Questões de Concurso sobre Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Mariana, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta de _________, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de _________ anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto _________ e secreto.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Artigo nº 8 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana:

I. legislar sobre assuntos de interesse global.

II. suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber.

III. elaborar e executar o plano diretor.

IV. realizar programas de alfabetização.

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?

Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.

I.O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.

II.Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.

III.É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.

Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

Valéria sofreu um acidente de trânsito ao se deslocar de casa para o seu trabalho em uma repartição pública; o transporte público que estava utilizando no trajeto freou bruscamente fazendo com que a servidora caísse em seu interior, quebrando seu pé. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994:

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, a definição “efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes” se refere à análise

Sobre os gêneros alimentícios, de acordo com a Lei nº 1.382, de 13 de julho de 1989, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, é da competência comum do Município com o Estado e a União, exceto:

A política habitacional do Município de Tucuruí - PA, integrada às do Estado e da União, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com alguns princípios e critérios, assinale a assertiva que não representa um desses princípios e critérios.

De acordo com a Lei Municipal nº 16.642/2017 e sobre os Processos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Certificado de Conclusão, o Certificado de Regularização, o Certificado de Acessibilidade e o Certificado de Segurança perdem sua eficácia caso ocorram alterações de ordem física no imóvel em relação às condições regularmente aceitas pela Prefeitura.

II. No pedido de Certificado de Regularização, podem ser emitidas Notificação de Exigências Complementares (NEC), com prazo de até 180 dias.

III. O Alvará de Autorização é expedido a título definitivo, não podendo ser cancelado.

Está correto o que se afirma em

No município de São Paulo, uma loja deseja construir um jirau para permitir o estoque dos seus produtos. O compartimento onde será instalado o jirau possui 30m² de área.

Desse modo, para que esse jirau não seja considerado área construída computável pelo Código de Obras do município, a sua área máxima é de

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, sempre que existente.

II. A execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do ocupante do imóvel.

III. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados.

Estão corretas as afirmativas

Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos objetivos do Sistema de Controle Interno será:

Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os programas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos devem ser feitos, preferencialmente, de forma exclusiva pela gestão municipal

( ) Deve-se adotar uma política de promoção ao aumento do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública

( ) A participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa deve ser estimulada.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base na Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, é INCORRETO afirmar que:

Analise as informações a seguir:

I. Há oito formas para o provimento de cargo público no município de Palmeira dos Índios/AL, as quais são: nomeação; promoção; ascensão; transferência; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.

II. É certo afirmar que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, exceto se a quantidade de postos em vacância seja maior que a quantidade de candidatos aprovados à espera de convocação.

Marque a alternativa CORRETA:

Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.

Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a