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De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inqu...
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Q2025577
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:
A
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
B
serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
C
terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
D
observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
E
investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.