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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que
A
o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.
B
as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
C
o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.
D
a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.