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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:
A
os Diretores do RBPREV terão a remuneração vinculada à noventa e cinco por cento do Diretor-Presidente.
B
constitui órgão colegiado do RBPREV na instância fiscalizadora o Conselho de Administração de Previdência Social - CAPS.
C
os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão remuneração ou vantagem pelo exercício da função considerada como serviço público relevante.
D
constitui órgão colegiado do RBPREV na instância deliberativa o Conselho Fiscal – CONFIS.
E
o Diretor-Presidente do RBPREV será nomeado pelo chefe do poder executivo do estado do Acre.
O Regimento Interno da Câmara Vereadores de São João do Oeste/SC dispõe que o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, através das funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras, administrativa e de assessoramento, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento. Sobre o referido Regimento Interno, poderão ser realizadas reuniões ordinárias em locais fora da sede da Câmara quando:
A
Haver interesse, e aprovação de no máximo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
B
Haver interesse, e aprovação de no máximo de 2/5 (dois quintos) dos Vereadores.
C
Haver interesse, e aprovação de no mínimo de 2/5 (dois quintos) dos Vereadores.
D
Haver interesse, e aprovação de no mínimo de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FEHMIG), criada no ano de 1977, elaborou proposta de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre os hospitais mineiros da rede pública.
Acerca do tipo de entidade representada pela FEGMIG, conhecida como Fundação Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Compõem, junto com outras entidades, a chamada Administração Direta.
B
Foram criadas pelo processo de desconcentração administrativa da Administração Pública.
C
Representam um patrimônio personalizado, voltado para o atendimento de um fim público.
D
Podem ser criadas visando ao desempenho de exploração de atividades econômicas, em regime concorrencial.
E
Apesar de terem capital majoritariamente público, podem ter acionistas privados para a parcela de capital restante.
Segundo a Resolução CGSIM nº 62/2020, o conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos é definido como:
A
Gerenciamento de risco sanitário.
B
Inspeção sanitária.
C
Autoridade sanitária.
D
Boas práticas sanitárias.
Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:
A
cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.
B
dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.
C
três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.
D
vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.
Os órgãos técnicos, compostos de três a cinco vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração são chamados de:
A
Assembleias.
B
Coligações.
C
Colegiados.
D
Reuniões.
E
Comissões.
A avaliação de um empreendimento imobiliário envolve uma série de análises importantes. Analise as proposições abaixo:
I.A análise operacional envolve a descrição da operação do empreendimento em termos de adequação técnica, capacidade instalada, e condições de manutenção e renovação.
II. A análise das séries históricas deve incluir a evolução do desempenho operacional, econômico e financeiro do empreendimento.
III.A análise setorial deve considerar o desempenho setorial em relação ao do empreendimento, levando em conta fatores de mercado que possam impactar o desempenho do empreendimento.
Após análise, marque a alternativa correta.
A
Apenas a proposição I está correta.
B
As proposições I, II e III estão corretas.
C
As proposições I, II e III estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
À Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos e funções de seus serviços e especialmente sobre a eleição da Mesa Diretora, sua composição e atribuições.
Assinale a alternativa que contenha adequadamente uma atribuição da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
A
Propor projetos que criem cargos nos serviços do Município.
B
Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, das consignações orçamentárias do Executivo Municipal.
C
Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
D
Propor, através de projeto de lei a realização de concurso público para preenchimento dos cargos administrativos do Executivo.
Acerca da sede da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As dependências da Câmara Municipal poderão ser utilizadas por partidos políticos e outras entidades legalmente constituídas, mediante autorização do Presidente da Câmara.
B
As Sessões Solenes, Especiais, Descentralizadas e de Instalação não poderão ser realizadas em local distinto da sede camerária.
C
No recinto das reuniões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
D
Somente com autorização prévia e expressa do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Entre os itens abaixo citamos alguns dos objetivos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER.
I.O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na área de atuação da Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente Protocolo.
II.A implementação de melhorias nas condições de vida dos membros, desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde destes e de seus familiares.
III.A capacitação técnica dos servidores do Consórcio e de seus familiares.
IV.A realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua Administração Indireta.
Estão corretos:
A
Os itens II e III.
B
itens I e IV.
C
Os itens II e IV.
D
Os itens I e III.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, no que se refere aos recursos financeiros, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A cota de contribuição anual dos municípios integrantes.
( ) O produto de alienação de seus bens.
( ) As vendas de seu patrimônio.
A
C - C - C.
B
E - C - E.
C
E - C - C.
D
C - E - E.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Estatuto Social do CONSISA, sobre sua estrutura básica, analisar os itens abaixo:
I. Conselho de procuradores municipais.
II. Assembleia geral.
III. Conselho fiscal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Em relação às tarifas de serviços de saneamento, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A tarifa mínima visa cobrir os custos básicos de manutenção da infraestrutura e garantir a sustentabilidade econômica do sistema de saneamento.
(__)A tarifa de esgoto é calculada com base no consumo de água, uma vez que o esgoto é proporcional à quantidade de água utilizada. No entanto, em alguns casos, podem ser adotados outros critérios, como uma tarifa fixa baseada no número de moradores ou em fatores de carga poluidora para atividades industriais.
(__)A tarifa de água é o valor cobrado pelo tratamento de água potável para os usuários.
(__)A tarifa social geralmente é subsidiada pelo governo ou pela empresa de saneamento, a fim de garantir que todos tenham acesso aos serviços essenciais de água e esgoto.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F - V.
B
F - F - V - V.
C
V - V - F - V.
D
V - F - V - F.
E
V - F - F - V.
Em uma determinada unidade de ensino, o Secretário de Escola precisa escrever uma correspondência interna para tratar de pagamentos retroativos de benefícios a alguns funcionários.
Conforme o documento Profuncionário (Caderno 13), como é necessária uma correspondência cuja principal característica é a agilidade, sendo sua tramitação pautada pela rapidez e simplicidade de procedimentos burocráticos, o documento indicado é
A
a ata.
B
o relatório.
C
o formulário.
D
a declaração.
E
o memorando.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, "Requerimento" é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Não obstante, quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
A
observância de disposição regimental
B
renúncia de membro de Mesa
C
destaque da matéria para votação
D
informações solicitadas a entidades públicas ou particulares
Quando utilizado como instrumento comprometido com a construção de uma escola cidadã, o Conselho Escolar tem papel decisivo na gestão democrática da escola.
Conforme o documento Profuncionário (Caderno 11), com o objetivo de desenvolver um acompanhamento responsável, ético e propositivo do processo educativo na escola e visando a uma educação emancipadora, o conselho escolar deve estar atento a alguns aspectos extremamente relevantes desse processo, compreendendo que, entre outros:
A
o sentido de qualidade na educação deve ser uma transposição deste conceito do mundo empresarial para a escola, isto é, para a educação, pois esse sentido necessita estar referenciado no mercado de trabalho.
B
o projeto de educação que a escola vai desenvolver, dando sentido às suas ações, deve ser discutido e deliberado, exclusivamente, pela equipe gestora e pelo corpo docente, pois eles foram capacitados para assumir esta responsabilidade.
C
a eficiência do trabalho escolar deve ser garantida utilizando-se o projeto político-pedagógico da escola como instrumento para a fragmentação das ações, de modo que cada profissional assuma e desenvolva sua função específica.
D
os espaços de participação nas decisões da escola devem ser ampliados cada vez mais, seja no processo de escolha de dirigentes, seja nas deliberações acerca das questões financeiras, pedagógicas e administrativas.
E
a família é a principal responsável pelo sucesso ou pelo fracasso do estudante, pois, se os pais e/ou responsáveis pelas crianças não assumirem seu dever de educar, a escola não conseguirá ajudar muito.
De acordo com a NPT 018 – Iluminação de emergência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O sistema de iluminação de emergência deve garantir a intensidade dos pontos de luz de maneira a respeitar os níveis mínimos de iluminamento desejado e cumprir o objetivo.
B
No caso de instalação aparente, a tubulação e as caixas de passagem devem ser metálicos ou em PVC rígido antichama,
C
A distância máxima entre dois pontos de iluminação de emergência não deve ultrapassar 15 metros e entre o ponto de iluminação e a parede 7,5 metros.
D
Recomenda-se a instalação de uma tomada externa à edificação, compatível com a potência da iluminação, para ligação de um gerador móvel. Essa tomada deve ser acessível, protegida adequadamente contra intempéries e devidamente identificada.
E
O sistema não poderá ter uma autonomia menor que 3h de funcionamento, com uma perda maior que 50% de sua luminosidade inicial.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tribunal de Contas
A
da União até 31 de março do exercício seguinte.
B
do Estado até 31 de dezembro do exercício corrente.
C
do Estado até 30 de abril do exercício seguinte.
D
do Estado até 31 de março do exercício seguinte.
E
do Município até 30 de abril do exercício seguinte.
Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á, EXCETO:
A
Pelo Presidente da Câmara.
B
Pelo Prefeito.
C
Pela maioria simples dos Vereadores.
D
Pela Comissão Representativa.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Vereadores de São João do Oeste/SC, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas, declaração pública de seus bens, documento comprobatório de desincompatibilização, à secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de Instalação, caso não cumpram, estarão sob pena de:
A
caducidade do mandato.
B
interdição do mandato.
C
renuncia do mandato.
D
extinção do mandato.
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