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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:
I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. Assinale a alternativa CORRETA sobre a composição da Mesa e o procedimento em caso de vacância da Presidência.
A
A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo que em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assume o cargo definitivamente até o fim do mandato, sem necessidade de nova eleição.
B
Em caso de vacância da Presidência, o 2º Secretário assume interinamente a condução dos trabalhos legislativos, convocando eleição apenas se a vacância ocorrer nos primeiros seis meses do biênio.
C
A vacância do cargo de Presidente implica na dissolução automática de toda a Mesa Diretora, devendo o Vereador mais idoso assumir os trabalhos para convocar novas eleições gerais para todos os cargos da Mesa.
D
A Mesa Diretora será composta por 1 Presidente, 1 Primeiro Secretário e 1 Segundo Secretário, e em caso de vacância do cargo de Presidente, o 1º Secretário assumirá interinamente e será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago.
O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.
A
Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
B
Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.
C
O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.
D
A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, ampliou o rol de direitos dos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a concessão da licença-prêmio conforme o novo dispositivo.
A
É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, podendo ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.
B
O servidor terá direito a licença prêmio de 12 (doze) meses após vinte anos de serviço, porém, durante o gozo da licença, perderá o direito às vantagens temporárias e gratificações do cargo efetivo.
C
A concessão da licença prêmio fica condicionada à discricionariedade absoluta da chefia imediata, podendo ser indeferida sem justificativa mesmo após o cumprimento do decênio de serviço efetivo.
D
A licença prêmio será de 03 (três) meses a cada quinquênio de serviço ininterrupto, devendo ser gozada integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em períodos menores a pedido do servidor.
A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.
B
O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.
C
A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.
D
O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.
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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, modificou as regras para o cômputo de tempo de serviço dos titulares de cargo efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre a contagem de tempo para efeitos de licença-prêmio e quinquênio:
I. Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas.
II. O tempo de serviço prestado no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade do cargo efetivo será computado para efeito de licença-prêmio e quinquênio.
III. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) corresponde a 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.
A
O adicional de quinquênio aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo-se os servidores das autarquias e fundações públicas municipais do benefício.
B
O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, vedada a acumulação com outras gratificações.
C
O servidor terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço prestado, totalizando 10% ao final de cada quinquênio, conforme a nova redação da Lei Orgânica
D
Fica assegurado o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município e Entidades de Direito Público deste Município.
O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica.
(__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente.
(__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta.
(__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir:
I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e defesa da cidadania. Sobre as competências e a organização desses órgãos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
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A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:
I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:
A
O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.
B
O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.
C
O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.
D
O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.
Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:
A
Funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas.
B
Atribuições de controle judicial das ações do Executivo.
C
Competência exclusiva para gerir empresas públicas.
D
Apenas funções administrativas e judiciárias.
Entre as atribuições de um motorista de transporte escolar está o planejamento das rotas diárias, considerando horário e condições das vias. Assinale a alternativa que traduz uma prática de organização responsável:
A
Consultar previamente as previsões de trânsito, escolhendo trajetos adequados e definindo horários de embarque coerentes.
B
Permanecer em ruas estreitas durante o horário de pico, independentemente de congestionamentos.
C
Deixar as paradas em locais sem sinalização, para economizar tempo na rota.
D
Aceitar alterações de rota impostas pelos alunos, mesmo que não haja segurança ou autorização prévia.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, o motorista de transporte escolar deve manter condutas que reforcem a confiança e a moralidade no serviço. Qual atitude segue esses princípios?
A
Recusar-se a fornecer informações sobre a rota aos responsáveis, alegando que é assunto interno.
B
Exigir gratificações extras dos responsáveis como forma de “compensar” atrasos.
C
Tratar cada passageiro com respeito, cumprindo horários e registrando corretamente as ocorrências.
D
Compartilhar informações pessoais dos estudantes com terceiros, visando promover a transparência.
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O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) menciona padrões de conduta para reforçar a imagem de confiabilidade do serviço. Em relação ao motorista de transporte escolar, é CORRETO:
A
Divulgar detalhes sobre a rotina dos alunos em redes sociais, visando transparência.
B
Cumprir ordens que infrinjam normas de trânsito se forem determinadas pelo superior imediato.
C
Priorizar interesses pessoais no uso do veículo fora dos horários estabelecidos, para atividades particulares.
D
Demonstrar zelo pelo veículo, pelos horários de embarque e desembarque, agindo com respeito aos colegas e estudantes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.
C
Certo
E
Errado
As sessões solenes realizam-se obrigatoriamente na sede da Câmara, não podendo ocorrer em outro local seguro e acessível a critério da Mesa.
C
Certo
E
Errado
Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns passou a ser calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas para consumidores residenciais e não residenciais, onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição.
C
Certo
E
Errado
O PDOT permite a instalação de empreendimentos comerciais de grande porte em áreas rurais, desde que aprovados pelos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
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