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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Segundo a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), a capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao:
I. Desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais.
II. Efetivo exercício do controle social.
III. Desenvolvimento de políticas públicas para a sujeição dos usuários.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Nenhum dos itens.
Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
B
Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
C
Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
D
Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
E
Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.
Analise as afirmativas abaixo que dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Vereadores de São João do Oeste/SC e atribua V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Vereador que não tomar posse prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
(__)Se o Vereador deixar de tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, sem motivo justo aceito pela Mesa e aprovado, será declarado extinto o seu mandato pelo Presidente da Câmara, devendo ser convocado o Suplente respectivo.
(__)Poderá haver posse de Vereador por procuração.
Agora marque a alternativa com a ordem correta de respostas, de cima para baixo:
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:
I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas são corretas
B
Somente a afirmativa II está correta
C
As afirmativas II e III estão corretas
D
Somente a afirmativa I está correta
E
As afirmativas I e II estão corretas
Os serviços públicos de água e esgoto, objetos do Regulamento do SIMAE, serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
A
Universalização do acesso.
B
Eficiência e sustentabilidade econômica.
C
Transparência das ações.
D
Fungibilidade.
E
Controle social.
De acordo com a NHO 06 - Norma de higiene ocupacional: procedimento técnico: avaliação da exposição ocupacional ao calor, assinale o que for correto:
A
Aclimatização: adaptação fisiológica decorrente de exposições sucessivas e graduais ao calor que visa ampliar a sobrecarga fisiológica causada pelo estresse térmico.
B
Ciclo de exposição: conjunto de situações térmicas ao qual o trabalhador é submetido, conjugado às diversas atividades físicas e mentais por ele desenvolvidas, em uma sequência ainda que indefinida dentro da jornada.
C
Grupo de exposição similar (GES): corresponde a um grupo de trabalhadores que experimentam exposição semelhante, levando em consideração as condições térmicas e as atividades físicas desenvolvidas, de forma que o resultado fornecido pela avaliação da exposição de parte do grupo seja representativo da exposição de todos que compõem o mesmo grupo.
D
Indice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG): índice utilizado para avaliação da exposição ocupacional ao calor que leva em consideração temperatura, velocidade e umidade do ar, calor radiante, a massa corporal, a taxa metabólica e o calor absorvido.
E
Valor teto: valor de IBUTG relacionado a uma taxa metabólica que define condições extremas nas quais o trabalhador não é mais capaz de manter o equilíbrio térmico, implicando aumento da temperatura central de 1°C em menos de 30 minutos.
João, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de água consumida. Contudo, no dia agendado para a realização do serviço, João não permitiu a entrada dos agentes do SIMAE, alegando ser necessária a apresentação de ordem judicial para a realização de tal procedimento no interior de sua propriedade. Com base no caso hipotético acima narrado, o SIMAE poderá interromper a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
A
Imediatamente.
B
Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 48 horas da data prevista para a suspensão.
C
Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão.
D
Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.
E
Mediante prévio aviso ao usuário, no prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
A partir da Instrução Normativa OGU nº 01/2014, as ouvidorias do Poder Executivo Federal classificam as manifestações em cinco tipos: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. A manifestação que tem por objetivo comunicar a prática de ato ilícito, cuja solução depende da atuação dos órgãos apuratórios competentes, é do tipo:
A
reclamação
B
solicitação
C
denúncia
D
sugestão
Avalia-se a regularidade de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades, contratos de quaisquer natureza, convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação, e demais formas de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Nos termos da Lei no 2.437, de 22 fevereiro de 2017 (criação da Controladoria Geral do Município de Itapevi), a atribuição contida no enunciado compete
A
à Corregedoria Geral do Município.
B
ao Gabinete do Controlador Geral.
C
à Diretoria de Auditoria Interna.
D
à Diretoria de Promoção da Integridade.
E
à Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
Na segunda fase do processo legislativo, tem-se a conjugação de vontades, tanto do Legislativo como do Executivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. Como regra geral, em decorrência do bicameralismo federativo, tratando-se de processo legislativo de lei federal, haverá apreciação das duas casas: a casa iniciadora e a casa revisora.
II. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
III. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou à promulgação, se a casa revisora o aprovar ou for emendado, ou arquivado, se o rejeitar.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Assinale qual das seguintes afirmações sobre o Programa de Pagamento de Serviços Ambientais do Município de Araraquara (PPSAMA) é CORRETA.
A
O PPSAMA é coordenado e implementado exclusivamente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
B
Os recursos do PPSAMA são oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
C
Poderão ser beneficiários do PPSAMA apenas os proprietários rurais conservacionistas.
D
O PPSAMA autoriza o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, apenas não-monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.
Segundo o Regimento interno da Câmara de Ibitirama/ES, o que é legislatura?
A
Cada Sessão Legislativa.
B
O ato de criar leis.
C
Título dado à carreira do legislador.
D
O período de quatro anos de mandato do vereador.
E
Cada ano do mandato legislativo.
Código de Ética é um documento que visa normatizar as ações de uma categoria dentro de padrões ideias de conduta, ou seja, padrões moralmente aceitos pela comunidade. Segundo o Código de Ética dos Técnicos de Segurança do Trabalho da FENATEST, referente a deveres e conduta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Assegurar ao trabalhador e ao empregador um trabalho técnico livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
( ) Zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional.
( ) Não prejudicar legítimos interesses ou praticar de maneiras falsas ou maliciosas, direta ou indiretamente, a reputação, a situação ou a atividade de um colega.
( ) Acatar as resoluções votadas pela classe, inclusive quanto a honorários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F - F
B
V - V - F - V
C
V - F - F - V
D
F - F - V - V
Nos termos da Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, compete com exclusividade à EMASA coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os seguintes serviços públicos relativos a saneamento básico e serviços de infraestrutura:
1. abastecimento de água potável.
2. esgotamento sanitário.
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999, os programas devem:
A
considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor público;
B
obedecer a estrutura programática comum e consistente, que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;
C
ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;
D
ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;
E
ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.
Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que
A
as deliberações serão sempre por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
as deliberações serão por maioria absoluta dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
C
as deliberações serão por maioria simples dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
D
sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria absoluta, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
Considere que Eduardo, vereador do Município de Várzea Paulista, infringiu proibições constantes da Lei Orgânica do Município. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Interno da Câmara de Várzea Paulista, é correto afirmar que
A
Eduardo apenas estaria sujeito à perda do mandato se sua conduta fosse declarada incompatível com o decoro parlamentar.
B
para perder o cargo de vereador, além de infringir proibições constantes da Lei Orgânica, Eduardo precisaria praticar ato considerado como crime ou contravenção penal.
C
a perda do mandato de Eduardo será declarada pela Mesa, de ofício, assegurada ampla defesa perante a Mesa.
D
a perda do mandato de Eduardo será decidida pela Câmara Municipal, em escrutínio secreto e pelo voto favorável de dois terços, mediante provocação de qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa.
E
se Eduardo tiver infringido proibição classificada como grave, estará sujeito à perda do mandato, declarada pela Mesa, mediante provocação de qualquer vereador ou de partido nela representado, assegurada ampla defesa perante a Mesa.
Os 5 momentos para a Medicação Segura é uma ferramenta de engajamento do paciente, foi desenvolvida como uma estratégia do terceiro Desafio Global para a segurança do paciente da OMS – Medicação sem danos (OMS, 2019). Sobre esta ferramenta, avalie as afirmações a seguir:
I. Os 5 momentos para a Medicação Segura são momentos chave em que a ação do paciente ou do cuidador pode aumentar o risco de dano associado ao uso de medicamentos.
II. Os 5 momentos para a Medicação Segura são: iniciando um medicamento; fazendo uso do meu medicamento; introduzindo um medicamento; revisando meu medicamento; descontinuando meu medicamento.
III. Essa ferramenta é dirigida aos pacientes, familiares e cuidadores e deve ser utilizada com auxílio de profissionais de saúde, somente no nível terciário.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Coordenação de Projetos do Secovi-SP, de 2019, prevê a divisão do processo de projeto em diversas fases, sendo cada uma delas organizadas de modo a proporcionar o bom desenvolvimento das diversas atividades necessárias para que todos os envolvidos cumpram seus objetivos específicos dentro de uma ordem lógica. A seguir estão trechos das definições de cinco das seis fases previstas no Manual. Cada excerto está acompanhado de uma correspondência, mas apenas uma está correta. Assinale-a.
A
A partir da negociação de soluções de interferências entre sistemas, o projeto resultante deve ter todas as suas interfaces resolvidas, possibilitando uma avaliação preliminar dos custos, métodos construtivos e prazos de execução. Corresponde à Fase B — Definição do Produto.
B
Estas premissas têm como objetivo determinar as restrições e possibilidades que regem e limitam o produto imobiliário pretendido e permitirão caracterizar o partido arquitetônico e urbanístico e as possíveis soluções das edificações e de implantação dentro das condicionantes levantadas. Corresponde à Fase E — Pós-entrega do Projeto.
C
Garantir a plena compreensão e utilização das informações de projeto, bem como sua aplicação correta nos trabalhos de campo. Corresponde à Fase A — Concepção do Produto.
D
Para início desta fase é fundamental que estejam definidos e contratados todos os projetistas e os consultores de cada especialidade, os quais serão demandados no projeto. Eles deverão realizar análise, avaliação e emitir comentários preliminares do material desenvolvido na Fase anterior, que servirão de subsídio para o início desta Fase. Corresponde à Fase C — Identificação e Solução de Interfaces.
E
Executar o detalhamento de todos os elementos do empreendimento, de modo a gerar um conjunto de referências suficientes para a perfeita caracterização das obras/serviços a serem executados, bem como a avaliação dos custos, métodos construtivos, e prazos de execução. Corresponde à Fase D — Projeto de Detalhamento das Especialidades.
A Resolução nº 420/2009 do Conama dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Sobre o que dispõe essa resolução, assinale a alternativa correta.
A
Os valores de investigação mais restritivos são aqueles de solos destinados ao uso residencial.
B
Cabe aos órgãos ambientais competentes de cada município definir os Valores de Referência de Qualidade (VRQ) dos solos circunscritos nos respectivos limites territoriais.
C
Solos de classe 4 apresentam concentrações de pelo menos uma substância química maior que o Valor de Investigação (VI).
D
Os VRQ dos solos são aplicados para todas as substâncias que oferecem risco à saúde humana e ao meio ambiente.
E
A reabilitação compreende ações de intervenção realizadas em uma área contaminada visando eliminar todos os riscos.
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