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Segundo a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC...
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Q3288461
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, qual é uma das competências exclusivas do Município?
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
B
Legislar sobre defesa civil.
C
Conceder anistia fiscal sem prévia autorização legislativa.
D
Regular a exploração de atividades nucleares de qualquer natureza.