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Questões de Concurso sobre Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:
A
Secretário, gerente e encarregado.
B
Direção, chefia e assessoramento.
C
Secretário, direção e chefia.
D
Direção, gerência e assessoramento.
Todo município brasileiro possui símbolos que representam sua identidade, história e cultura. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, quais são os símbolos oficiais considerados básicos?
A
Bandeira, Brasão e Hino do município.
B
Bandeira, Selo oficial e Forças Armadas.
C
Brasão, Biblioteca pública e Hino nacional.
D
Escudo, Armas nacionais e Estátua cívica.
No contexto da Proposta Curricular Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental de Iporã do Oeste/SC, existe uma capacidade considerada um dos pilares fundamentais do intelecto humano, ao lado de leitura, escrita e aritmética. Essa habilidade permite sistematizar, representar, analisar e resolver problemas, utilizando conhecimentos e práticas da computação para descrever, explicar e modelar processos complexos. Qual é essa capacidade?
A
Escrita Criativa.
B
Leitura Digital.
C
Raciocínio Lógico.
D
Pensamento Computacional.
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
A
permitida
B
obrigatória
C
vedada
D
facultativa
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia são chamados de:
A
Servidores públicos.
B
Funcionários estatais.
C
Agentes comunitários.
D
Empregados municipais.
Elaborada para orientar a prática pedagógica da rede municipal, a Proposta Curricular de Iporã do Oeste busca integrar as teorias educacionais à realidade escolar.
Sobre a Proposta Curricular de Iporã do Oeste, é CORRETO afirmar que:
A
O documento define o caminho a ser seguido por toda a rede municipal de ensino, envolvendo concepções, componentes e seus organizadores curriculares, indicações metodológicas e avaliação que devem nortear a prática pedagógica das escolas e dos professores.
B
O documento prioriza unicamente os conteúdos disciplinares, desconsiderando metodologias, concepções pedagógicas e formas de avaliação.
C
A intencionalidade educativa apresentada pela Proposta restringe-se à preparação dos estudantes para avaliações externas, sem relação com a formação integral.
D
A Proposta Curricular de Iporã do Oeste/SC tem como foco principal a padronização rígida das práticas pedagógicas, eliminando a autonomia dos professores.
Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.
I.O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.
II.Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
III.É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.
Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, em regra, qual procedimento é necessário para a alienação de bens imóveis municipais?
A
Autorização do Tribunal de Contas do Estado e licitação pública, independente de autorização legislativa.
B
Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.
C
Avaliação prévia e decisão unilateral do Prefeito Municipal, sem necessidade de licitação.
D
Plebiscito municipal para qualquer alienação de bens imóveis municipais.
Conforme a Resolução Nº 6/2009 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã/SC do Oeste e suas atualizações, qual é o procedimento para o julgamento das contas do Poder Executivo municipal?
A
A Câmara de Vereadores realiza o julgamento das contas do Poder Executivo municipal com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, necessitando de maioria simples para a aprovação ou rejeição.
B
As contas do Poder Executivo municipal são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.
C
O julgamento das contas do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores é feito após a realização de uma audiência pública com participação livre da população.
D
A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.
Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual afirmação é VERDADEIRA sobre os tributos municipais?
A
O Município tem competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
B
O Município não pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
É permitido ao Município estabelecer e aumentar tributos sem necessidade de lei específica.
D
Tributos municipais podem ser estabelecidos com base em critérios que desrespeitem a capacidade econômica do contribuinte.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, o prazo de validade do concurso público é de:
A
Até três anos, prorrogável uma vez, por um ano.
B
Até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.
C
Até três anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.
D
Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.
Na comunicação com usuários do CISNORDESTE/SC, o atendente deve:
I.Adaptar sua linguagem ao interlocutor, manter escuta ativa e demonstrar empatia, garantindo compreensão mútua e resolução efetiva das demandas.
II.Priorizar atendimentos rápidos sobre efetivos.
III.Seguir roteiro padronizado de respostas.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Conforme a Resolução nº 6/2009, quais são as funções exercidas pela Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC e que refletem a sua multipolaridade funcional?
A
Funções legislativa, fiscalizadora, de assessoramento, julgadora, administrativa e institucional.
B
Funções administrativa, consultiva, de representação e de controle interno.
C
Funções executiva, legislativa, consultiva e de mediação.
D
Funções legislativa, judiciária, executiva e fiscalizadora.
Qual é a política de uso das dependências da Câmara Municipal de Iporã do Oeste/SC para eventos não oficiais, conforme a Resolução nº 6/2009?
A
Somente autoridades governamentais podem solicitar seu uso, com prioridade para eventos oficiais.
B
Podem ser utilizadas livremente, desde que não coincidam com os horários das sessões plenárias.
C
Estão exclusivamente reservadas para atividades legislativas, sem exceções para uso externo.
D
Partidos políticos e entidades legalmente constituídas podem utilizar, mediante requerimento escrito e prévia autorização da Mesa Diretora.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, qual é uma forma de exercício da soberania popular?
A
Aprovação de leis municipais exclusivamente pela Câmara de Vereadores, sem participação popular direta.
B
Realização de plebiscitos e referendos para decisões sobre temas de relevante interesse público.
C
Exclusão da população do processo de elaboração do orçamento municipal.
D
Nomeação de Secretários Municipais exclusivamente pelo Prefeito, sem consulta ou participação popular.
Segundo a Resolução nº 6/2009, em que condições podem ser realizadas as Sessões Plenárias Virtuais pela Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC?
A
Sempre que houver quórum mínimo de participantes online.
B
Apenas durante períodos de recesso parlamentar.
C
Por deliberação da Mesa Diretora, somente em casos de relevância.
D
Em situações excepcionais e por motivo de força maior ou caso fortuito, por deliberação da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, qual é uma das competências exclusivas do Município?
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
B
Legislar sobre defesa civil.
C
Conceder anistia fiscal sem prévia autorização legislativa.
D
Regular a exploração de atividades nucleares de qualquer natureza.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os danos que os servidores municipais causarem a terceiros no exercício de suas funções serão respondidos:
A
Pelo município.
B
Pelo Poder Judiciário.
C
Pelo próprio servidor.
D
Pelo Poder Legislativo.
Sobre a relação entre os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Executivo, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo são, obrigatoriamente, superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
A
Após três anos de efetivo exercício.
B
Após quatro anos de efetivo exercício.
C
Após dois anos de efetivo exercício.
D
Após um ano de efetivo exercício.
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