Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

No artigo 161, é estabelecido que nenhuma proposição poderá ser discutida sem ter sido incluída na ordem do dia com antecedência mínima de 48 horas, exceto se previsto na Lei Orgânica do Município.

De acordo com a Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções legislativas da Câmara Municipal se limitam à elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares e ordinárias, excluindo a possibilidade de elaboração de decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do município.

Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal possui o direito de acesso livre a qualquer estabelecimento sujeito à legislação tributária do município, em qualquer ocasião, para exercer suas funções de fiscalização.

A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atenderem usuários encaminhados por outro. Em vista disso, quando o serviço requerido para o atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações para tanto devem ser efetivadas exclusivamente entre:

De acordo com o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.156/23 do município de Garanhuns (PE), os cargos de agente de disciplina e agente administrativo fazem parte da Estrutura Organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral.

Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências.

De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto em outro local, desde que a maioria absoluta dos Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.

A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 13.022/2014, é uma unidade especializada vinculada ao Comando da Guarda Municipal, composta por até 40 membros treinados para ações de pronto emprego e procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A convocação extraordinária de reuniões será realizada mediante solicitação do Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da casa em casos de urgência ou interesse público relevante, e até mesmo pela Comissão Representativa da Câmara, conforme preceitua o Art. 9º, § 3º, da Lei Orgânica. Cabendo ao poder executivo, as prerrogativas de participante.

A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos se faça independentemente dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, buscando flexibilidade salarial.

A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, alterou a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) de Garanhuns (PE), incluindo cargos como Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, e Professor de Sala de Leitura e Biblioteca, visando uma educação mais abrangente e integrada.

A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, estabelece que o provimento dos cargos públicos não requer observância da ordem de classificação em concurso público.

O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresentar uma proposta de lei para a Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno?

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.

As sessões extraordinárias podem ser convocadas com antecedência mínima de 3 dias e devem ser comunicadas por escrito aos vereadores, além de terem seus editais afixados no átrio do edifício da Câmara.

Segundo a Resolução nº 02/91, a instalação da Câmara Municipal ocorre por meio de uma sessão solene no dia 1º de janeiro de cada legislatura, presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que prestam o compromisso de cumprir fielmente o mandato conforme estabelecido na Constituição e nas leis.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.