Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Recife
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
66
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Município de Cupira integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, no Estado de Pernambuco, e tem como fundamentos: a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto n.º 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), a Comissão Central de Ética é composta por
A
sete membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de quatro membros.
B
cinco membros e delibera por maioria absoluta.
C
nove membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de cinco membros.
D
cinco membros e delibera por maioria simples, com um quórum mínimo de três membros.
E
nove membros e delibera por maioria absoluta.
Instituída no âmbito do Poder Executivo municipal de Recife, a Comissão Central de Ética
A
decide as penalidades a serem aplicadas ao servidor acusado.
B
revisa as normas do Código de Ética visando ao seu aperfeiçoamento.
C
apura, de ofício, se as condutas de servidores se adequam às normas éticas.
D
instaura o processo administrativo disciplinar para apurar as faltas funcionais.
E
faz recomendações apenas genéricas na orientação dos servidores públicos municipais.
O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Tribunal de Contas Municipal do Recife.
C
Câmara Municipal do Recife.
D
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
E
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
A
Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.
B
Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.
C
Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.
D
Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.
E
É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.
Considere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante. Nessa situação, para fins de custeio do regime próprio de previdência municipal (RPPM), João
A
deve contribuir para o RPPM sobre a totalidade de sua remuneração, incluídos os valores recebidos em decorrência do exercício de cargo em comissão, e Maria é isenta de contribuir, independentemente do valor de seus proventos.
B
é segurado obrigatório e sua contribuição incide sobre os seus vencimentos, mas Maria é isenta de contribuição, por ser aposentada por invalidez em razão de doença incapacitante.
C
deve contribuir para o RPPM à alíquota de catorze por cento sobre o valor total de sua remuneração, e Maria é isenta de contribuição até o valor do dobro do teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
D
é segurado obrigatório do RPPM e Maria também, mas esta só contribuirá se seus proventos ultrapassarem o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
E
é isento de contribuição até o valor do salário mínimo e Maria deve contribuir para o RPPM se o valor de seus proventos ultrapassar quatro vezes o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).
Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:
A
ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
B
ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
C
ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
D
ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
E
ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal no 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
A
fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.
B
manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.
C
participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.
D
fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.
E
criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.
Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.
A
A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.
B
É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.
C
Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.
D
Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.
E
A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.
A Lei no 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,
A
criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.
B
criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
C
realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.
D
criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.
E
implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.
Tendo em vista o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É dever de todo servidor do Município do Recife e de sua administração indireta agir de forma clara e transparente, evitando a prática de atos ambíguos e contraditórios.
II. O servidor da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Recife deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, imoralidade e eficiência.
III. Os membros da Comissão Central de Ética serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O parâmetro urbanístico chamado Solo Natural, utilizado, nos últimos 20 anos, pelas legislações urbanísticas do Recife determina
A
a Taxa de Ocupação do Terreno (To).
B
o nível de vegetação arbórea dos terrenos e da cidade.
C
os tipos de revestimentos de pisos das áreas livres dos terrenos.
D
a área mínima de infiltração de águas no terreno, coberta ou não com vegetação.
E
a área do terreno que deve ser mantida originariamente intocada em empreendimentos imobiliários.
O Código de Obras da cidade do Recife — Lei 16.292/97 — determina que o dimensionamento dos reservatórios inferiores, para edifícios habitacionais, comércio e serviços seja calculado
A
com três vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
B
com duas vezes o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
C
com vez e meia o volume do reservatório superior, acrescido da reserva de incêndio [RI].
D
em razão do consumo individual de cada usuário [200litros/pessoa].
E
em razão do consumo individual de cada usuário [20litros/pessoa].
O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:
A
as associações de moradores;
B
as audiências públicas;
C
o tribunal do júri;
D
o direito de livre associação;
E
o direito de livre reunião.
De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.
A
Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas.
B
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.
C
Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.
D
O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento.
E
O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral.
Ano:
2014
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
A
comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
B
receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
C
respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
D
manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
E
propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.
O Código Tributário Municipal estabelece que determinados serviços, quando prestados por sociedades, serão tributados pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. Nesse caso, o imposto será calculado considerando o número de profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
Assinale a opção que indica os serviços que não podem ser tributados pelo método descrito acima.
A
Serviços de medicina e biomedicina, bem como serviços de medicina veterinária e zootecnia.
B
Serviços de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, e serviços de auditoria.
C
Serviços de advocacia.
D
Serviços de agenciamento, de corretagem ou de intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
E
Serviços de guarda e de estacionamento de veículos terrestres automotores, aeronaves e embarcações.
Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos.
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A compra e venda pura de um imóvel.
B
A transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis.
C
A permutação ou dação em pagamento de imóvel.
D
A diferença entre o valor da quota-parte material de um imóvel recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal.
E
O compromisso de compra e venda de bens imóveis, com cláusula de arrependimento.
Ano:
2014
Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
A
a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
B
compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
D
compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
E
o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Ano:
2014
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
A
censura, multa e suspensão do exercício do mandato;
B
censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;
C
advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;
D
advertência, multa e perda do mandato;
E
advertência, repreensão e cassação do mandato.
Gerar simulado