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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Segundo o Regimento Interno da ELETROCAR, o organograma prevê como órgão de assessoramento a assessoria:
A
Em Marketing.
B
De Projetos de Construção.
C
Jurídica.
D
Em Software / TI.
E
Em Recursos Humanos.
Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467/2022, é correto afirmar que
A
a totalização poderá sobrepor um período de seguro a outro que seja coincidente.
B
a concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie a aplicação do acordo internacional em face do outro Estado Acordante.
C
ainda que haja previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado não poderá ser computado na totalização.
D
as controvérsias sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social, em que forem partes, de um lado, Estado Acordante, organismo de ligação ou instituição competente estrangeiros e, de outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora do RPPS, serão resolvidas pelos meios previstos na legislação brasileira.
E
serão interpretados como disposições constitucionais os tratados, as convenções e outros acordos internacionais de que o Estado Acordante ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciárias.
Um risoto mantido em temperatura abaixo de 60 ºC, pode ficar exposto, de acordo com a Portaria CVS no 05, de 09 de abril de 2013, que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação por, no máximo,
A
1 hora.
B
3 horas.
C
4 horas.
D
6 horas.
O Mapa de Riscos, que surgiu no movimento operário italiano, angariou notoriedade no meio prevencionista brasileiro, tendo sido, inclusive, objeto do anexo da Portaria no 25, de 29 de dezembro de 1994, à época, da, Secretaria de Segurança e saúde no Trabalho. A respeito desse modelo difundido pelo Ministério do Trabalho, é correto afirmar que
A
dentre os riscos classificados como biológicos, representados pela cor marrom, estão os vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, bacilos e animais peçonhentos.
B
os riscos físicos são representados pela cor verde e incluem ruídos, vibrações, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, frio, calor, pressões anormais e esforço físico intenso.
C
a cor lilás foi reservada para os riscos psicossociais e inclui situações de assédio sexual e organizacional, abuso de poder na estrutura hierárquica da organização e outras situações ou atitudes geradoras de estresse psíquico.
D
antes da divulgação do Mapa de Riscos elaborado com base na percepção de risco dos trabalhadores, a CIPA deverá certificar-se, junto ao SESMT, onde houver, ou junto ao empregador, se há comprovação técnica da inexistência de risco apontado no Mapa.
E
no caso da Construção Civil, o Mapa de Riscos do estabelecimento deverá ser realizado por etapa de execução dos serviços, devendo ser revisto sempre que um fato novo e superveniente modificar a situação de riscos estabelecida.
"Votação", nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a "Votação".
A
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
B
Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara aberta a "Discussão".
C
O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, fará a devida comunicação ao Presidente, de modo que não será computada sua presença para efeito de "quórum".
D
Dependerão de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações da matéria referente ao Código Tributário do Município.
Acerca das "Proposições" e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe-se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:
A
Espécies Legislativas compreendidas no no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.
B
Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.
C
Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.
D
Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.
Os recursos destinados à Educação Básica, provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devem ser utilizados para “manutenção e desenvolvimento do ensino” (MDE).
Conforme o documento Profuncionário (Caderno 11), podem ser considerados(as) como despesas de MDE, entre outros:
A
subvenções a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
B
obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
C
programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social.
D
formações de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.
E
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que:
A
Transcorrem a cada ano e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;
B
Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 04 (quatro) períodos legislativos;
C
Transcorrem a cada ano e compreendem 02 (dois) períodos legislativos;
D
Transcorrem a cada 04 (quatro) anos e compreendem 08 (oito) períodos legislativos.
“Todo veículo utilizado para o transporte de água potável natural deverá atender às condições higiênico-sanitárias, devendo os caminhões-pipa serem desinfectados sempre que houver mudanças na origem da água e, obrigatoriamente, a cada 06 (seis) meses, de modo a assegurar a potabilidade da água transportada”. (Portaria Nº 491/2015- GS/SESAP- RN).
Obrigatoriamente, o teor de cloro residual no tanque do veículo transportador deve ser mantido entre
A
0,1 e 1mg/L.
B
0,5 e 5mg/L.
C
1 e 10mg/L.
D
5 e 10mg/L.
A resolução SMA n° 32, de 03.04.2014, determina métodos que podem ser utilizados no processo de restauração ecológica do estado de São Paulo. Dentre os métodos está aquele suportado por técnicas que auxiliam a colonização e o desenvolvimento dos indivíduos vegetais nativos presentes na área, inclusive por meio da utilização de coroamento e controle de gramíneas exóticas. Seu nome é
A
plantio de espécies nativas em área total.
B
condução da regeneração natural de espécies nativas.
C
plantio de espécies não nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
D
enriquecimento com espécies nativas secundárias.
E
plantio intercalado de espécies lenhosas ou perenes com nativas de ocorrência nacional.
É correto afirmar que a inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo (a):
A
CONAMA.
B
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
C
MAPA.
D
INCRA.
E
Ministério da Saúde.
Conforme regulamenta a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS – Resolução CNAS nº 33/2012 -, os princípios organizativos do Sistema Único da Assistência Social são:
A
descentralização político-administrativa, financiamento partilhado e territorialização.
B
dimensão proativa e reafirmação da assistência social como política de seguridade social.
C
informação, referência, escuta profissional qualificada e condição de recepção.
D
universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.
Com relação às barreiras acústicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quando é instalada entre uma fonte sonora e seu respectivo ouvinte, o comportamento das ondas sonoras é alterado.
II – São amplamente utilizadas no Brasil.
III – São indicadas para ruídos sonoros de tipo B-11.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução no 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo
A
não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.
B
poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.
C
poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.
D
deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
E
deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o ______________, que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A ______________ é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o ____________ é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
requerimento / monção / parecer
B
parecer / monção / requerimento
C
autógrafo / ementa / requerimento
D
requerimento / ementa / autógrafo
De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação às funções da Câmara, analisar a sentença abaixo:
A função legislativa consiste em legislar sobre todas as matérias de competência do Município, bem como na elaboração de matérias de sua competência (1ª parte). A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seus funcionários e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sobre as diretrizes do CadÚnico, analisar os itens abaixo:
I. Declaração dos dados referentes a todos os membros da família pelo responsável pela unidade familiar.
II. Utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação da pessoa e a situação socioeconômica da família, por meio da integração do CadÚnico com outros registros administrativos.
III. Uso de tecnologia e inovação para alcance de seus objetivos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que
A
a legislatura se instala com sessão especial de posse dos vereadores; imediatamente após a investidura, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, em votação nominal secreta.
B
a sessão especial de posse dos vereadores, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais, será presidida pelo vereador mais antigo, sendo obrigatório quórum qualificado, com no mínimo de 2/3 dos vereadores eleitos, para ser iniciada, servindo de secretários dois vereadores de legendas diferentes, entre os mais votados.
C
o prefeito dará posse à Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta do presidente, secretários e seus substitutos, na primeira sessão legislativa, realizada no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais.
D
no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal do Natal realizará curso sobre noções básicas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, Técnica Legislativa, Lei Orgânica do Município do Natal e Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal para os vereadores que exercerão o seu primeiro mandato nessa Casa Legislativa.
O Estatuto do CONDER define os direitos de seus consorciados. Qual das alternativas abaixo NÃO consta entre esses direitos?
A
Responder isoladamente por questões judiciais da entidade.
B
Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.
C
Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.
D
Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.
Os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais deverão informar eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os processos de licitação, inclusive os relativos à Concessão e Permissão de Serviços Públicos de acordo com os critérios previstos no Comunicado:
A
GP 14/2016 (publicado no DOE de 24/06/2016);
B
TCE 20/2015 (publicado no DOE de 12/12/2015);
C
GP 81/2022 (publicado no DOE de 16/12/2022);
D
GP 39/2021 (publicado no DOE de 16/09/2021).
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