Legislação Municipal

Legislação Municipal

• Acre - AC

  • Município de Rio Branco

    • Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco

    • Lei Orgânica do Município de Rio Branco

    • Lei Municipal nº. 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários

  • Município de Marechal Thaumaturgo - Legislação Aplicada

• Alagoas - AL

  • Município de Maceió - Legislação Aplicada

  • Município de Colônia Leopoldina - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Palmeira dos Índios - Legislação Aplicada

  • Município de Quebrangulo - Legislação Aplicada

  • Município de Arapiraca - Legislação Aplicada

  • Município de Craíbas - Legislação Aplicada

  • Município de Marechal Deodoro - Legislação Aplicada

• Amapá - AP

  • Município de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Macapá - Legislação Aplicada

• Amazonas - AM

  • Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus

  • Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

  • Município de Manaus - Lei Orgânica

  • Município de Manaus - Legislação Tributária

  • Município de Manaus - Lei nº 1.888/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus)

  • Município de Manaus - Legislação Orçamentária

  • Município de Manaus - Legislação Previdenciária

  • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.

  • Município de Manaus - Demais legislações aplicadas

• Bahia - BA

  • Município de Camaçari

    • Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

    • Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari

    • Município de Camaçari - Lei nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

  • Município de Paulo Afonso

    • Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso

    • Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

  • Município de Salvador - Legislação Aplicada

  • Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Valença - Legislação Aplicada

  • Município de São Desidério - Legislação Aplicada

  • Município de Vitória da Conquista - Legislação Aplicada

  • Município de Juazeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Jacobina - Legislação Aplicada

  • Município de Caetité - Legislação aplicada

  • Município de Potiraguá - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaquara - Legislação Aplicada

  • Município de Conceição do Coité - Legislação Aplicada

  • Município de Jequié - Legislação Aplicada

  • Município de Itabuna - Legislação Aplicada

• Ceará - CE

  • Município de Fortaleza - Legislação Aplicada

  • Município de Aquiraz - Legislação Aplicada

  • Município de Sobral - Legislação Aplicada

  • Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de Acaraú - Legislação Aplicada

  • Município de Solonópole - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaribe - Legislação Aplicada

  • Município de Crato - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraciaba do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de São Benedito - Legislação Aplicada

  • Município de Limoeiro do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de Pedra Branca - Legislação Aplicada

  • Senador Pompeu - Legislação Aplicada

  • Município de Independência - Legislação Aplicada

  • Município de Eusébio - Legislação Aplicada

  • Município de Tauá - Legislação Aplicada

  • Município de Groaíras - Legislação Aplicada

• Espírito Santo - ES

  • Município de Vitória

    • Município de Vitória - Código de Posturas

    • Município de Vitória - Legislação Aplicada

    • Município de Vitória - Plano Diretor Urbano

    • Município de Vitória - Legislação Consumeirista

    • Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória

    • Município de Vitória - Política Municipal de Educação Ambiental (Lei nº 8.695/2014)

  • Município de Linhares - Legislação Aplicada

  • Município de Guarapari - Legislação Aplicada

  • Município de Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Aracruz - Legislação Aplicada

  • Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada

  • Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada

  • Município de Viana - Legislação Aplicada

  • Município de Cariacica - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Velha - Legislação Aplicada

    • Lei 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação

  • Município de São Roque do Canaã - Legislação Aplicada

  • Município de Fundão - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Venécia - Legislação Aplicada

  • Município de Águia Branca - Legislação Aplicada

  • Município de Guaçuí - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Maria de Jetibá - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Teresa - Legislação Aplicada

  • Município de Vargem Alta - Legislação Aplicada

  • Município de Ibitirama - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Pavão - Legislação Aplicada

  • Município de Piúma - Legislação Aplicada

  • Município de Iúna - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Rio Novo - Legislação Aplicada

• Goiás - GO

  • Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada

  • Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada

  • Município de Goiânia - Legislação Aplicada

    • Lei Complementar nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

  • Município de Joviânia - Legislação Aplicada

  • Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada

  • Município de Senador Canedo - Legislação Aplicada

  • Município de Padre Bernardo - Legislação Aplicada

  • Município de Itaberaí - Legislação Aplicada

  • Município de Avelinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Cristalina - Legislação Aplicada

  • Município de Taquaral de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Jataí - Legislação Aplicada

  • Município de Paraúna - Legislação Aplicada

  • Município de Aruanã - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Paraíso de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Brazabrantes - Legislação Aplicada

  • Município de Campinorte- Legislação Aplicada

  • Município de Santa Helena de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Palmeiras de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Anápolis - Legislação Aplicada

  • Município de Israelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Mozarlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Gama - Legislação Aplicada

  • Município de Mozarlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Bonópolis- Legislação Aplicada

  • Município de Rio Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Montividiu - Legislação Aplicada

  • Município de Flores de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Portelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Planaltina de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Posse - Legislação Aplicada

  • Município de Catalão - Legislação Aplicada

  • Município de Gameleira - Legislação Aplicada

  • Município de Vianópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Bela Vista de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Veneza - Legislação Aplicada

  • Município de Cidade Ocidental - Legislação Aplicada

  • Município de Pires do Rio - Legislação Aplicada

• Maranhão - MA

  • Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada

  • Município de São Luís - Legislação Aplicada

  • Município de Imperatriz - Legislação Aplicada

  • Município de Magalhães de Almeida - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio dos Lopes - Legislação Aplicada

  • Município de Turilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Buriti Bravo - Legislação Aplicada

  • Município de Pinheiro - Legislação Aplicada

  • Município de Vitória de Mearim - Legislação Aplicada

• Mato Grosso - MT

  • Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada

  • Município de Sorriso - Legislação Aplicada

  • Município de Cáceres - Legislação Aplicada

  • Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Cuiabá

    • Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação.

    • Decreto n° 9.198/2022 - Dispõe sobre a instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá.

  • Município de Rondonópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Diamantino - Legislação Aplicada

  • Município de Tangará da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Lucas do Rio Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Cotriguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Sapezal - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Mutum - Legislação Aplicada

  • Município de Tapurah - Legislação Aplicada

  • Município de Primavera do Leste - Legislação Aplicada

  • Município de Nobres - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Povo - Legislação Aplicada

  • Município de Marcelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Água Boa - Legislação Aplicada

  • Município de Porto dos Gaúchos - Legislação Aplicada

  • Município de Barra do Garças - Legislação Aplicada

• Mato Grosso do Sul - MS

  • Município de Bodoquena - Legislação Aplicada

  • Município de Dourados - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Grande - Legislação Aplicada

• Minas Gerais - MG

  • Município de Belo Horizonte

    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal

    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 8.620, 07/2003 - Institui a Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Urbana

    • Código de Edificações do Município de Belo Horizonte

    • Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte

    • Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

    • Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

    • Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

    • Lei nº 7.169/1996 - Institui O Estatuto Dos Servidores Públicos Do Quadro Geral De Pessoal Do Município De Belo Horizonte Vinculados À Administração Direta, (Vetado) E Dá Outras Providências.

  • Município de Nova Era - Legislação Aplicada

  • Município de Santana da Vargem - MG - Legislação Aplicada

  • Município de Guaxupé - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Lima - Legislação Aplicada

  • Município de Carangola - Legislação Aplicada

  • Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Varginha - Legislação Aplicada

  • Município de Montes Claros - Legislação Aplicada

  • Município de São Geraldo - Legislação Aplicada

  • Município de Ipatinga - Legislação Aplicada

  • Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada

  • Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada

  • Município de Barbacena - Legislação Aplicada

  • Município de Itaúna - Legislação Aplicada

  • Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

  • Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada

  • Município de Piumhi - Legislação Aplicada

  • Município de Contagem - Legislação Aplicada

  • Município de Frutal - Legislação Aplicada

  • Município de Uberlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Betim - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Orizânia - Legislação Aplicada

  • Município de Uberaba - Legislação Aplicada

  • Município de Catas Altas - Legislação Aplicada

  • Município de Lima Duarte - Legislação Aplicada

  • Município de Patrocínio - Legislação Aplicada

  • Município de Lavras - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoas Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Barão de Cocais - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada

  • Município de Caranaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Conselheiro Lafaiete - Legislação Aplicada

  • Município de Guarani - Legislação Aplicada

  • Município de Bela Vista de Minas - Legislação Aplicada

  • Município de Maria da Fé - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Bárbara - Legislação Aplicada

  • Município de Guanhães- Legislação Aplicada

  • Município de Brumadinho - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiaiuçu - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Luzia- MG - Legislação Aplicada

  • Município de Coqueiral - Legislação Aplicada

  • Município de Muriaé - Legislação Aplicada

  • Município de Itabira - Legislação Aplicada

  • Município de Taiobeiras - Legislação Aplicada

  • Município de Carmo do Cajuru - Legislação Aplicada

  • Município de Andrelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Despacho - Legislação Aplicada

  • Município de Córrego Novo - Legislação Aplicada

  • Município de Formiga - Legislação Aplicada

  • Município de Santos Dumont - Legislação Aplicada

  • Município de Tapira - Legislação Aplicada

  • Município de Coronel Fabriciano - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Escalvado - Legislação Aplicada

  • Município de Curvelo - Legislação Aplicada

  • Município de Piraúba - Legislação Aplicada

  • Município de Divinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Itaguara - Legislação Aplicada

  • Município de Caratinga - Legislação Aplicada

  • Município de Iturama - Legislação Aplicada

  • Município de Japaraíba - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela Dalva - Legislação Aplicada

  • Município de Divino das Laranjeiras - Legislação Aplicada

  • Município de Januária - Legislação Aplicada

  • Município de Mariana - Legislação Aplicada

  • Município de Rodeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Vermelho Novo - Legislação Aplicada

  • Município de Viçosa - Legislação Aplicada

  • Município de Paraisópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Diamantina - Legislação Aplicada

  • Município de Poços de Caldas - Legislação Aplicada

  • Município de Candeias - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Sucesso - Legislação Aplicada

  • Município de Campos Gerais - Legislação Aplicada

  • Município de Andradas - Legislação Aplicada

• Pará - PA

  • Município de Parauapebas

    • Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

    • Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.

    • Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.

  • Município de Canaã dos Carajás - Legislação Aplicada

  • Município de Ananindeua - Legislação Aplicada

  • Município de Marabá - Legislação Aplicada

  • Município de Belém - Legislação Aplicada

    • Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

  • Município de São Miguel do Guamá - Legislação Aplicada

  • Município de Alenquer- Legislação Aplicada

  • Município de Maracanã - Legislação Aplicada

  • Município de Castanhal - Legislação Aplicada

  • Município de Santarém - Legislação Aplicada

  • Município de Tucuruí - Legislação Aplicada

  • Município de Piçarra - Legislação Aplicada

  • Município de Óbidos - Legislação Aplicada

  • Município de Dom Eliseu - Legislação Aplicada

  • Município de Capanema - Legislação Aplicada

  • Município de Viseu - Legislação Aplicada

  • Município de Ourém - Legislação Aplicada

  • Município de Medicilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Juruti - Legislação Aplicada

  • Município de Terra Santa - Legislação Aplicada

• Paraíba - PB

  • Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

  • Município de Taperoá - Legislação Aplicada

  • Município de Conde - Legislação Aplicada

  • Município de Matureia - Legislação Aplicada

  • Município de Coremas - Legislação Aplicada

  • Município de Campina Grande - Legislação Aplicada

  • Município de São José de Piranhas - Legislação Aplicada

  • Município de Congo - Legislação Aplicada

  • Município de Mataraca - Legislação Aplicada

  • Município de Patos - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco - Legislação Aplicada

  • Município de Pombal - Legislação Aplicada

  • Município de Caraúbas - Legislação Aplicada

  • Município de Umbuzeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Ingá - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa Seca - Legislação Aplicada

  • Município de Condado - Legislação Aplicada

  • Município de Pilõezinhos - Legislação Aplicada

  • Município de Brejo da Cruz - Legislação Aplicada

  • Município de Boqueirão - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Rita - Legislação Aplicada

• Paraná - PR

  • Município de Curitiba

    • Lei Orgânica do Município de Curitiba

    • Município de Curitiba - Legislação Aplicada

  • Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Quitandinha - Legislação Aplicada

  • Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada

  • Município de Maringá - Legislação Aplicada

  • Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Castro - Legislação Aplicada

  • Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

  • Município de Cascavel - Legislação Aplicada

  • Município de Londrina - Legislação Aplicada

  • Município de Mato Rico - Legislação Aplicada

  • Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco Beltrão - Legislação Aplicada

  • Município de Assaí - Legislação Aplicada

  • Município de Tapejara - Legislação Aplicada

  • Município de Ângulo - Legislação Aplicada

  • Município de Matinhos - Legislação Aplicada

  • Município de Mandaguaçu - Legislação Aplicad

  • Município de Umuarama - Legislação Aplicada

  • Município de Colombo - Legislação Aplicada

  • Município de Colombo - Legislação Aplicada

  • Município de Guarapuava - Legislação Aplicada

  • Município de Jandaia do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Paranavaí - Legislação Aplicada

  • Município de Rio Negro - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio do Sudoeste - Legislação Aplicada

  • Município de Ribeirão Claro - Legislação Aplicada

  • Município de Reserva - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio da Platina - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraniaçu - Legislação Aplicada

  • Município de São José da Boa Vista - Legislação Aplicada

  • Município de Tamarana - Legislação Aplicada

  • Município de Cambé - Legislação Aplicada

  • Município de Ramilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Largo - Legislação Aplicada

  • Município de Guaratuba - Legislação Aplicada

  • Município de Tijucas do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Piên - Legislação Aplicada

  • Município de Bandeirantes - Legislação Aplicada

  • Município de Toledo - Legislação Aplicada

  • Município de Planaltina do Paraná - Legislação Aplicada

  • Município de Clevelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Maria Helena - Legislação Aplicada

  • Município de Candói - Legislação Aplicada

  • Município de Ampêre - Legislação Aplicada

  • Município de Três Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Rio Branco do Ivaí - Legislação Aplicada

  • Município de Carambeí - Legislação Aplicada

  • Município de Pato Branco - Legislação Aplicada

  • Município de Pinhalão - Legislação Aplicada

  • Município de Curiúva  - Legislação Aplicada

  • Município de Foz do Jordão  - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Monte Castelo  - Legislação Aplicada

  • Município de Joaquim Távora - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguariaíva - Legislação Aplicada

  • Município de Piraquara - Legislação Aplicada

  • Município de Leópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Francisco Alves - Legislação Aplicada

  • Município de Campina do Simão - Legislação Aplicada

  • Município de Capanema - Legislação Aplicada

  • Município de Verê - Legislação Aplicada

  • Município de Ivaté - Legislação Aplicada

  • Município de Marmeleiro - Legislação Aplicada

  • Município de Laranjeiras do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Amazonas - Legislação Aplicada

  • Município de Janiópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Quarto Centenário - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguapitã - Legislação Aplicada

  • Município de São Mateus do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Sarandi - Legislação Aplicada

• Pernambuco - PE

  • Município de Recife

    • Município de Recife - Legislação Tributária

    • Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes

    • Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso

    • Lei Orgânica do Município do Recife

    • Município de Recife - Legislação Aplicada

    • Decreto nº 27.627/2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, cria a Comissão Central de Ética e dá outras providências

    • Lei nº 17.071/2004 - Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências

    • Lei nº 16.243/96 - Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do código do meio ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife

    • Lei nº 16.176/96 - Estabelece a lei de uso e ocupação do solo da cidade do Recife

    • Lei nº 16.286/97 - Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.

    • Município de Recife - Plano Municipal de Saúde de Recife

    • Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

    • Município de Recife - Lei nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde

  • Município de Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Ipojuca - Legislação Aplicada

  • Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada

  • Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

  • Município de Olinda - Legislação Aplicada

  • Município de Triunfo - Legislação Aplicada

  • Município de Petrolina - Legislação Aplicada

  • Município de Tupanatinga - Legislação Aplicada

  • Lei nº 18.202/2023 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

  • Município de Igarassu - Legislação Aplicada

  • Município de Parnamirim - Legislação Aplicada

  • Município de São José da Coroa Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Pombos - Legislação Aplicada

  • Município de Surubim - Legislação Aplicada

  • Município de Caruaru - Legislação Aplicada

• Piauí - PI

  • Município de Teresina

    • Município de Teresina - Lei nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino

    • Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

    • Lei Orgânica do Município de Teresina

    • Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI

  • Município de Nossa Senhora dos Remédios - Legislação Aplicada

  • Município de Piracuruca - Legislação Aplicada

  • Município de Guadalupe - Legislação Aplicada

  • Município de - Legislação Aplicada

  • Município de Passagem Franca do Piauí - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Divino - Legislação Aplicada

• Rio de Janeiro - RJ

  • Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiaia - Legislação Aplicada

  • Município de Mesquita - Legislação Aplicada

  • Município de Valença - Legislação Aplicada

  • Município de Paraty - Legislação Aplicada

  • Município do Rio de Janeiro

    • Legislação Tributária

    • Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

    • Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979

    • Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

    • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro

    • Legislação Aplicada

    • Lei Complementar nº 270/2024 - Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    • Decreto n° 51.632/2022 - Dispõe sobre políticas públicas no âmbito das licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    • - Decreto n° 31.349/2009 - Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

    • Decreto n° 51.427/2022 - Altera o Decreto Rio nº 50.797, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    • Decreto nº 50.797/2022 - Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br.

    • Decreto nº 50.162/2022 - Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, e dá outras providências.

    • Lei Complementar nº 235/2021 - Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    • Lei nº 207/1980 - Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

  • Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.087/2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

  • Município de Duque de Caxias

    • Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias

    • Lei nº 1.548/2000 - Institui o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC)

  • Município de Armação de Búzios

    • Município de Armação dos Búzios - Estatuto dos Servidores Públicos

    • Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica

    • Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios

  • Município de Petrópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada

  • Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Maricá - Legislação Aplicada

  • Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada

  • Município de Quissamã - Legislação Aplicada

  • Município de Silva Jardim - Legislação Aplicada

  • Município de Barra Mansa - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Conceição de Macabu - Legislação Aplicada

  • Município de Miguel Pereira - Legislação Aplicada

  • Município de Campos dos Goytacazes - Legislação Aplicada

  • Município de Miracema - Legislação Aplicada

  • Município de São Pedro da Aldeia - Legislação Aplicada

  • Município de Macaé - Legislação Aplicada

  • Município de São Fidélis - Legislação Aplicada

  • Município de Mangaratiba - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada

  • Município de Sumidouro  - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíba do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeiras de Macacu - Legislação Aplicada

• Rio Grande do Norte - RN

  • Município de Natal

    • Município de Natal - Código Tributário

    • Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal nº 1517/1965

    • Município de Natal - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal - Lei Complementar Municipal nº 63/2005

    • Município de Natal - Estatuto da Cidade

    • Lei Orgânica do Município de Natal

    • Município de Natal - Código de Obras

  • Município de Acari - Legislação Aplicada

  • Município de Mossoró - Legislação Aplicada

  • Município de Tenente Laurentino Cruz - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Jesus - Legislação Aplicada

  • Município de Parnamirim - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Seridó - Legislação Aplicada

• Rio Grande do Sul - RS

  • Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada

  • Município de Feliz - Legislação Aplicada

  • Município de Esteio - Legislação Aplicada

  • Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada

  • Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada

  • Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada

  • Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada

  • Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada pela Lei nº 2.971/2011)

    • Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.912/2011, Lei Municipal nº 2.917/2011 e Lei Municipal nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

    • Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei nº 2.810/2010 - Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, arbórea, revoga a lei 2.133/2003 e dá outras providências

    • Município de Gramado - Lei nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.914/2011 - Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município e dá outras providências.

    • Demais Legislação Aplicada ao Município de Gramado

  • Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Guaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Maria - Legislação Aplicada

  • Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada

  • Município de Farroupilha - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Augusto - Legislação Aplicada

  • Município de Bagé - Legislação Aplicada

  • Município de Viadutos - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada

  • Município de Palmeira das Missões - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada

  • Município de Quaraí - Legislação Aplicada

  • Município de Água Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Tupanci do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Canoas - Legislação Aplicada

  • Município de Portão - Legislação Aplicada

  • Município de Coronel Bicaco - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Lângaro - Legislação aplicada

  • Município de Santa Vitória do Palmar - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada

  • Município de Veranópolis - Legislação Aplicada

  • Município Nova Esperança do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Glorinha - Legislação Aplicada

  • Município de Maquiné - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Bom - Legislação Aplicada

  • Município de Horizontina - Legislação Aplicada

  • Município de Tramandaí - Legislação Aplicada

  • Município de Ametista do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Vale do Sol - Legislação Aplicada

  • Município de Candelária - Legislação Aplicada

  • Município de Pelotas - Legislação Aplicada

  • Município de Lajeado - Legislação Aplicada

  • Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada

  • Município do Ibiaçá - Legislação Aplicada

  • Município de Mostardas - Legislação Aplicada

  • Município de Viamão - Legislação Aplicada

  • Município de Osório - Legislação Aplicada

  • Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Nova do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Bento Gonçalves - Legislação Aplicada

  • Município de Panambi - Legislação Aplicada

  • Município de Sagrada Família - Legislação Aplicada

  • Município de Erechim - Legislação Aplicada

  • Município de São Gabriel - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Guarani das Missões - Legislação Aplicada

  • Município de Três de Maio - Legislação Aplicada

  • Município de Ibarama - Legislação Aplicada

  • Município de Monte Belo do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Frederico Westphalen - Legislação Aplicada

  • Município de Maçambará - Legislação Aplicada

  • Município de Butiá - Legislação Aplicada

  • Município de Três Passos - Legislação Aplicada

  • Município de Balneário Pinhal - Legislação Aplicada

  • Município de Dom Pedrito - Legislação Aplicada

  • Município de Lavras do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Capão da Canoa - Legislação Aplicada

  • Município de Torres - Legislação Aplicada

  • Município de Espumoso - Legislação Aplicada

  • Município de Cerro Branco - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Dona Francisca - Legislação Aplicada

  • Município de Agudo - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Quinze de Novembro - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Hartz - Legislação Aplicada

  • Município de São Martinho da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Taquaruçu do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Teutônia - Legislação Aplicada

  • Município de Vista Gaúcha - Legislação Aplicada

  • Município de Paulo Bento - Legislação Aplicada

  • Município de Ibirapuitã - Legislação Aplicada

  • Município de Catuípe - RS - Legislação Aplicada

  • Município de Capivari do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Cruzaltense - Legislação Aplicada

  • Município de Paraí - Legislação Aplicada

  • Município de Iraí - Legislação Aplicada

  • Município de Barra do Guarita - Legislação Aplicada

  • Município de Marau - Legislação Aplicada

  • Município de Candiota - Legislação Aplicada

  • Município de Barracão - Legislação Aplicada

  • Município de Pedro Osório - RS

  • Município de São Vicente do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Picada Café - Legislação Aplicada

  • Município de Nonoai - Legislação Aplicada

  • Município de Chuí - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Lucena - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Inhacorá - Legislação Aplicada

  • Município de Aratiba - Legislação Aplicada

  • Município de Barão - Legislação Aplicada

  • São Sebastião do Caí - Legislação Aplicada

  • Município de Passo Fundo - Legislação Aplicada

  • Município de Xangri-lá - Legislação Aplicada

  • Município de Ilópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Estância Velha - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Mauá - Legislação Aplicada

  • Município de Rio dos Índios - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Hortêncio - Legislação Aplicada

  • Município de Vale Real - Legislação Aplicada

  • Município de Harmonia - Legislação Aplicada

  • Município de Capela de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Camaquã - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Alvorada - Legislação Aplicada

  • Município de Montenegro - Legislação Aplicada

  • Município de Rolante - Legislação Aplicada

  • Município de Vacaria - Legislação Aplicada

  • Município de Vanini - Legislação Aplicada

  • Município de Ibiraiaras - Legislação Aplicada

  • Município de Cruzeiro do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Venâncio Aires - Legislação Aplicada

  • Município de Segredo - Legislação Aplicada

  • Município de Canela - Legislação Aplicada

  • Município de Chiapetta - Legislação Aplicada

  • Município de Sinimbu - Legislação Aplicada

  • Município de Boa Vista do Buricá - Legislação Aplicada

  • Município de Tapejara - Legislação Aplicada

  • Município de Pinheiro Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Capão do Cipó - Legislação Aplicada

  • Município de Arvorezinha - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela - Legislação Aplicada

  • Município de Imbé - Legislação Aplicada

  • Município de Entre-Ijuís - Legislação Aplicada

  • Município de Soledade - Legislação Aplicada

  • Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Gravataí - Legislação Aplicada

  • Município de Vespasiano Corrêa - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Jesus - Legislação Aplicada

  • Município de Lindolfo Collor - Legislação Aplicada

  • Município de Vista Alegre do Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Faxinal do Soturno - Legislação Aplicada

  • Município de Igrejinha - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguari - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Ouro - Legislação Aplicada

• Rondônia - RO

  • Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada

  • Município de Vilhena - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Velho - Legislação Aplicada

  • Município de Seringueiras - Legislação Aplicada

  • Município de São Felipe D'Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Jaru- Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco do Guaporé - Legislação Aplicada

  • Município de Cacoal - Legislação Aplicada

  • Município de Ouro Preto do Oeste - Legislação Aplicada

• Roraima - RR

  • Município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Legislação Aplicada

• Santa Catarina - SC

  • Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Lontras - Legislação Aplicada

  • Município de Guatambu - Legislação Aplicada

  • Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Araquari - Legislação Aplicada

  • Município de Balneário de Camboriú

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 589/83 - Dá nova redação a seção do Código de Obras e Edificações

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe Sobre Regularização de Obras

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.677/1997 - Altera, suprime e acrescenta dispositivos as Leis Municipais n° 2.195/02 e 1.677/97

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.

    • Município de Balneário de Camboriú - Plano Diretor

  • Município de Criciúma

    • Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.

    • Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais

    • Município de Criciúma - Legislação Aplicada

  • Município de Florianópolis

    • Município de Florianópolis - Legislação Tributária

    • Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal n 63/2003

    • Lei Orgânica do Município de Florianópolis

    • Plano Diretor de Florianópolis

    • Legislação sobre Educação aplicada ao Município de Florianópolis

    • Código de Obras e Edificações de Florianópolis - Lei Complementar nº 60/2000

    • Legislação aplicada ao Município de Florianópolis

    • Lei Complementar 118/2003 - Altera zoneamento e limites de ocupação aprovados pela Lei Complementar nº 001/97 NA UEP - 16, JOÃO PAULO.

  • Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada

  • Município de Seara - Legislação Aplicada

  • Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada

  • Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada

  • Município de Joinville - Legislação Aplicada

  • Município de Videira - Legislação Aplicada

  • Município de Ituporanga - Legislação Aplicada

  • Município de Timbó - Legislação Aplicada

  • Município de Barra Bonita - Legislação Aplicada

  • Município de Pomerode - Legislação Aplicada

  • Município de Itajaí - Legislação Aplicada

  • Município de Guaramirim - Legislação Aplicada

  • Município de Jacinto Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Gaspar - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Helena - Legislação Aplicada

  • Município de Laguna - Legislação Aplicada

  • Município de Bombinhas - Legislação Aplicada

  • Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada

  • Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Belo - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Leopoldina - Legislação Aplicada

  • Município de Irati - Legislação Aplicada

  • Município de São Carlos - Legislação Aplicada

  • Município de Itapiranga - Legislação Aplicada

  • Município de Blumenau - Legislação Aplicada

  • Município de Descanso - Legislação Aplicada

  • Município de Campos Novos - Legislação Aplicada

  • Município de Arabutã - Legislação Aplicada

  • Município de Pinhalzinho - Legislação Aplicada

  • Município de São José - Legislação Aplicada

  • Município de Palhoça - Legislação Aplicada

  • Município de Jardinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Chapecó - Legislação Aplicada

  • Município de de Tijucas - Legislação Aplicada

  • Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Guarujá do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de São João do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de São Miguel do Oeste -Legislação aplicada

  • Município de Palma Sola - Legislação Aplicada

  • Município de Camboriú - Legislação Aplicada

  • Município de Matos Costa - Legislação Aplicada

  • Município de Lages - Legislação Aplicada

  • Município de Schroeder - Legislação Aplicada

  • Município de Vargem Bonita - Legislação Aplicada

  • Município de Penha - Legislação Aplicada

  • Município de Caxambu do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Bandeirante - Legislação Aplicada

  • Município de Ipira - Legislação Aplicada

  • Município de Agrolândia - Legislação Aplicada

  • Município de Anchieta - Legislação Aplicada

  • Município de Lebon Régis - Legislação Aplicada

  • Município de Maracajá - Legislação Aplicada

  • Município de Morema - Legislação Aplicada

  • Município de Biguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Maravilha - Legislação Aplicada

  • Município de Belmonte - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraciaba - Legislação Aplicada

  • Município de Ilhota - Legislação Aplicada

  • Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada

  • Município de Iomerê - Legislação Aplicada

  • Município de Princesa - Legislação Aplicada

  • Município de Painel - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Vitor Meireles - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Trento - Legislação Aplicada

  • Município de Tunápolis - Legislação Aplicada

  • Município de Passo de Torres - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Horizonte - Legislação Aplicada

  • Município de Cunha Porã - Legislação Aplicada

  • Município de São Lourenço do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Peritiba - Legislação Aplicada

  • Município de Dionísio Cerqueira - Legislação Aplicada

  • Município de Joaçaba - Legislação Aplicada

  • Município de Mondaí - Legislação Aplicada

  • Município de Palmitos - Legislação Aplicada

  • Município de Concórdia - Legislação Aplicada

  • Município de Cordilheira Alta - Legislação Aplicada

  • Município de Rio das Antas - Legislação Aplicada

  • Município de Itapoá - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaruna - Legislação Aplicada

  • Município de Saudades - Legislação Aplicada

  • Município de São João Batista - Legislação Aplicada

  • Município de Anita Garibaldi - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Castello Branco - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Erechim - Legislação Aplicada

  • Município de Faxinal dos Guedes - Legislação Aplicada

  • Município de Irani - Legislação Aplicada

  • Município de Urubici - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíso - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Amaro da Imperatriz - Legislação Aplicada

  • Município de São Domingos - Legislação Aplicada

  • Município de Vargeão - Legislação Aplicada

  • Município de Cerro Negro - Legislação Aplicada

  • Município de Timbé do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de União do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Itaberaba - Legislação Aplicada

  • Município de Itá - Legislação Aplicada

  • Município de Luzerna - Legislação Aplicada

  • Município de Brunópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Bela Vista - Legislação Aplicada

• São Paulo - SP

  • Município de São Paulo

    • Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.

    • Município de São Paulo - Decreto nº 29.586/1991 - Regulamenta a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade a poda e corte de arvores.

    • Município de São Paulo - Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

    • Lei Orgânica do Município de São Paulo

    • Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei n° 10.309/1987 - Dispoe sobre controle de populaçoes animais, bem como sobre prevençao de zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Legislação Tributária

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.365/1987 - Disciplina o corte e a poda de vegetaçao de porte arboreo existente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.923/1990 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.

    • Município de São Paulo - Lei nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências.

    • Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

    • Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

    • Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Decreto nº 54.058/2013 - Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes

    • Lei n.º 16.050/2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei n.º 13.430/2002.

    • Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo

    • Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

    • Lei nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG.

    • Lei nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

  • Município de Itapira

    • Município de Itapira - Código de Posturas do Município de Itapira:

    • Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

    • Município de Itapira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira

    • Município de Itapira - Lei Municipal nº 1.056/1972 -

    • Município de Itapira - Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

  • Município de Campinas

    • Lei Orgânica do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei Municipal n° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.

    • Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.

    • Município de Campinas - Lei nº 8.869/96 - Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

    • Município de Campinas - Lei nº 7.145/1992 - Estabelece Objetivo, Competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas, conforme artigo 230, da lei orgânica do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 6.894/91 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá Providências Correlatas

    • Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 11.689/03 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais

    • Município de Campinas - Lei nº 6.662/91 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas.

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.

    • Município de Campinas - Lei 11.571/2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a pode, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Decreto 17.261/2011 (Revogado pelo Decreto 18.306/2014)

    • Município de Campinas - Decreto 16.530/2008 (Revogado pela Lei Complementar 59/2014)

    • Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

    • Plano Diretor do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei 8.232/94 - Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 6031/88 - Uso e Ocupação do Solo

    • Decreto nº 17.589/2012 - Alterado pelo Decreto Decreto nº 17.967/2013

    • Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013 - Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE

    • Lei nº 11.418/2012 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Lei nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências

    • Município de Campinas - Decreto nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o programa de avaliação probatória do servidor

    • Município de Campinas - Lei nº 11.893/04 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.145

    • Município de Campinas - Decreto nº 19.168/2016 - Institui o Plano Municipal de Recursos Hídricos e dá outras providências

    • Código de Edificações do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências

    • Município de Campinas - Lei nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

    • Decreto nº 21.019/ 2020 - Regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas.

    • Lei nº 5.885/1987 - Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.

    • Lei Complementar nº 9/2003 - Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do Município de Campinas.

    • Lei Complementar nº 356/2022 - Dispõe sobre a realização de eventos no município de Campinas, e dá outras providências.

    • Lei Complementar nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-Cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - EHMP-Cohab, e dá outras providências.

    • Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas

    • Lei Nº 16.301/2022 - Dispõe sobre a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino.

    • Lei Complementar nº 326/2021 - Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas.

    • Lei nº 11.455/2002 - Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 11.468/2003 - Dispõe sobre escoamento de águas fluviais entre terrenos e dá outras providências.

    • Lei nº 14.011/2011 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.

    • Lei nº 11.642/2003 - Dispõe sobre ruídos e horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral e dá outras providências.

    • Lei nº 15.449/2017 - Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 16.024/2020 - Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Campinas e os procedimentos de conscientização, prevenção, fiscalização e controle de queimadas e incêndios e dá outras providências.

  • Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada

  • Município de Sorocaba - Legislação Aplicada

  • Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Louveira - Legislação Aplicada

  • Município de Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

  • Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

  • Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada

  • Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada

  • Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada

  • Município de Sumaré - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Barueri - Legislação Aplicada

  • Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

  • Município de Cajamar - Legislação Aplicada

  • Município de Limeira - Legislação Aplicada

  • Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Paulínia - Legislação Aplicada

  • Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada

  • Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada

  • Município de Santo André - Legislação Aplicada

  • Município de Serrana - Legislação Aplicada

  • Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Odessa - Legislação Aplicada

  • Município de Suzano - Legislação Aplicada

  • Município de Mauá - Legislação Aplicada

  • Município de Francisco Morato - Legislação Aplicada

  • Município de Valinhos

    • Estatuto dos Servidores de Valinhos

    • Lei nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - VALIPREV

  • Município de Cerquilho - Legislação Aplicada

  • Município de Orlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Taubaté - Legislação Aplicada

  • Município de Osasco - Legislação Aplicada

  • Município de Avaré - Legislação Aplicada

  • Município de Mairiporã - Legislação Aplicada

  • Município de Cabreúva - Legislação Aplicada

  • Município de São Roque - Legislação Aplicada

  • Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada

  • Município de Franca - Legislação Aplicada

  • Município de Mariporã - Legislação Aplicada

  • Município de Bragança Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Santos - Legislação Aplicada

  • Município de Piracicaba - Legislação Aplicada

  • Município de Itapevi - Legislação Aplicada

  • Município de Cananéia - Legislação Aplicada

  • Município de Paraibuna - Legislação Aplicada

  • Município de Guareí - Legislação Aplicada

  • Município de Santana de Parnaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Birigui - Legislação Aplicada

  • Município de São Carlos - Legislação Aplicada

  • Município de Queluz - Legislação Aplicada

  • Município de Guararapes - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Feliz - Legislação Aplicada

  • Município de Roseira - Legislação Aplicada

  • Município de Coroados - Legislação aplicada

  • Município de Bauru - Legislação Aplicada

  • Município de Praia Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Jahu - Legislação Aplicada

  • Município de Jundiaí - Legislação Aplicada

  • Município de Cubatão - Legislação Aplicada

  • Município de Guaratinguetá - Legislação Aplicada

  • Município de Pitangueiras - Legislação Aplicada

  • Município de Caconde - Legislação Aplicada

  • Município de Araraquara - Legislação Aplicada

  • Município de Apiaí - Legislação Aplicada

  • Município de Votorantim - Legislação Aplicada

  • Município de Estância Hidromineral de Poá - Legislação Aplicada

  • Município de Águas de Lindóia - Legislação Aplicada

  • Município de Cotia - Legislação Aplicada

  • Município de Caieiras - Legislação Aplicada

  • Município de Capivari - Legislação Aplicada

  • Município de São João da Boa Vista - Legislação Aplicada

  • Município de Tietê - Legislação Aplicada

  • Município de Ibirá - Legislação Aplicada

  • Município de Indaiatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Legislação Aplicada

  • Município de São Vicente - Legislação Aplicada

  • Município de Piedade - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiba - Legislação Aplicada

  • Município de Tatuí - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Barreiro - Legislação Aplicada

  • Município de Campos do Jordão - Legislação Aplicada

  • Município de Tremembé - Legislação Aplicada

  • Município de João Ramalho - Legislação Aplicada

  • Município de Caraguatatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Matão - Legislação Aplicada

  • Município de Lavrinhas - Legislação Aplicada

  • Município de Mirassol - Legislação Aplicada

  • Município de Potim - Legislação Aplicada

  • Município de Sete Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Araçariguama - Legislação Aplicada

• Sergipe - SE

  • Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju

  • Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada

  • Município de São Cristóvão - Legislação Aplicada

  • Município de Lagarto - Legislação Aplicada

• Tocantins - TO

  • Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama

  • Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí.

  • Município de Palmas - Legislação Aplicada

  • Município de Araguaína - Legislação Aplicada

  • Município de Colinas - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Nacional - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíso do Tocantins - Legislação Aplicada

• Munícipio de Valparaíso de Goiás - Legislação Aplicada

• Munícipio de Santo Antônio da Posse - Legislação Aplicada

• Município de Sossego - Legislação Aplicada

• Município de Ipumirim - Legislação Aplicada

• Município de Mauriti - Legislação Aplicada

• Município de Cairu - Legislação Aplicada

• Município de Sananduva - Legislação Aplicada

• Município de Paial - Legislação Aplicada

• Município de Baixo Guandu - Legislação Aplicada

• Município de Paverama - Legislação Aplicada

• Município de Santa Lúcia - Legislação Aplicada

• Município de Travesseiro - Legislação Aplicada

• Município de Tapes - Legislação Aplicada

• Município de Assaré - Legislação Aplicada

• Município de Capão do Leão - Legislação Aplicada

• Município de Centenário do Sul - Legislação Aplicada

• Município de São João da Mata - Legislação Aplicada

• Município de Estação - Legislação Aplicada

• Município de Pinhais - Legislação Aplicada

• Município de Douradina - Legislação Aplicada

• Município de Cornélio Procópio - Legislação Aplicada

• Município de Cruzeiro - Legislação Aplicada

• Município de Ibicaré - Legislação Aplicada

• Município de Castelo - Legislação Aplicada

• Município de Nova Xavantina - Legislação Aplicada

• Município de Jaíba - Legislação Aplicada

• Município de Piracanjuba - Legislação Aplicada

• Município de Erebango - Legislação Aplicada

• Município de Arraial do Cabo - Legislação Aplicada

• Município de Cajazeiras - Legislação Aplicada

• Município de Cerro Largo - Legislação Aplicada

• Município de Bayeux - Legislação Aplicada

• Município de Alto Alegre dos Parecis - Legislação Aplicada

• Município de Franco da Rocha - Legislação Aplicada

• Município de Monte Alegre de Minas - Legislação Aplicada

• Município de Rodeio - Legislação Aplicada

• Município de Novo Planalto - Legislação Aplicada

• Município de Itapetininga - Legislação Aplicada

• Município de Pão de Açúcar - Legislação Aplicada

• Município de São Miguel do Iguaçu - Legislação Aplicada

• Município de São Luís do Piauí - Legislação Aplicada

• Município de Matias Olímpio - Legislação Aplicada

• Município de Altinópolis - Legislação Aplicada

• Município de Terra Roxa - Legislação Aplicada

• Município de Jarinu - Legislação Aplicada

• Município de Barra do Bugres - Legislação Aplicada

• Município de Caldazinha - Legislação Aplicada

• Município de Imbituba - Legislação Aplicada

• Município de Marcos Parente - Legislação Aplicada

• Município de Conceição do Canindé - Legislação Aplicada

• Município de Santa Mariana - Legislação Aplicada

• Município de Nova Palmeira - Legislação Aplicada

• Município de Caibi - Legislação Aplicada

• Município de Itupeva - Legislação Aplicada

• Município de Bom Jardim da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Santana do Manhuaçu - Legislação Aplicada

• Município de Costa Rica - Legislação Aplicada

• Município de Chácara - Legislação Aplicada

• Município de Matupá - Legislação Aplicada

• Município de Passos - Legislação Aplicada

• Município de Tupancireta - Legislação Aplicada

• Município de São Lourenço da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Mirante da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Sena Madureira - AC - Legislação Aplicada

• Lei Municipal nº 4.643/2007 - Dispõe sobre a estrutura do IPREM adequando-o à legislação vigente, revoga a Lei Municipal n° 4.011/2002-A e adota outras providências.

• Município de Guaíra - PR - Legislação Aplicada

• Lei n° 15.555/2018 - Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

• Município de Arroio do Sal - RS - Legislação Aplicada

• Município de Trindade - GO - Legislação Aplicada