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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa...
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tribunal de Contas
A
da União até 31 de março do exercício seguinte.
B
do Estado até 31 de dezembro do exercício corrente.
C
do Estado até 30 de abril do exercício seguinte.
D
do Estado até 31 de março do exercício seguinte.
E
do Município até 30 de abril do exercício seguinte.