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A função de fiscalização financeira sobre 02 aspectos...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
A função de fiscalização financeira sobre 02 aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo: (Art. 5º, Resolução nº 447 de Dê de novembro de 2022).
A
Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal.
B
Acompanhamento das atividades financeiras do Estado.
C
Acompanhamento das atividades financeiras da União.
D
Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, somente, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.