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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
B
A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
C
Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
D
A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e das obrigações do Servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Por meio do novo marco do saneamento básico, Lei n.º 14.026/2020, foi instituído um arcabouço legal, administrativo e regulatório a fim de que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil unam-se para universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público de saneamento básico. Essa mesma Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Sendo assim, dentre as normas de referência que versam sobre a responsabilidade da ANA no que se refere ao saneamento ambiental, marque a alternativa correta:
A
Inativação do sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
B
Diminuição gradativa dos padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
C
Reúso dos efluentes sanitários tratados na prestação e distribuição da água e dos serviços públicos de saneamento básico ao público final.
D
Caducidade da metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.
E
Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari:
A
Criar Comissões Especiais de Inquérito.
B
Conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito quando apresentadas no prazo legal.
D
Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração Direta e Indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar esclarecimentos sobre matéria previamente determinada e de sua competência.
Sobre os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar não podem estar destituídos de pertinência temática com o projeto original.
B
Não cabe emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
Os dispositivos introduzidos por emenda parlamentar podem acarretar aumento de despesa do projeto original.
D
A sanção presidencial convalida o vício de iniciativa.
No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:
A
os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
B
os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
C
o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
D
para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
E
os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.
A Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - Comdep é responsável pela limpeza urbana e destinação final dos resíduos sólidos produzidos no município de Petrópolis. Dentre suas diversas atividades, a coleta de entulhos é um dos serviços oferecidos para a população.
Em relação ao procedimento dessa atividade, pode-se afirmar que:
A
é uma coleta gratuita com data marcada para até 20 sacos de entulho
B
ocorre de forma gratuita e sem data marcada para até 2 caçambas de 8 toneladas
C
não necessita de data marcada e nem de taxa de pagamento para até 2 sacos de entulho
D
é uma coleta até 200 sacos de entulho e necessita de marcação de data e pagamento de taxa extra
Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Carreira da Câmara de Ibitirama/ES, grupo ocupacional é:
A
O conjunto de cargos que integram a estrutura de uma repartição.
B
O conjunto de cargos de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para o seu desempenho.
C
Os membros de uma equipe.
D
O conjunto de cargos de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza de seu sistema de ingresso no serviço público.
E
O conjunto de cargos que estão em uma mesma faixa remuneratória.
Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:
A
Votar e ser votado para os cargos no que tange aos membros da Diretoria Executiva.
B
Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto.
C
Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos representantes dos municípios associados.
D
Participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.
O § 4º, do art. 15, da Lei n. 8.916/2017 (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara), elenca as prerrogativas funcionais dos Procuradores do Município. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta INCORRETAMENTE uma prerrogativa funcional dos Procuradores do Município de Araraquara.
A
Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
B
Ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município quando lhe convier.
C
Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho.
D
Possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria Geral do Município.
De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, o consórcio tem em sua organização:
A
Conselho Geral, Conselho Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Administrativa.
B
Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
C
Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa.
D
Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e Diretoria Fiscal.
Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?
A
Leis ordinárias.
B
Leis complementares.
C
Resoluções.
D
Emendas à Lei Orgânica Municipal.
E
Decretos executivos.
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial e, segundo Plano de Carreira da Câmara de Ibitirama/ES, uma competência:
A
Do Departamento Administrativo e Legislativo.
B
Da Comissão de Administração e Controle.
C
Da Controladoria Interna da Câmara Municipal.
D
Do Departamento Orçamentário.
E
Do Departamento Jurídico.
Com base na Resolução SIMA nº 86, complete as lacunas do texto abaixo.
_________I _________ é o ato administrativo pelo qual _________II _________ declara a isenção de outorga para os usos ou interferências em corpos de água, na forma e com as finalidades descritas em regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
A
I – A Declaração de Dispensa de Outorga; II – o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
B
I – A Licença de Dispensa de Outorga; II – a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
C
I - A Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimento; II – a Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
D
I – A Declaração de Dispensa de Outorga; II – a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
Segundo o Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Coordenação de Projetos do Secovi-SP, de 2019, a Fase de Definição do Produto tem o seguinte objetivo:
“Desenvolver o partido arquitetônico e demais elementos do empreendimento, definindo e consolidando todas as informações necessárias a fim de verificar sua viabilidade física, legal e econômica.”
À luz desse objetivo, qual conjunto de subdivisões pode fazer parte dessa fase?
A
AP — Anteprojeto e PL — Projeto Legal.
B
EV — Estudo de Viabilidade e EP — Estudo Preliminar.
C
LV — Levantamento de Dados e PN — Programa de Necessidades.
D
Projeto Básico e PE — Projeto Executivo.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Analise o texto abaixo de acordo com a Política SEI nº 7942146/2020 – CAJ.CONSAD, de 18 de dezembro de 2020, que aborda Política de Governança.
Define a sua finalidade estabelecer __________________ governança corporativa adotadas pela Companhia Águas de Joinville.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
os custos limítrofes da
B
a logística de distribuição e de
C
o padrão e as melhores práticas de
D
o padrão e manutenção de suas práticas de
E
o direcionamento para o benchmarking para a
Segundo o Regulamento do Quadro de Pessoal do CONDER os empregos públicos são considerados:
A
Efetivos ou em comissão.
B
Integrais ou por período.
C
Formais ou informais.
D
De mérito ou de privilégio.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quóruns legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A forma legal para deliberar é a sessão.
B
Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
C
Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
D
Integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
De acordo com o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno de Nova Petrópolis, no desempenho de suas atribuições, a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) adotará procedimentos de avaliação, verificação, controle, gestão, exame, acompanhamento e apreciação. Nesse sentido, NÃO é um procedimento adotado pela UCCI no desempenho de suas atribuições:
A
Indicação de aplicação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
B
Verificação das providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, a qual será feita nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração.
C
Verificação dos limites e condições para realização de operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres do Município.
D
Verificação do cumprimento da legislação referente à transparência nas ações de governo.
E
Exame dos processos de compra, procedimentos licitatórios e execução de contratos.
Considere que Marcos, vereador do Município de Várzea Paulista, recebeu no início desta manhã, às 8 horas, uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp, convocando-o para uma sessão extraordinária que ocorrerá no início da noite, às 18 horas. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Interno da Câmara de Várzea Paulista, é correto afirmar que
A
a convocação não observou a legalidade, pois deveria ter sido feita mediante comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contendo o objeto da convocação.
B
em face do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se válida a convocação, e a duração da sessão extraordinária será de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogada, no máximo, por 1 (uma) hora.
C
a convocação não observou a legalidade, na medida em que é obrigatória sua disponibilização no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
D
a sessão extraordinária poderá ser realizada em qualquer prédio público no âmbito do Município de Várzea Paulista e não há previsão de duração máxima, devendo ser encerrada apenas quando o assunto for resolvido.
E
a sessão extraordinária apenas poderá ser realizada se o Presidente da Câmara Municipal comprovar a ocorrência de fato grave que cause comoção social.
No âmbito da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio – os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
A
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.
B
serão dispensados para micro e pequenas empresas (MPE).
C
passarão a ser obtidos em um balcão único municipal de licenciamento de atividades.
D
passarão a ser obtidos em um balcão único de licenciamento de atividades, o qual reunirá órgãos municipais, estaduais e federais.
E
serão reunidos em um único diploma legal, o Código da Empresa, a ser editado por decreto presidencial.
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