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Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, sobre as razões para a cassação do mandato de um vereador, analise as afirmativas a seguir.
I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.
II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.
III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.
A
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.
B
A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.
C
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.
D
A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.
E
A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.
Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativa I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.
A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.
Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.
II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.
III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
A
as associações de moradores;
B
as audiências públicas;
C
o tribunal do júri;
D
o direito de livre associação;
E
o direito de livre reunião.
Ano:
2014
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
A
comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
B
receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
C
respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
D
manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
E
propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.
Ano:
2014
Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
A
a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
B
compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
D
compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
E
o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Ano:
2014
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
A
censura, multa e suspensão do exercício do mandato;
B
censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;
C
advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;
D
advertência, multa e perda do mandato;
E
advertência, repreensão e cassação do mandato.
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
A
à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
B
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
C
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
D
à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
E
à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.
Segundo o preconizado pela Lei nº 11.064/ 1994, é CORRETO afirmar que
A
é facultado ao Estado de Pernambuco, por sua administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas, nas quais detenha participação acionária, construir, ampliar, contratar novos estabelecimentos que caracterizem hospitais psiquiátricos.
B
o Estado de Pernambuco só poderá manter contratos com instituições ou estabelecimentos privados ou filantrópicos de tratamento psiquiátrico sob condição contratual de inclusão e obediência ao disposto na referida lei.
C
a internação involuntária será comunicada pelo médico que a procedeu através da instituição, ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, contadas do procedimento, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
D
a implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental serão descentralizadas e regionalizadas, observadas as particularidades sócio-culturais, locais e regionais, garantida a gestão social desses meios.
E
é direito do cidadão portador de transtorno psíquico (nos termos da lei) e deveres do Estado de Pernambuco espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos indispensáveis a sua vigilância.
Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:
A
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
B
serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
C
terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
D
observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
E
investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:
A
repreensão;
B
suspensão;
C
exoneração;
D
demissão;
E
multa e suspensão.
É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:
A
a promoção;
B
a reintegração;
C
o aproveitamento;
D
a nomeação;
E
a readaptação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:
A
prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;
B
à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;
C
para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;
D
por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;
E
para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.
Ano:
2014
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
A
é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
B
tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
C
tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
D
é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
E
tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um objetivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 2179/2004
A
Proibir a convivência de usos múltiplos no território do município, respeitados os limites que estabelece.
B
Limitar a área de expansão urbana.
C
Condicionar a expansão urbana à oferta de infraestrutura instalada e à sua possibilidade de expansão.
D
Definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição sócio-econômica de seus habitantes.
E
Respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades do município.
Em relação à Lei de Parcelamento do Solo nº 1522/89 é INCORRETO afirmar que
A
um de seus objetivos é estimular e orientar o desenvolvimento urbano municipal.
B
os projetos de loteamento deverão reservar no mínimo 35% da gleba a ser parcelada para equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação.
C
nos loteamentos industriais, da área a ser comercializada 70% deverá ser reservado para zona verde.
D
as vias de acesso às glebas a serem parceladas deverão ter largura capaz de comportar no mínimo 3 faixas de rolamento.
E
os projetos de loteamento deverão possuir lotes de no mínimo 300 m², salvo na área destinada a habitações de interesse social, que deverão possuir lotes de no mínimo 75 m² e no máximo 100 m².
Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado