Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência legislativa do Município em matéria...
1
Q1172529
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e disciplinado pelo Código Tributário do Município do Recife, certos tributos são de competência municipal, exceto
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
Imposto sobre a Transmissão Onerosa “inter-vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI.
D
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
E
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.