Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os limites e a extensão da personalidade judiciária...
Sobre os limites e a extensão da personalidade judiciária dos Poderes Legislativos, é incorreto afirmar:
A
A atuação dos Poderes Legislativos em juízo é limitada, sendo vedada a em relações processuais que tenham repercussão meramente patrimonial.
B
Existe um rol taxativo que demonstra quais são os âmbitos que podem ser afetados pelos seus denominados interesses e prerrogativas institucionais.
C
Os Poderes Legislativos possuem legitimidade judiciária para estar em juízo, em nome próprio, na defesa de sua autonomia e independência funcional, orçamentária e financeira ou de seus direitos ou prerrogativas institucionais, mesmo em casos em que não haja conflito com outros órgãos públicos.
D
Em casos de conflito do Poder Legislativo com outros Poderes ou outros órgãos estatais, aquele terá legitimidade judiciária para ser parte em juízo, por sua Procuradoria-Geral, Consultoria-Geral ou Advocacia Geral, na defesa de sua autonomia e independência funcional.