Questões de Concurso sobre Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada

Secretário, gerente e encarregado.

Direção, chefia e assessoramento.

Secretário, direção e chefia.

Direção, gerência e assessoramento.

Bandeira, Brasão e Hino do município.

Bandeira, Selo oficial e Forças Armadas.

Brasão, Biblioteca pública e Hino nacional.

Escudo, Armas nacionais e Estátua cívica.

Escrita Criativa.

Leitura Digital.

Raciocínio Lógico.

Pensamento Computacional.

permitida

obrigatória

vedada

facultativa

Funcionários estatais.

Empregados municipais.

Servidores públicos.

Agentes comunitários.

O documento define o caminho a ser seguido por toda a rede municipal de ensino, envolvendo concepções, componentes e seus organizadores curriculares, indicações metodológicas e avaliação que devem nortear a prática pedagógica das escolas e dos professores.

O documento prioriza unicamente os conteúdos disciplinares, desconsiderando metodologias, concepções pedagógicas e formas de avaliação.

A intencionalidade educativa apresentada pela Proposta restringe-se à preparação dos estudantes para avaliações externas, sem relação com a formação integral.

A Proposta Curricular de Iporã do Oeste/SC tem como foco principal a padronização rígida das práticas pedagógicas, eliminando a autonomia dos professores.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

Apenas I.

Autorização do Tribunal de Contas do Estado e licitação pública, independente de autorização legislativa.

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

Avaliação prévia e decisão unilateral do Prefeito Municipal, sem necessidade de licitação.

Plebiscito municipal para qualquer alienação de bens imóveis municipais.

A Câmara de Vereadores realiza o julgamento das contas do Poder Executivo municipal com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, necessitando de maioria simples para a aprovação ou rejeição.

As contas do Poder Executivo municipal são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores.

O julgamento das contas do Poder Executivo municipal pela Câmara de Vereadores é feito após a realização de uma audiência pública com participação livre da população.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.

O Município tem competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

O Município não pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

É permitido ao Município estabelecer e aumentar tributos sem necessidade de lei específica.

Tributos municipais podem ser estabelecidos com base em critérios que desrespeitem a capacidade econômica do contribuinte.

Até três anos, prorrogável uma vez, por um ano.

Até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Funções legislativa, fiscalizadora, de assessoramento, julgadora, administrativa e institucional.

Funções administrativa, consultiva, de representação e de controle interno.

Funções executiva, legislativa, consultiva e de mediação.

Funções legislativa, judiciária, executiva e fiscalizadora.

Somente autoridades governamentais podem solicitar seu uso, com prioridade para eventos oficiais.

Podem ser utilizadas livremente, desde que não coincidam com os horários das sessões plenárias.

Estão exclusivamente reservadas para atividades legislativas, sem exceções para uso externo.

Partidos políticos e entidades legalmente constituídas podem utilizar, mediante requerimento escrito e prévia autorização da Mesa Diretora.

Aprovação de leis municipais exclusivamente pela Câmara de Vereadores, sem participação popular direta.

Realização de plebiscitos e referendos para decisões sobre temas de relevante interesse público.

Exclusão da população do processo de elaboração do orçamento municipal.

Nomeação de Secretários Municipais exclusivamente pelo Prefeito, sem consulta ou participação popular.

Sempre que houver quórum mínimo de participantes online.

Apenas durante períodos de recesso parlamentar.

Por deliberação da Mesa Diretora, somente em casos de relevância.

Em situações excepcionais e por motivo de força maior ou caso fortuito, por deliberação da Mesa Diretora.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Legislar sobre defesa civil.

Conceder anistia fiscal sem prévia autorização legislativa.

Regular a exploração de atividades nucleares de qualquer natureza.

Pelo município.

Pelo Poder Judiciário.

Pelo próprio servidor.

Pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo são, obrigatoriamente, superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Em caso de o servidor público ter mais de quinze faltas no ano, o mesmo será desligado automaticamente.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assim como, mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.