Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Sobre isso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Para a obtenção de clareza.

(2) Para a obtenção de precisão.

(3) Para a obtenção de ordem lógica.

(_) Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

(_) Usar frases curtas e concisas.

(_) Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

(_) Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que

Segundo a Resolução SS-173/2021, do estado de São Paulo, que dispõe sobre as diretrizes para os procedimentos em casos de mortes naturais de causa indeterminada, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto Social do COIS - RS, sobre o uso dos bens e serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Terão acesso ao uso dos bens e serviços do COIS todos aqueles consorciados independentemente da contribuição para sua aquisição. O acesso daqueles que não contribuíram dar-se-á nas mesmas condições daqueles que contribuíram.

(_) Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pelo Conselho de Prefeitos.

(_) Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à disposição do COIS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação.

De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública, mediante __________________ e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.

Sobre os limites e a extensão da personalidade judiciária dos Poderes Legislativos, é incorreto afirmar:

São pilares estruturais expressos no Programa 8S, EXCETO:

Segundo a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, o sistema de abastecimento de água para consumo humano (SAA) pode ser definido como:

De acordo com o regimento interno da câmara municipal de Videira, o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo plenário, é:

Compete ao Primeiro Secretário: (Art. 48º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).

A função de fiscalização financeira sobre 02 aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo: (Art. 5º, Resolução nº 447 de Dê de novembro de 2022).

Em conformidade com a Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração_________________, e os Vereadores, por infrações _________________, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste, com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no desempenho de suas funções, serão constituídas

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as atribuições dos membros da Mesa, analisar a sentença abaixo:

O Presidente da Câmara exercerá atribuições tais como decidir questões de ordem e promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara (1ª parte). Uma das atribuições de Secretário é superintender a redação das atas das reuniões e redigir as públicas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação à Mesa Diretora, analisar os itens abaixo:

I. A Mesa Diretora será eleita a cada 2 anos, para os 2 próximos mandatos, cada um destes com duração de 1 ano, vedada, na mesma legislatura, a recondução do Vereador eleito Presidente para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente.

II. A eleição da Mesa Diretora far-se-á por votação nominal e aberta, ainda que por meio eletrônico, em primeira e segunda votação, presente, em ambas as votações, a maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno:

Quanto à elaboração legislativa, a Emenda é uma proposição acessória escrita. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Lapa/PR, a emenda que manda erradicar qualquer parte da principal é chamada: