Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°.

O planejamento da mobilidade urbana no PDOT inclui a priorização do transporte público de qualidade como forma de promover a equidade social.

De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), o valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos mencionados no artigo 6º serão atualizados a cada quatro anos, para igualar ao percentual e periodicidade dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.

Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.

Segundo a Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a Secretaria de Cultura de Garanhuns foi descontinuada, transferindo suas responsabilidades para a Secretaria de Educação, a fim de centralizar as atividades culturais e educacionais sob um único órgão administrativo.

A Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, determina que os vereadores que não tomarem posse na sessão de instalação têm um prazo de 30 dias para fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e devem prestar o compromisso de cumprir o mandato individualmente.

Qual é uma das principais funções do Regimento Interno da Câmara Municipal?

De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, os valores da hora-aula e vencimentos dos cargos nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral serão ajustados seguindo a periodicidade dos servidores do Magistério de Garanhuns.

Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023, foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos, e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI, respectivamente, garantindo transparência e organização na gestão dos recursos humanos educacionais.

De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento.

II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade.

III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Estão CORRETOS:

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a transmissão ocorra fora do território do município de Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

O IPTU deve ser lançado anualmente e incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Salgueiro até o final da Sessão Legislativa do ano subsequente às eleições, conforme o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.

No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.

A pedido direto do prefeito do município, que representa a autoridade máxima da cidade, o servidor público pode utilizar sua posição para agilizar processos em benefício de familiares, desde que não obtenha vantagens pessoais.

Imóveis de propriedade de autarquias municipais, utilizados exclusivamente para prestação de serviços públicos, são isentos de impostos municipais, incluindo o ITBI, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante.

A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou o Programa de Educação Integral no âmbito do Município e determina que todos os funcionários serão submetidos a lei orgânica do município.

A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.

A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.