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Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência...
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Q1172556
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal
A
celebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos
tributários.
B
constituir o crédito tributário pelo lançamento.
C
cancelar administrativamente os débitos prescritos.
D
fixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.
E
representar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.