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Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja...

Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?


A

Leis ordinárias.


B

Leis complementares.


C

Resoluções.


D

Emendas à Lei Orgânica Municipal.


E

Decretos executivos.