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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, "Requerimento" é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Não obstante, quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
A
observância de disposição regimental
B
renúncia de membro de Mesa
C
destaque da matéria para votação
D
informações solicitadas a entidades públicas ou particulares