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Acerca das "Proposições" e sua Tramitação, nos termos do...
Acerca das "Proposições" e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe-se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.
Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:
A
Espécies Legislativas compreendidas no no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.
B
Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.
C
Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.
D
Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.