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À Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do...
À Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos e funções de seus serviços e especialmente sobre a eleição da Mesa Diretora, sua composição e atribuições.
Assinale a alternativa que contenha adequadamente uma atribuição da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
A
Propor projetos que criem cargos nos serviços do Município.
B
Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, das consignações orçamentárias do Executivo Municipal.
C
Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
D
Propor, através de projeto de lei a realização de concurso público para preenchimento dos cargos administrativos do Executivo.