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Questões de Concurso sobre ÓRGAOS MUNICIPAIS
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Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial e, segundo Plano de Carreira da Câmara de Ibitirama/ES, uma competência:
A
Do Departamento Administrativo e Legislativo.
B
Da Comissão de Administração e Controle.
C
Da Controladoria Interna da Câmara Municipal.
D
Do Departamento Orçamentário.
E
Do Departamento Jurídico.
Com base na Resolução SIMA nº 86, complete as lacunas do texto abaixo.
_________I _________ é o ato administrativo pelo qual _________II _________ declara a isenção de outorga para os usos ou interferências em corpos de água, na forma e com as finalidades descritas em regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
A
I – A Declaração de Dispensa de Outorga; II – o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
B
I – A Licença de Dispensa de Outorga; II – a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
C
I - A Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimento; II – a Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
D
I – A Declaração de Dispensa de Outorga; II – a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
Segundo o Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Coordenação de Projetos do Secovi-SP, de 2019, a Fase de Definição do Produto tem o seguinte objetivo:
“Desenvolver o partido arquitetônico e demais elementos do empreendimento, definindo e consolidando todas as informações necessárias a fim de verificar sua viabilidade física, legal e econômica.”
À luz desse objetivo, qual conjunto de subdivisões pode fazer parte dessa fase?
A
AP — Anteprojeto e PL — Projeto Legal.
B
EV — Estudo de Viabilidade e EP — Estudo Preliminar.
C
LV — Levantamento de Dados e PN — Programa de Necessidades.
D
Projeto Básico e PE — Projeto Executivo.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Analise o texto abaixo de acordo com a Política SEI nº 7942146/2020 – CAJ.CONSAD, de 18 de dezembro de 2020, que aborda Política de Governança.
Define a sua finalidade estabelecer __________________ governança corporativa adotadas pela Companhia Águas de Joinville.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
os custos limítrofes da
B
a logística de distribuição e de
C
o padrão e as melhores práticas de
D
o padrão e manutenção de suas práticas de
E
o direcionamento para o benchmarking para a
Segundo o Regulamento do Quadro de Pessoal do CONDER os empregos públicos são considerados:
A
Efetivos ou em comissão.
B
Integrais ou por período.
C
Formais ou informais.
D
De mérito ou de privilégio.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quóruns legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A forma legal para deliberar é a sessão.
B
Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno para a realização das sessões e para as deliberações.
C
Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
D
Integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
De acordo com o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno de Nova Petrópolis, no desempenho de suas atribuições, a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) adotará procedimentos de avaliação, verificação, controle, gestão, exame, acompanhamento e apreciação. Nesse sentido, NÃO é um procedimento adotado pela UCCI no desempenho de suas atribuições:
A
Indicação de aplicação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
B
Verificação das providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, a qual será feita nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração.
C
Verificação dos limites e condições para realização de operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres do Município.
D
Verificação do cumprimento da legislação referente à transparência nas ações de governo.
E
Exame dos processos de compra, procedimentos licitatórios e execução de contratos.
Considere que Marcos, vereador do Município de Várzea Paulista, recebeu no início desta manhã, às 8 horas, uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp, convocando-o para uma sessão extraordinária que ocorrerá no início da noite, às 18 horas. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Interno da Câmara de Várzea Paulista, é correto afirmar que
A
a convocação não observou a legalidade, pois deveria ter sido feita mediante comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contendo o objeto da convocação.
B
em face do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se válida a convocação, e a duração da sessão extraordinária será de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogada, no máximo, por 1 (uma) hora.
C
a convocação não observou a legalidade, na medida em que é obrigatória sua disponibilização no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
D
a sessão extraordinária poderá ser realizada em qualquer prédio público no âmbito do Município de Várzea Paulista e não há previsão de duração máxima, devendo ser encerrada apenas quando o assunto for resolvido.
E
a sessão extraordinária apenas poderá ser realizada se o Presidente da Câmara Municipal comprovar a ocorrência de fato grave que cause comoção social.
No âmbito da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio – os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
A
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.
B
serão dispensados para micro e pequenas empresas (MPE).
C
passarão a ser obtidos em um balcão único municipal de licenciamento de atividades.
D
passarão a ser obtidos em um balcão único de licenciamento de atividades, o qual reunirá órgãos municipais, estaduais e federais.
E
serão reunidos em um único diploma legal, o Código da Empresa, a ser editado por decreto presidencial.
Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), são cargos de apoio vinculados diretamente ao Diretor Geral:
1. Departamento de Protocolo.
2. Assessor Jurídico.
3. Gerente de Apoio Administrativo.
4. Assessor de Gabinete e Comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
A
o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo específico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
B
para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;
C
a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz;
D
o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;
E
é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O acesso aos ciclistas desmontados em escadas deve ser garantido com o uso de dispositivos ou estruturas que garantam o transporte da bicicleta sem a necessidade de carregá-la
B
Os dispositivos ou estruturas em escadas destinados ao transporte de bicicletas devem garantir o uso do corrimão pelos pedestres e o atendimento às normas de acessibilidade prevista na NBR 9050
C
Em escadas existentes pode-se utilizar guia com cantoneiras somente em perfil “U”
D
Deve ser respeitada a largura mínima de 1,20m para a circulação de pedestres
O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de
A
ter sido o mais votado nas eleições.
B
ser o mais idoso.
C
ser o mais votado pelos Vereadores.
D
Indicação do Prefeito.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Quanto as proposições legislativas e sua tramitação é incorreto afirmar a luz do regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré:
A
As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e, quando consistirem em Projetos de Lei de Decreto Legislativo e de Resolução, deverão conter ementa de seu assunto.
B
Lido o projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
C
A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
D
As proposições de iniciativa de Vereador serão obrigatoriamente incluídas na Ordem do Dia, no prazo de 30 (noventa) dias, contados de seu protocolo, cabendo ao Presidente determinar a inclusão das mesmas ao término do prazo estabelecido, com o parecer das Comissões Permanentes. Todas as que forem apresentadas até 90 (noventa) dias antes do término da Legislatura serão incluídas, em tempo hábil, na Ordem do Dia, a fim de serem discutidas e votadas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
As atividades administrativas da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré obedecerão, em caráter permanente, aos fundamentos que preveem: (Art. 3º Resolução nº 445/2053).
A
Descentralização.
B
Centralização.
C
Ordenação.
D
Ação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
O Presidente fará publicar, no dia seguinte, a relação de Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados neste artigo, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário à aberturá da sessão, bem como as votações nominais. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão tomar posse, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, a contar: (Art. 17º, & 14º. Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).
A
Da diplomação, se eleito Prefeito fora da legislatura.
B
Da data da nomeação.
C
Da data de posse.
D
Da data da assinatura.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
A Mesa Diretora é o órgão condutor de todos os trabalhos Legislativos e administrativos da Câmara Municipal e a ela, dentre outras atribuições, compete: (Art 20º. Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).
A
Representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia externa.
B
Contratar, na forma de portaria, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Contratar, na forma de resolução, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Sob a orientação da Presidência, os trabalhos em Plenário.
Segundo o Regimento interno da Câmara de Ibitirama/ES, o que é legislatura?
A
Cada Sessão Legislativa.
B
Título dado à carreira do legislador.
C
O período de quatro anos de mandato do vereador.
D
Cada ano do mandato legislativo.
E
O ato de criar leis.
Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:
I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.
II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.
III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.
IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I, II e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
De acordo com o Estatuto do CIGA, cabe à Gerência de Tecnologias da Informação:
A
Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão administrativa do CIGA e coordenar a Assembleia Geral.
B
Além das disposições do Contrato de Consórcio, supervisionar a gestão financeira e orçamentária do CIGA, em especial: I – emitir parecer sobre a prestação de contas do consórcio; e II – emitir parecer sobre o balanço anual do consórcio.
C
Executar as atividades do CIGA, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do CIGA.
D
Elaborar, coordenar e supervisionar os projetos relacionados aos objetivos do CIGA, gerenciar a equipe de analistas, programadores e técnicos em informática, prestar contas sobre os andamentos dos projetos ao Diretor Executivo e apoiar a execução das atribuições deste.
E
Organizar e executar a gestão administrativa do CIGA, em especial a relativa aos recursos humanos, aos processos burocráticos, aos processos de licitação pública e de contratos administrativos e à execução financeira e orçamentária, bem como auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições.
Gerar simulado