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Questões de Concurso sobre Município de Recife
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Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:
A
a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
B
compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
C
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
D
compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
E
o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:
A
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
B
serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
C
terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
D
observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
E
investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.
A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário competem ao Conselho Administrativo Fiscal – CAF, órgão integrante da Secretaria de Finanças do Recife. O Conselho Administrativo Fiscal – CAF é composto pelos seguintes membros:
A
1 (um) Procurador do Município do Recife, escolhido pelo Prefeito, que será o seu Presidente nato; 03 (três) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal e 02 (dois) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo.
B
O Prefeito do Município do Recife, que será o seu Presidente nato; 03 (três) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal e 02 (dois) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo.
C
O Secretário de Finanças, que será o seu Presidente nato; 02 (dois) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal e 03 (três) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo.
D
O Secretário de Finanças, que será o seu Presidente nato; 03 (três) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal e 02 (dois) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo.
E
1 (um) Procurador do Município do Recife, escolhido pelo Prefeito, que será o seu Presidente nato; 02 (dois) Julgadores Auditores do Tesouro Municipal e 03 (três) Julgadores representantes da sociedade civil, designados pelo Chefe do Executivo.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública. O contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento. Sobre as hipóteses de incidência da contribuição de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II. Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
III. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.
Assinale a opção que apresenta hipótese(s) de incidência da contribuição de melhoria.
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente
E
II e III, somente.
O Município do Recife instituiu, por meio da Lei nº 17.399/2007, programa de parceria visando a estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. O programa consiste na concessão de remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP condicionada à disponibilização para o Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social.
Assinale a opção que indica um dos requisitos legais para o contribuinte participar do programa de parceria.
A
Limitação da distribuição da parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados em até 10% (dez por cento).
B
Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 3 (três) anos no Município do Recife.
C
Recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.
D
Possuir, no mínimo, 2 (dois) imóveis no Município do Recife sujeitos à tributação pelo IPTU.
E
Aplicar suas rendas e seus recursos integralmente no território do Município do Recife.
A pessoa jurídica ABC Serviços Ltda. comete uma infração à legislação tributária do Município do Recife. De acordo com o Código Tributário Municipal do Recife, as opções a seguir apresentam penalidades para a infração cometida pela pessoa jurídica, à exceção de uma.
Assinale-a.
A
Proibição de participar de licitações.
B
Cumprimento de obrigações acessórias.
C
Apreensão de documentos e interdição do estabelecimento.
D
Multas.
E
Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às notas fiscais de serviços eletrônicas recebidas, passíveis de geração de crédito.
Nesse sentido, geram créditos os serviços prestados por
A
contribuintes enquadrados no regime de estimativa.
B
contribuintes imunes ou isentos.
C
prestador de serviço estabelecido no território brasileiro, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.
D
tomador do serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.
E
prestador de serviço estabelecido no território do Recife, desde que tenha recolhido, efetivamente, o ISS.
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
Imposto sobre a Transmissão Onerosa “inter-vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI.
D
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
E
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado
I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Ano:
2014
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
A
censura, multa e suspensão do exercício do mandato;
B
censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;
C
advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;
D
advertência, multa e perda do mandato;
E
advertência, repreensão e cassação do mandato.
O Município do Recife lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica prestadora de serviços ABCD Serviços Ltda. por não realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Por não concordar com a cobrança do imposto, a pessoa jurídica resolve apresentar impugnação ao auto de infração.
Assinale a opção que indica o prazo para a apresentação da impugnação ao auto de infração.
A
10 (dez) dias, contados da lavratura do auto de infração.
B
10 (dez) dias, contados da ciência do auto de infração.
C
15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de infração.
D
30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
E
30 (trinta) dias, contados da ciência do auto de infração.
Sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU – no Município do Recife, analise as afirmativas a seguir.
I. Os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município do Recife, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação.
II. Os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sedes das agremiações.
III. O contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 150 m2.
IV. O contribuinte que auferir renda mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Assinale a opção que apresenta hipóteses de isenção do IPTU.
A
I e II, somente.
B
I e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
II e IV, somente.
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:
A
repreensão;
B
suspensão;
C
exoneração;
D
demissão;
E
multa e suspensão.
É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:
A
a promoção;
B
a reintegração;
C
o aproveitamento;
D
a nomeação;
E
a readaptação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:
A
prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;
B
à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;
C
para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;
D
por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;
E
para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.
Ano:
2014
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
A
é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
B
tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
C
tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
D
é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
E
tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.
Em relação às limitações da competência tributária do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. O reconhecimento das imunidades tributárias no Município do Recife é de competência do Secretário de Finanças.
II. Incide Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU sobre os imóveis de igrejas utilizados para fins religiosos.
III. O Município deverá cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os serviços prestados por autarquias, vinculados a suas finalidades essenciais.
IV. Ao Município é vedado instituir impostos sobre livros.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa IV estiver correta.
Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal
A
celebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos
tributários.
B
constituir o crédito tributário pelo lançamento.
C
cancelar administrativamente os débitos prescritos.
D
fixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.
E
representar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.
Segundo a Lei Municipal nº 17.239/06, os Auditores do Tesouro Municipal receberão a denominada Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF – pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorrência dos seguintes procedimentos:
I. realização de ação fiscal;
II. análise e instrução de processos administrativos fiscais;
III. exercício da função de julgador de processos judiciais fiscais.
Assinale a opção que indica os procedimentos corretos.
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I e II.
E
somente I e III.
Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.
III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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