Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe...
1
Q2025605
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2014
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
A
é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
B
tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
C
tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
D
é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
E
tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.