Questões de Concurso sobre Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC institui como poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC o dever do Município com a educação, será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais NÃO consta:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC diz que a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

O texto abaixo corresponde ao que determina o artigo 126 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, exceto por uma colocação equivocada. "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal:

I.A de dois cargos de professor.

II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III.A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV.A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico. Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

O que podemos dizer sobre a informação equivocada que encontramos neste texto?

Entre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, assim definidas pela Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC NÃO consta:

De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, "pluralismo de ideias e de concepção pedagógica e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino" é:

Conforme o Código Tributário Municipal, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de Pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

II. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

III. Compete à Administração Fazendária Estadual, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária municipal.

_{Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste -sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.}

É CORRETO o que se afirma em:

O município de Iporã do Oeste/SC, no que tange a base de sua economia tem uma relevância na:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de acordo com o Código Tributário Municipal.

1ª Coluna: termo

1. Imposto.

2. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições.

3. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições.

2ª Coluna: descrição

(__) Têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

(__) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(__) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

_{Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste-sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.}

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

De acordo com o Código Tributário Municipal, é vedado ao Município:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

_{Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste-sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.}

É CORRETO o que se afirma em:

Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste/SC?

O Município de Iporã do Oeste, asseguradas pela Constituição Federal, organiza-se nos termos da Lei Orgânica e das demais leis que adota para o município. Nos municípios brasileiros, é muito comum, as pessoas que tiveram grande contribuição no município serem homenageadas, tendo colocados seus nomes em ruas, avenidas, praças, dentre outros. O que a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste-SC discorre sobre o tempo de falecimento em relação à essa homenagem?

Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:

Entre os itens abaixo constam algumas das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Iporã do Oeste. Analise-os:

I.Erradicar a pobreza no âmbito municipal.

II.Universalizar o atendimento escolar no município de Iporã do Oeste.

III.Promover o princípio da gestão democrática no âmbito da educação pública municipal.

IV.Promover humanística, científica, cultural e tecnologicamente ações que visem o desenvolvimento de seu povo e sua cultura.

Está (ão) CORRETO (S), apenas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, analise:

I - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites;

II - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Titular da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos, e mantendo-se em livro de registro a relação descritiva dos bens imóveis;

III - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.

Dos itens acima: