Questões de Concurso sobre Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.

A apuração do tempo de serviço será feita em

A avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório será composta por uma comissão de

Salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, é vedado ao servidor do Município de Parauapebas trabalhar sob chefia imediata de

Sendo extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará

A Lei 4.231, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas estabelece que o disposto na citada Lei não se aplica aos:

I – servidores investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.

II – empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

III – contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.

É correto o que se afirma em

Os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos a cada

No que se refere à divulgação de concurso público o edital deverá ser

O estágio probatório do servidor público de Parauapebas será suspendo no período em que o servidor encontrar-se no(s) seguinte(s) caso(s).

I – afastamento para o exercício de cargo em comissão no Município.

II – afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvada a hipótese de acumulação do cargo com um mandato.

III – afastamento para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou a ele equiparado.

É correto o que se afirma em:

O servidor municipal de Parauapebas, em estágio probatório será submetido ao processo disciplinar sempre que se vise a apurar ato por ele praticado, durante o referido período, passível a ser penalizado com

À luz do artigo 23 da Lei 4.231/2002, sobre o exercício, enquanto efetivo desempenho das atribuições do cargo, é correto afirmar que

No processo disciplinar um dos servidores da comissão será designado para

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do

A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a

Uma das indenizações pagas ao servidor denomina-se

No que se refere às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em

A primeira fase do processo disciplinar é a

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de

O tempo de serviço prestado sem interrupção será computado para efeito de

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, com a definição delineada na Constituição Federal que não pode ser preenchido por servidores de carreira, uma vez que estes são estáveis nas respectivas funções.

( ) Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para o seu desempenho.

( ) Regime estatutário é um conjunto de normas que regulam, de forma própria, os direitos e os deveres dos agentes públicos.

( ) Plano de carreiras é o conjunto, estabelecido em lei, das possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através de promoção, observadas as regras constitucionais.

A sequência está correta em

As ações de treinamento são aquelas que promovem, de forma sistemática, por metodologia presencial ou a distância, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, promovidas ou não pela Administração. Estas ações geram o pagamento de adicional de qualificação. Dessa forma, enquadra-se como ação de tal natureza: