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Os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais deverão...
Os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais deverão informar eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os processos de licitação, inclusive os relativos à Concessão e Permissão de Serviços Públicos de acordo com os critérios previstos no Comunicado:
A
GP 14/2016 (publicado no DOE de 24/06/2016);
B
TCE 20/2015 (publicado no DOE de 12/12/2015);
C
GP 81/2022 (publicado no DOE de 16/12/2022);
D
GP 39/2021 (publicado no DOE de 16/09/2021).