, serviços de engenharia e fornecimentos de grande vulto que envolvam complexidade técnica e riscos financeiros elevados, a critério da Empresa, o limite de garantia poderá ser elevado para até o seguinte percentual do contrato:
A
2%
B
3%
C
5%
D
10%
Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.
A
Promoção do turismo cultural; prestação de serviços de caráter econômico; e gerenciamento do plano urbanístico de Vitória da Conquista, sem extensão de suas atividades a outros municípios.
B
Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; gestão do sistema de saúde municipal; atuação extensiva aos municípios da região.
C
Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação somente no município local.
D
Concessão de serviços de transporte intermunicipal; fiscalização tributária; e implantação do plano urbanístico.
E
Implantação do plano urbanístico de Vitória da Conquista; execução de serviços de caráter econômico; atuação extensiva aos municípios da região geográfica de Vitória da Conquista.
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De acordo com o Estatuto Social da EMURC, a estrutura organizacional da empresa é composta por
A
diretoria executiva, ministério público e câmara municipal.
B
conselho de administração, conselho fiscal e diretoria executiva
C
conselho municipal de urbanismo, conselho fiscal e secretaria de obras.
D
assembleia geral, conselho de ética e diretoria financeira.
E
tribunal de contas, conselho de administração e diretoria legislativa.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans.
A
A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 4 (quatro) anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.
B
A reincidência da sanção de advertência poderá ensejar na aplicação de penalidade de multa.
C
Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser branda (de 01 a 04 meses), média (de 04 a 08 meses), ou grave (de 08 a 12 meses).
D
Admite-se a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do processo licitatório do qual se originou a contratação, desde que haja justificativa na supremacia do interesse público.
E
A garantia prestada por meio de seguro-garantia ou carta fiança deverá ter prazo de vigência superior em 180 (cento e oitenta) dias à vigência do contrato.
De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são hipóteses de exclusão de ente consorciado:
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de
A
Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
B
Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
C
Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
D
Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
E
Administração Pública.
Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É indispensável a submissão da contratação direta à assessoria jurídica da PRODABEL, para atestar a legalidade do procedimento e garantir a conformidade com os princípios da Administração Pública.
B
É admitida a contratação direta de serviços jurídicos para o atendimento de demandas específicas, tais como as que podem suscitar qualquer espécie de conflito de interesses entre a empresa e os advogados empregados da PRODABEL, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses da empresa em juízo trabalhista.
C
Os documentos anexos ao edital de natureza técnica podem ser contratados junto a terceiros com fundamento na contratação direta de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, enquanto serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, ou, se for o caso, por meio de licitação.
D
Nas hipóteses de contratação direta, por inviabilidade de competição, de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, a justificativa de preços, em caso de inexistência de outros preços praticados pela futura contratada, poderá se dar por meio da comparação com valores cobrados para a realização de outros trabalhos de dificuldade e complexidade semelhantes, ainda que tratem de assuntos e notórios especialistas distintos.
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Ano:
2024
Assinale a alternativa correta com relação ao regime disciplinar a que estão sujeitos os docentes e técnicos administrativos da Universidade de Rio Verde (UniRV) e respectivas penalidades, segundo o disposto no Regimento Geral da UniRV:
A
Ao Reitor compete nomear comissão de inquérito administrativo para apurar e emitir parecer sobre os atos praticados por servidores da UniRV.
B
O Regimento Geral da UniRV não prevê pena de advertência.
C
O Regimento Geral da UniRV não prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada.
D
O Reitor está sempre vinculado a aplicar as penalidades recomendadas pela comissão de inquérito administrativo.
O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, não está autorizado à operação de
A
entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
B
atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
C
embarque de viajantes saindo da Área de Livre Comércio (ALC).
D
atracação de embarcação dos ribeirinhos.
E
despacho de importação para consumo ou de exportação definitiva.
De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, a atribuição ou conjunto de atribuições que se confere a cada categoria profissional ou individualmente a determinados empregados públicos é chamada de:
A
Obrigação profissional.
B
Dever público.
C
Função pública.
D
Função organizacional.
Segundo o Estatuto do CONDER, a retirada de membro do Consórcio dependerá de:
A
Vontade imperativa da diretoria do órgão.
B
Ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
C
Falta de decoro de seus membros.
D
Comprovação de Inadimplência com as taxas e impostos inerentes à sua condição de associado.
A Comissão de Justiça e Redação pode analisar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.
C
Certo
E
Errado
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