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O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do...
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Q2025612
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
A
censura, multa e suspensão do exercício do mandato;
B
censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;
C
advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;
D
advertência, multa e perda do mandato;
E
advertência, repreensão e cassação do mandato.