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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Segundo o Estatuto do CONDER, a retirada de membro do Consórcio dependerá de:
A
Vontade imperativa da diretoria do órgão.
B
Ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
C
Falta de decoro de seus membros.
D
Comprovação de Inadimplência com as taxas e impostos inerentes à sua condição de associado.
Conforme a Lei nº 10.012/2023, qual é o órgão responsável por promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelo SEMAE?
A
Assessoria de Gestão e Inovação.
B
Procuradoria Jurídica.
C
Assessoria de Relações Comunitárias.
D
Ouvidoria.
E
Controladoria.
Segundo a Lei nº 10.012/2023, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), a Diretoria Geral compreende, EXCETO:
A
Diretor Geral.
B
Coordenador Administrativo.
C
Chefe de Gabinete.
D
Oficial de Gabinete.
E
Diretor Geral Adjunto.
Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.
A
O orçamento pode ser divulgado juntamente com o edital diante de decisão da unidade de gestão de contratos, validada pela diretoria administrativa, que deve ser motivada.
B
O orçamento permanecerá sob sigilo apenas para os órgãos de controle externo, sendo disponibilizado para consulta pelos órgãos de controle interno desde o início do processo licitatório.
C
O orçamento deve ser sigiloso até a fase de homologação da licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente.
D
A PRODABEL, para manter o sigilo do orçamento, estabelecerá mecanismos de restrição interna aos arquivos e documentos que lhe são pertinentes, vedado, contudo, o processamento em apartado.
No contexto da evolução da legislação referente à segurança e saúde do trabalho no Brasil, a Portaria ou Lei, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) dispostas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, foi a
A
Lei nº 2573/1955.
B
Lei nº 6514/1977.
C
Lei nº 7410/1985.
D
Portaria nº 3214/1978.
E
Portaria nº 3021/1981.
O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
A
não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará nova sessão extraordinária para a mesma data, até a plena consecução desse objetivo.
B
se qualquer dos candidatos não alcançar o quórum de três quintos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta.
C
será eleito para a Mesa o candidato que obtiver, em primeiro escrutínio, o voto de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
E
para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria.
O Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual os municípios que solicitam adesão se comprometem a perseguir a execução de um quadro, contendo um conjunto de metas previamente estabelecidas, mediante pagamento pela execução das mesmas. Nesse sentido, qual é a finalidade do eixo temático relacionado à "agenda verde" no Proesam?
A
Ampliar o acesso à informação municipal acerca dos espaços e zonas verdes.
B
Criar normativas ambientais municipais voltadas à melhoria do bem-estar animal e vegetal.
C
Fortalecer a atuação das secretarias municipais no que concerne à Educação Ambiental nas escolas.
D
Implantar ou melhorar políticas, programas, projetos e ações de conservação ou recuperação da cobertura florestal e do uso do solo.
E
Criar programas intermunicipais de incentivo à pesquisa ambiental
Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
A
para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Mesa, a requerimento devidamente fundamentado.
B
nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para que cada Comissão emita parecer sobre a matéria fica reduzido a oito dias, vedada a prorrogação.
C
os relatores ou a Subcomissão terá o prazo de quinze dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição do projeto de lei.
D
o Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, designará os respectivos relatores ou a Subcomissão.
E
o prazo para a apresentação do parecer começa a correr no dia em que o processo der entrada na Comissão.
Ano:
2024
De acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV), assinale a resposta correta acerca da Procuradoria-Geral da UniRV:
A
A Procuradoria-Geral da UniRV será exercida por um servidor efetivo, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com no mínimo o título de Doutor.
B
O Procurador-Geral da UniRV será eleito pela comunidade universitária, não podendo ser exonerado pelo Reitor ad nutum.
C
Compete à Procuradoria-Geral da Universidade de Rio Verde propor e executar as políticas de administração e planejamento da UniRV.
D
O Procurador-Geral da UniRV deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais.
Conforme a Lei nº 10.012/2023, qual é o órgão responsável por coordenar a elaboração e a execução do Planejamento Estratégico, assistir o Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, especialmente na implementação de modelos de gestão de saneamento, acompanhar as tendências em gestão e tecnologia nas empresas de saneamento e exercer outras competências para a execução de atividades da área?
A
Diretoria Comercial e de Finanças.
B
Assessoria de Relações Comunitárias.
C
Diretoria de Administração.
D
Assessoria de Gestão e Inovação.
E
Procuradoria Jurídica.
Ano:
2024
Acerca da Personalidade e Autonomia da Universidade de Rio Verde (UniRV), conforme dispõe seu Regimento Geral, assinale a alternativa incorreta:
A
A UniRV é uma entidade de direito público interno, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.
B
A UniRV goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
C
A UniRV é uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública Municipal, com fins lucrativos e com personalidade jurídica própria.
D
A autonomia didático-científica da UniRV compreende, entre outros, competência para estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.
A Comissão de Justiça e Redação pode deliberar sobre o uso dos símbolos municipais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 1.648/1971, o SEMAE exercerá sua ação em todo o território do Município de São Leopoldo, competindo-lhe com exclusividade:
A
Implementar políticas de transporte urbano e infraestrutura viária.
B
Regular o fornecimento de energia elétrica no Município.
C
Defender os cursos de água do Município contra a poluição.
D
Controlar a distribuição de gás natural e derivados.
E
Coordenar projetos de habitação e urbanismo na cidade.
Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
B
Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.
C
A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.
D
O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.
E
até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.
Considerando a Resolução Conama 01/1986, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal.
2.(__) O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a várias diretrizes gerais, entre elas, a de contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
3.(__) Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, tais como: terremotos, furacões e erupções vulcânicas.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.V, 3.F.
B
1.F, 2.V, 3.V.
C
1.V, 2.V, 3.V.
D
1.V, 2.F, 3.V.
E
1.V, 2.F, 3.F.
João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por
A
cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.
B
cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.
C
sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.
D
sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.
E
nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.
A Portaria nº 609, de 30 de março de 2017, estendeu o prazo para consulta pública do texto técnico básico destinado à criação de uma Norma Regulamentadora específica para as atividades de Limpeza Urbana. Essa prorrogação teve como objetivo proporcionar maior participação da comunidade e das partes interessadas no processo de elaboração da norma.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de auditoria governamental, o Art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que o levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado para:
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Ainda sobre a Resolução CFP nº 13/2022, a qual dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A gravação de atendimento de criança, adolescente ou interdito é condicionada ao consentimento dos responsáveis, livre, prévio, informado e por escrito, e à subsequente anuência da pessoa a ser atendida.
B
É facultado ao psicólogo condicionar o tempo de sessão a honorário ou gratuidade.
C
Ao prestar serviços de psicoterapia à criança e ao adolescente, o psicólogo deve ter autorização, por escrito de, ao menos, um responsável legalmente constituído, quando der início ao acompanhamento psicoterapêutico.
D
O tempo de sessão é definido pela psicóloga ou pelo psicólogo psicoterapeutas, também levando em consideração a garantia da qualidade do atendimento oferecido e dos objetivos propostos, cujo balizadores são os critérios técnicos, teóricos e éticos relacionados à sua abordagem psicoterapêutica.
O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (Simae) é responsável pela prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário nos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em Santa Catarina. Sobre suas competências, é correto afirmar que o Simae:
A
Projeta, executa e fiscaliza obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário apenas por meio de terceiros.
B
Pode operar, manter e explorar diretamente os serviços de água e esgotamento sanitário.
C
Não mede o consumo de água, apenas cobra pelos serviços de esgoto.
D
Não pode solicitar a desapropriação de bens particulares, ainda que para executar serviços de sua competência.
E
Fiscaliza apenas os serviços de abastecimento de água, terceirizando os de esgotamento sanitário.
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