Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal...
Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:
A
cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.
B
dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.
C
três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.
D
vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.