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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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O Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica (versão 2022) apresenta a codificação das contas no capítulo 6. Sobre essa codificação, é possível afirmar que a conta 1.1.0.1 está discriminada em nível de subgrupos e corresponde a:
A
Empréstimos.
B
Ativos de Operação Descontinuada e Bens Destinados à Alienação.
C
Serviços em Curso.
D
Caixa e Equivalentes de Caixa.
E
Almoxarifado Operacional.
Analise a seguinte definição de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR – RILC. A associação de empresas, para participação em determinada licitação em que haja soma de técnica, capital, trabalho e know-how, para execução de um determinado empreendimento certo que, por vezes, nenhuma das empresas, isoladamente, teria condições de realizar, dada a complexidade, o custo e a diversificação da obra, do serviço e do equipamento exigidos. Essa é a definição de:
A
Consultoria.
B
Consórcio.
C
Convênio.
D
Credenciamento.
E
Interveniente.
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR estabelece que a habilitação dos licitantes será apreciada exclusivamente a partir de determinados parâmetros. Segundo as disposições do Art. 82 do referido Regimento, em geral, a documentação relativa à habilitação da capacidade econômica e financeira do licitante consistirá em:
I. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
II. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
III. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições da Portaria MTP 1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que
A
aplica-se o RPPS ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
B
o aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RPPS.
C
quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento do RPPS, pelo cargo efetivo e pelo cargo em comissão.
D
o segurado do RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
E
o segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado ao RPPS, sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.
Segundo o Plano de Empregos e Salários da ELETROCAR, a Tabela de Avaliação avaliará o emprego em relação aos seguintes fatores, EXCETO:
A
Supervisão Recebida.
B
Esforço mental.
C
Complexidade.
D
Instrução.
E
Esforço Físico.
O Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento e às demais pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Economia. Sobre o CCE, assinale a alternativa correta:
A
O Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado após o início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Economia.
B
A Paralisação Temporária refere-se à possibilidade de o contribuinte paralisar as suas atividades pelo prazo em que permanecer com as atividades interrompidas temporariamente perante a Receita Federal, hipótese em que a inscrição fica inativa para todos os efeitos legais e o contribuinte fica dispensado temporariamente da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações acessórias.
C
As Alterações do CCE tratam-se da obrigatoriedade, imposta ao contribuinte, de comunicar à Secretaria da Economia qualquer alteração dos dados inseridos anteriormente no sistema de cadastro. Deve ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias de sua ocorrência, no caso do produtor rural ou urbano pessoa jurídico e do substituto tributário cujas alterações cadastrais foram realizadas via REDESIM.
D
A Baixa é o evento cadastral por meio do qual o contribuinte comunica o encerramento de todas as atividades do estabelecimento ou comunica que permanece apenas com atividades de prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS e ao cadastramento no CCE. No caso de pessoa jurídica, excluindo produtor rural, essa comunicação é feita, em regra, de forma automatizada, via REDESIM, caso em que a Inscrição Estadual é baixada automaticamente.
O plano de cargos, funções gratificadas e salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, orienta-se pelos princípios, constitucionais da legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência. NÃO indica uma das diretrizes do Plano:
A
Isonomia remuneratória.
B
Desenvolvimento permanente do servidor.
C
Incentivo ao crescimento profissional e alcance a cargo eletivo.
D
Igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal.
Considerando-se a Resolução Municipal nº 001/2009 — Regime Interno da Câmara de Vereadores, analisar os itens abaixo:
I. A escolha das Comissões Permanentes e a indicação dos Líderes de Partidos deverão ser realizadas na segunda sessão seguinte à eleição da Mesa.
II. No segundo ano da legislatura, a sessão preparatória necessária à renovação da Mesa, das Comissões Permanentes e da indicação dos Líderes de Partidos será realizada no dia 15 de janeiro do ano subsequente, ou no primeiro dia útil seguinte, às 10 horas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Conforme o disposto no Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2022 — Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre a Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) As Sessões da Câmara não poderão ser realizadas fora de sua sede oficial sob nenhuma hipótese.
(_) Mesa da Câmara responderá ao Prefeito somente os pedidos de informações sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara de Vereadores.
(_) O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será exercido por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
E
C - C - E.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmações abaixo.
A função de fiscalização externa é exercida por meio de auxílio do Tribunal de Contas do Estado que compreende:
I.A apreciação de contas do exercício financeiro apresentada pela Prefeitura e pela Mesa da Câmara.
II.Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município.
III.Acompanhamento do estabelecimento de contratos licitatórios e contratos já estabelecidos com empresas terceirizadas que exercem atividades na esfera municipal.
Após análise, marque a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas I e III, estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II, estão corretas.
C
Apenas a alternativa II, está correta.
D
Apenas a alternativa I, está correta.
Analise o seguinte documento (adaptado) para responder à questão.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, de acordo com o Calendário Escolar, aprovado pelo Parecer n. seis, de vinte e um de agosto do ano de dois mil, que determina a oferta de duzentos dias letivos para o corrente ano, iniciaram-se as atividades do ano letivo de dois mil e seis, com adoção da(s) grade(s) curricular(es) aprovada(s) pelo Parecer n. oito, do ano de dois mil. A instituição de ensino funcionará no corrente ano letivo no Ensino Fundamental – Segunda Fase, de quinta a oitava série. Nada mais tendo a relatar, eu, Maria da Glória Campos Peixoto, Secretária, lavrei a presente XXX, que será assinada por mim e pelo Diretor desta instituição de ensino. São Pedro, 28 de fevereiro de 2006. João Ribeiro Costa _____________ Maria Campos Peixoto Diretor ________________________Secretária |
Conforme o documento Profuncionário (Caderno 13), este documento é uma
A
ata.
B
ficha.
C
carta.
D
certidão.
E
declaração.
Autonomia é uma das características mais importantes da moderna administração pública. Ela é a capacidade de se administrar com independência, com liberdade e com responsabilidade. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 15), a responsabilidade pela gestão do patrimônio da escola é do
A
diretor.
B
professor.
C
secretário de escola.
D
supervisor de ensino.
E
coordenador pedagógico.
Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.
A
A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.
B
Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.
C
É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.
D
O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
Conforme a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos se aplica:
A
A estabelecimentos relacionados com a fabricação de remédios, insumos agrícolas, materiais recicláveis e materiais hospitalares.
B
Ao estabelecimento que apresenta os melhores resultados no que se refere a qualidade, segurança e eficiência.
C
Exclusivamente a estabelecimentos que produzem, transportam e/ou armazenam alimentos fornecidos para alunos de escolas públicas e institutos federais.
D
A todos os órgãos de vigilância sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias em toda a cadeia alimentar.
Sobre o Sistema de Gestão da Qualidade(SGQ), analise as afirmativas:
I-Permite à Alta Direção otimizar a utilização dos recursos considerando as consequências de sua decisão a longo e curto prazo.
II-Provê os meios para identificar ações para tratar consequências pretendidas e não pretendidas na provisão de produtos e serviços.
III-Gerencia a interação de processos e recursos necessários para agregar valor e realizar resultados para as partes interessadas pertinentes.
IV-Compreende atividades pelas quais a organização identifica seus objetivos e determina os processos e recursos necessários para alcançar os resultados desejados.
V-Fiscaliza e multa as empresas que não implementam ações de qualidade ISO.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
Reuniões que terão a duração máxima de quatro horas, realizadas às segundas-feiras, a partir das 19h30min. Serão realizadas quatro reuniões por mês e somente com a aprovação do Plenário, poderão acontecer aos sábados, domingos e feriados. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto às Reuniões da Câmara, o trecho descrito apresenta as características das:
A
Reuniões Extraordinárias.
B
Reuniões Ordinárias.
C
Reuniões Solenes.
D
Reuniões Secretas.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988. O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia detalhado regramento para a exploração da atividade de cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
A
todos são constitucionais.
B
apenas o projeto Y é constitucional.
C
apenas o projeto X é constitucional.
D
apenas os projetos Y e Z são constitucionais.
E
apenas os projetos X e Z são constitucionais.
A respeito da classificação de desastres quanto à intensidade, os desastres de médio porte ou intensidade são caracterizados quando os danos causados são de alguma importância, e os prejuízos consequentes, embora não sejam vultosos, são significativos. Esses desastres são classificados como os de nível
A
V.
B
IV.
C
III.
D
II.
E
I.
No contexto da renovação da Outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, assinale um dos requisitos essenciais que o interessado deve cumprir, conforme SIMA nº 86:
A
Possuir a Licença de Operação - LO emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB
B
A apresentação de um relatório detalhado sobre a operação do empreendimento.
C
A realização de um estudo de impacto ambiental atualizado.
D
Obter um parecer favorável do Ministério do Meio Ambiente.
Para a implantação de obra hidráulica de controle de cheias, associada ao Plano de Macrodrenagem e que não sejam de responsabilidade do próprio Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, assinale quais documentos devem ser apresentados à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para instrução do pedido de Licença Prévia - LP conforme o Artigo 9º da Resolução SIMA nº 86.
A
Autorização da prefeitura local e Estudo de Viabilidade Técnica.
B
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Plano de Gerenciamento de Resíduos.
C
Outorga ou Declaração de Dispensa de Outorga ou Cadastro emitido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
D
Declaração de Comprometimento Ambiental e Documento de Posse do Terreno.
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