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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), são cargos de apoio vinculados diretamente ao Diretor Geral:
1. Departamento de Protocolo.
2. Assessor Jurídico.
3. Gerente de Apoio Administrativo.
4. Assessor de Gabinete e Comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
A
o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
B
para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;
C
a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz;
D
o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;
E
é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O acesso aos ciclistas desmontados em escadas deve ser garantido com o uso de dispositivos ou estruturas que garantam o transporte da bicicleta sem a necessidade de carregá-la
B
Os dispositivos ou estruturas em escadas destinados ao transporte de bicicletas devem garantir o uso do corrimão pelos pedestres e o atendimento às normas de acessibilidade prevista na NBR 9050
C
Em escadas existentes pode-se utilizar guia com cantoneiras somente em perfil “U”
D
Deve ser respeitada a largura mínima de 1,20m para a circulação de pedestres
O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de
A
ter sido o mais votado nas eleições.
B
ser o mais idoso.
C
ser o mais votado pelos Vereadores.
D
Indicação do Prefeito.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Quanto as proposições legislativas e sua tramitação é incorreto afirmar a luz do regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré:
A
As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e, quando consistirem em Projetos de Lei de Decreto Legislativo e de Resolução, deverão conter ementa de seu assunto.
B
Lido o projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
C
A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
D
As proposições de iniciativa de Vereador serão obrigatoriamente incluídas na Ordem do Dia, no prazo de 30 (noventa) dias, contados de seu protocolo, cabendo ao Presidente determinar a inclusão das mesmas ao término do prazo estabelecido, com o parecer das Comissões Permanentes. Todas as que forem apresentadas até 90 (noventa) dias antes do término da Legislatura serão incluídas, em tempo hábil, na Ordem do Dia, a fim de serem discutidas e votadas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
As atividades administrativas da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré obedecerão, em caráter permanente, aos fundamentos que preveem: (Art. 3º Resolução nº 445/2053).
A
Descentralização.
B
Centralização.
C
Ordenação.
D
Ação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
A Mesa Diretora é o órgão condutor de todos os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara Municipal e a ela, dentre outras atribuições, compete: (Art 20º. Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).
A
Representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia externa.
B
Contratar, na forma de portaria, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Contratar, na forma de resolução, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Sob a orientação da Presidência, os trabalhos em Plenário.
Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:
I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.
II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.
III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.
IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I, II e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
A
Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
B
Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
C
Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
D
Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:
A
A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.
B
A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.
C
O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.
D
O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.
De acordo com a Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências, competirá ao Diretor Geral da EMASA dirigir as atividades da autarquia e, especialmente:
A
deliberar sobre alienação e oneração de bens.
B
dispor sobre a realização das operações de créditos.
C
decidir quanto à aprovação do plano de saneamento básico.
D
autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa.
E
resolver a respeito da constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre suas aplicações.
Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município:
I. Propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus serviços.
II . Dirigir a segurança interna do prédio da Câmara.
IlI. Organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e lI.
B
Apenas as assertivas I e IlI.
C
Apenas as assertivas lI e IlI.
D
As assertiva I, lI e IlI.
Sobre a formação da Mesa da Câmara e de suas modificações, pode-se afirmar que:
A
A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de Presidente, VicePresidente, 1° e 2° Secretários e Tesoureiro.
B
Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para mais 1 (um) ano, agindo-se sucessivamente desta forma, até o fim da legislatura.
C
A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa.
D
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto, inclusive, aos candidatos a cargos na Mesa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Várzea Paulista, ocorrendo vaga e não havendo suplente para preenchê-la, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato
A
ao Prefeito do Município.
B
ao Ministério Público Eleitoral.
C
à Justiça Eleitoral.
D
ao Ministério Público Federal.
E
ao Plenário da Câmara Municipal.
Considere que José, vereador do Município de Várzea Paulista, é integrante de uma Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal e, por motivos pessoais, deixou de comparecer a quatro reuniões ordinárias consecutivas. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Interno da Câmara de Várzea Paulista, é correto afirmar que
A
a ausência a mais de três reuniões ordinárias configura renúncia do cargo que ocupa na Comissão.
B
ocorrerá a perda do lugar na Comissão, o que se dá automaticamente após a ausência a quatro reuniões ordinárias consecutivas, salvo por motivo de força maior comunicado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por escrito, à Comissão e por ela considerado como tal.
C
José permanecerá na Comissão, pois a perda do lugar apenas se formalizará após cinco ausências não justificadas.
D
uma vez formalizada a perda do lugar por José, a vaga será preenchida por nomeação do Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cinco dias úteis.
E
para evitar a perda do lugar, José deverá enviar por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, a justificativa de suas ausências até trinta dias depois de cada uma das faltas.
De acordo com a terminologia definida pela NBR 9050, um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, que pode ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros, é denominado
A
rota de fuga.
B
rota acessível.
C
percurso adaptado.
D
percurso adaptável.
E
percurso de acessibilidade.
Para os esgotos sanitários oriundos de sistemas públicos e privados de tratamento deverão ser obedecidas as condições e padrões de lançamento especificados na legislação, onde são estabelecidos os parâmetros e as frequências de monitoramento.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Para o monitoramento deverá ser aplicado o critério de médias mensais.
B
O ponto de amostragem deverá ser sempre na saída do esgoto tratado e a amostragem sempre do tipo composta.
C
Para o monitoramento deverá ser aplicado o critério de médias semestrais.
D
O ponto de amostragem será sempre na entrada do esgoto e a amostragem sempre do tipo simples.
E
O ponto de amostragem será sempre na saída do esgoto tratado e a amostragem do tipo simples, cabendo ao empreendedor a opção de amostragem composta.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em concordância com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, constitui-se sob a forma de ________________, de direito público, sem fins ___________, natureza __________ intermunicipal.
A
associação pública | econômicos | autárquica
B
empresa pública | lucrativos | empresarial
C
entidade de apoio | exploratórios | cooperativa
D
entidade paraestatal | patronais | autônoma
A principal finalidade da Resolução 19/2019 ARIS é estabelecer condições gerais na prestação e utilização dos serviços:
A
públicos de esgotamento sanitário da cidade apenas.
B
de esgotamento sanitário e resíduos sólidos da cidade.
C
públicos de abastecimento de água e resíduos sólidos.
D
públicos de esgotamento sanitário e pluvial da cidade.
E
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Câmara tem sua sede no Palácio Quinze de Novembro, na Praça São Vicente.
( ) O mandato da Mesa terá duração de duas sessões legislativas.
( ) O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.
( ) Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V V V
C
V V F F
D
F F V V
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